Venda de precatório:
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Trata-se da ordem de pagamento que o Judiciário emite quando a Fazenda Pública (União, estado, município ou suas autarquias) é condenada em definitivo a pagar uma dívida, já sem possibilidade de recurso, o chamado trânsito em julgado. Abaixo de determinado valor a dívida não vira precatório e sim RPV (Requisição de Pequeno Valor), que segue um rito bem mais rápido. O limite muda conforme quem é o devedor: 60 salários mínimos na esfera federal, 40 na estadual e 30 na municipal, salvo lei local que fixe outro teto.

Depende da data em que ele é apresentado. Assim, desde a Emenda Constitucional 136, promulgada em setembro de 2025, o precatório precisa ser apresentado até 1º de fevereiro para entrar no orçamento do ano seguinte, prazo que antes era 2 de abril. Quem perde essa data só recebe no segundo exercício seguinte, e sem juros de mora até 31 de dezembro. Na prática isso significa esperar de dois a mais de dez anos, porque estados e municípios endividados acumulam filas que se arrastam mesmo com o precatório já orçado.
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Sim, é legal, e não é preciso autorização do devedor. Isso porque o artigo 100, § 13 da Constituição autoriza o credor a ceder o crédito, total ou parcialmente, a terceiros, independentemente da concordância do ente público. O § 14 exige apenas que a cessão seja comunicada por petição protocolada ao tribunal de origem e ao ente devedor para produzir efeitos. Quem compra assume a posição na fila e o credor recebe à vista, sem esperar o pagamento oficial.
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Não. Isso porque o STJ já firmou que não incide Imposto de Renda sobre o preço recebido na cessão de precatório com deságio, porque vender por menos do que o valor de face não gera ganho de capital, ou seja, não há acréscimo patrimonial a tributar. A tributação, quando existe, incide sobre a natureza do crédito original e sobre os juros de mora, não sobre a operação de cessão em si. Vale confirmar o enquadramento do seu caso com seu contador ou advogado.
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Por sua vez, o precatório trabalhista nasce de condenação na Justiça do Trabalho e tramita nos Tribunais Regionais do Trabalho, como o TRT-2 em São Paulo ou o TRT-1 no Rio de Janeiro. O rito de pagamento segue a mesma lógica de ordem cronológica dos demais precatórios, mas o devedor pode ser tanto um ente público quanto uma empresa em execução, o que muda a análise de risco do crédito. A PX Ativos avalia processos trabalhistas em fase avançada e paga à vista. Veja como funciona a antecipação de crédito trabalhista.

Já o federal resulta de condenação da União, do INSS ou de autarquias federais, processado pelos Tribunais Regionais Federais. É a esfera com o maior limite de RPV: até 60 salários mínimos o crédito sai como RPV e é pago em cerca de 60 dias; acima disso vira precatório e entra na fila orçamentária. A partir de 2026 os precatórios federais deixaram de contar no limite de despesas primárias da União, o que altera a dinâmica de pagamento. Entenda o precatório federal e a diferença para a RPV.

Já o precatório estadual vem de condenação de um dos 26 estados ou do Distrito Federal, e o Tribunal de Justiça correspondente o administra, como TJSP, TJRJ ou TJMG. O corte de RPV aqui é de 40 salários mínimos. Vários estados operam em regime especial de pagamento, e há credores que esperaram mais de quinze anos até serem alcançados pela fila ou por mutirões de acordo com deságio. Consulte as regras do precatório estadual.

Por fim, o precatório municipal decorre de condenação de uma prefeitura ou de autarquia municipal, e o teto de RPV costuma ser de 30 salários mínimos, podendo variar conforme a lei do próprio município. O pagamento segue a ordem cronológica de expedição, os mais antigos primeiro, e depende da capacidade orçamentária da prefeitura, sendo os municípios menores os que mais adiam. A EC 136/2025 também criou novos limites de pagamento para estados e municípios. Saiba como vender seu precatório municipal.

Empresas especializadas em cessão de crédito, como a PX Ativos Judiciais, que compra precatórios federais, estaduais e municipais já expedidos com valor acima de R$ 100 mil. A compra é feita por contrato de cessão, a análise e a proposta são gratuitas e o pagamento é assegurado pela Galápagos Capital. Sobre bancos, veja o artigo qual banco compra precatório.

Confira o CNPJ e o endereço, leia as avaliações públicas no Google e no Reclame Aqui, exija contrato de cessão por escrito e nunca pague taxa adiantada. A PX Ativos Judiciais tem nota 5,0 no Google, com mais de 400 avaliações verificadas pelo Trustindex, é empresa verificada no Reclame Aqui e não cobra nada antes do pagamento.

Não existe tabela. O valor da proposta é menor que o valor de face porque quem compra assume a espera e o risco, e varia conforme o devedor, o tempo estimado na fila, a prioridade do credor e o que já está destacado no processo. Na PX Ativos Judiciais você recebe o valor por escrito, sem custo, antes de decidir.

Não. Na PX Ativos Judiciais a análise, o cálculo e a proposta são gratuitos e nenhuma taxa é cobrada antes de você receber. Desconfie de quem pede depósito ou taxa antes de pagar. O pagamento da PX é assegurado pela Galápagos Capital.

Depende do seu caso: do tempo estimado até o ente devedor pagar, da sua necessidade de receber agora e do valor oferecido. Vender com deságio significa receber menos que o valor de face, só que à vista. A PX Ativos Judiciais entrega a proposta por escrito e sem compromisso para você comparar com a espera e decidir.

Em cinco passos: você envia o número do processo pelo formulário ou pelo WhatsApp; a PX Ativos Judiciais analisa de graça o processo, o ente devedor e a posição na fila; você recebe a proposta com o valor pago à vista; assina o contrato de cessão de crédito (art. 286 do Código Civil); e recebe por TED. Não há taxa adiantada; a PX compra acima de R$ 100 mil.

A PX Ativos Judiciais não usa simulador automático, porque o valor depende do processo, do ente devedor, da posição na fila e da prioridade, dados que só aparecem no próprio processo. A simulação real é a proposta por escrito, gratuita e sem compromisso, feita por analista a partir do número do processo. Envie pelo formulário ou pelo WhatsApp e compare com a espera.

A cessão de crédito é um contrato (Código Civil, arts. 286 a 298) e, depois de assinada e comunicada ao tribunal e ao devedor (Constituição, art. 100, § 14), produz efeitos; desistir depende do que o contrato prevê. Por isso, leia a proposta com calma e tire todas as dúvidas antes de assinar: na PX Ativos Judiciais a proposta é por escrito e sem compromisso até a assinatura.