Você tem envolvimento com questões judiciais ou conhece quem passa, ou já passou por isso condenando os órgãos públicos? É importante conhecer a Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento jurídico que visa acelerar o recebimento de valores devidos.
Ele atua para fazer os seus direitos serem cumpridos e estipula um prazo menor para o pagamento. Porém, existem alguns empecilhos que podem atrasar esse processo, prejudicando quem precisa do valor imediatamente.
Por isso, preparamos este post para você saber qual outra alternativa existe além do RPV e outras informações importantes. Continue a leitura e saiba mais!
O que é RPV?
RPV é um procedimento jurídico que visa garantir o pagamento de dinheiro devido pelo órgão público, como prefeituras, governos estaduais ou federal. A sigla quer dizer Requisição de Pequeno Valor.
Isto é, ao ganhar um processo contra um órgão público, o indivíduo tem direito a receber um valor em dinheiro. Esse pagamento ocorre pela RPV, caso o valor da vitória seja de até 10 salários mínimos, se julgada a partir de 17/11/2015.
Por outro lado, caso o processo judicial seja julgado antes dessa data, é considerado pequeno valor até 40 salários mínimos. Esses valores são definidos pela Lei Estadual n.º 14.757. Ainda assim, o limite de pagamento varia conforme as decisões do Estado e Município.
Como funciona a RPV?
Após a decisão judicial favorável ao vencedor da ação, um Juiz de Direito emite uma requisição para o órgão público responsável, ordenando o pagamento do valor devido. Esse órgão, por sua vez, tem o prazo estabelecido em lei para efetuar o pagamento.
Assim, a dívida não costuma ser tão demorada quanto um precatório, título de crédito utilizado em situações de dívidas judiciais maiores. Afinal, RPV envolve pagamentos classificados como de “pequeno valor”, o que é mais simples de resolver.
RPV X Precatório
RPV costuma ser um procedimento rápido de pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra órgãos públicos. Por outro lado, precatório envolve dívidas de grande valor — superior a 60 salários mínimos. Logo, o pagamento pode levar anos, seguindo uma ordem de prioridade e disponibilidade de recursos do devedor.
Qual o valor de uma RPV?
O valor mínimo de uma RPV é de até 40 salários mínimos para Estados e até 30 salários mínimos para Municípios, respeitando a Constituição Federal. Porém, o valor exato depende das regras estabelecidas em cada localidade.
Quando é pago o RPV?
O pagamento do RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias após a emissão de ordem do Juiz. Esse prazo é estabelecido por lei para garantir que a dívida seja paga rapidamente e em um período razoável.
Se o órgão público atrasar o prazo de pagamento do RPV, o Juiz que emitiu a ordem pode bloquear o valor devido nas contas do devedor. Em seguida, ele emite um documento chamado “alvará judicial” para repassar o valor bloqueado ao beneficiário da RPV.
Dessa forma, o credor recebe o dinheiro que ganhou no processo judicial, mesmo que o órgão público não tenha pago voluntariamente no prazo.
Quem tem direito a receber RPV?
Quem tem direito a receber a RPV são as pessoas físicas e jurídicas que ganharam processos contra um órgão público com valor de até 60 salários mínimos.
Nesse caso, você deve abrir o processo no Juizado Especial Federal da sua região, lugar especializado em lidar com causas mais simples e com valores menores. É possível acompanhar o andamento do processo no Portal de RPV e Precatórios.
Por outro lado, se o valor da sua causa é maior do que 60 salários mínimos, você não tem direito a RPV. Porém, pode receber outros tipos de compensações financeiras, como precatório. Para isso, vá até a Vara Previdenciária.
Quem recebe o RPV: advogado ou cliente?
A RPV pode ser recebida pelo advogado ou cliente (beneficiário). O recebimento dos valores não depende de alvará judicial, autorização específica do juiz para receber o pagamento da RPV.
Inclusive, o pagamento pode ser sacado em qualquer agência da instituição financeira responsável. Para receber o valor, é preciso apresentar os documentos de identificação, como RG e CPF, além de um comprovante de residência atualizado.
É possível renunciar a parte do crédito de um precatório para ser pago como RPV?
Sim, é possível! Se o valor recebido na causa judicial se enquadrar como precatório, o credor pode abdicar da parcela excedente do crédito para ser pago como RPV. Essa escolha agiliza o recebimento do dinheiro, pois a RPV costuma ser paga mais rapidamente do que um precatório.
Como funciona a antecipação de créditos judiciais da RPV?
A antecipação de créditos judiciais da RPV permite ao beneficiário receber o dinheiro ganho antes do prazo normal de pagamento. Afinal, é possível precisar desse dinheiro com urgência, seja por motivos financeiros ou outras necessidades imediatas.
Então, o beneficiário pode antecipar os créditos judiciais, vendendo o direito ao recebimento para empresas especializadas. Assim, ao fazer a solicitação de venda, o processo judicial e o valor a ser recebido na RPV serão avaliados.
Com base nessa avaliação, será oferecido ao beneficiário um adiantamento, que geralmente é uma porcentagem do valor total a ser recebido na RPV. Logo, o cliente decide se a negociação vale ou não a pena. Essa prática é legal e regulamentada pela Lei n.º 14057.