Entenda o que é precatório federal, saiba como funciona e como antecipar esse pagamento para facilitar a sua organização financeira.
Entender o que é precatório federal é importante para compreender o funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Assim, fica mais fácil assegurar os direitos dos credores com valores a receber do governo federal após uma decisão judicial definitiva.
Por exemplo, o Governo Federal liberou mais de R$ 90 bilhões para pagar precatórios e RPVs do INSS no final de 2023. Isso sinaliza a relevância e o impacto desses pagamentos na economia nacional e na vida dos beneficiários.
Então, sentiu curiosidade e quer saber mais detalhes sobre a temática? Fique conosco e acompanhe:
- O que é precatório federal?
- Como funciona o precatório federal?
- Qual o valor do precatório federal?
- Quem tem direito ao precatório federal?
- Como saber se meu nome está na lista de precatório federal 2024?
- Como antecipar o pagamento de um precatório federal?
O que é precatório federal?
O precatório federal é uma ordem judicial emitida para o governo federal incluir no seu orçamento um montante específico. O valor é destinado para pagar valores devidos a indivíduos ou entidades que obtiveram decisões favoráveis em processos judiciais contra o Estado.
O objetivo é garantir a quitação de obrigações financeiras decorrentes de condenações judiciais definitivas, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Como funciona o precatório federal?
O precatório federal funciona da seguinte forma:
Decisão judicial definitiva
Um precatório federal é emitido após uma decisão judicial definitiva reconhecendo um direito contra o governo federal. Isso pode ocorrer em processos envolvendo diversas áreas, como questões tributárias, previdenciárias, trabalhistas, entre outras.
Emissão do precatório
O tribunal responsável pela decisão emite o precatório, determinando o valor a ser pago e a ordem cronológica de pagamento. Assim, o documento é encaminhado ao órgão competente do governo federal.
Inclusão no orçamento federal
O valor do precatório é incluído no orçamento anual do governo federal.
Isso ocorre para haver previsão de recursos para o pagamento dos precatórios durante o exercício financeiro seguinte.
Reserva orçamentária
Durante o ano fiscal seguinte, o governo reserva uma parte do orçamento para pagar os precatórios. Essa reserva é feita conforme as prioridades e disponibilidades financeiras do governo.
Pagamento conforme ordem cronológica
Os precatórios são pagos seguindo a ordem cronológica estabelecida pelo tribunal, que considera a idade dos beneficiários, doenças e/ou deficiências. O governo federal deve respeitar essa ordem para garantir a justiça e a equidade no pagamento das obrigações judiciais.
Cumprimento das obrigações judiciais
O funcionamento dos precatórios federais visa garantir o cumprimento das obrigações judiciais do governo federal de forma ordenada e transparente. Isso promove a segurança jurídica e a confiança no sistema judiciário e no Estado de Direito.
Qual o valor do precatório federal?
O valor do precatório federal é determinado pelo montante da decisão judicial definitiva contra o governo ou órgão público, desde que atenda aos critérios estabelecidos.
Para se qualificar como um precatório federal, o valor precisa ser superior a 60 salários mínimos, conforme estabelecido em lei. Em 2024, esse limite corresponde a R$ 84.720.
Caso o valor da decisão seja igual ou inferior a esse limite, o pagamento será tratado como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse caso, o processo é mais simples e rápido, sendo pago antes dos precatórios.
O Tribunal divulgou a lista de precatório, mas o seu não se encontra lá? Acesse o artigo e saiba mais!
Quem tem direito ao precatório federal?
Quem tem direito ao precatório federal:
- pessoas ou entidades que ganharam uma ação judicial contra o Estado e têm o direito de receber uma quantia em dinheiro como resultado;
- o direito surge quando a decisão judicial se torna irrecorrível, ou seja, não cabe mais recurso;
- o valor da condenação deve ser superior ao limite estabelecido para pagamentos via RPVs.
Como saber se meu nome está na lista de precatório federal 2024?
Para saber se seu nome está na lista de precatórios federais de 2024, identifique o Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela sua região. Isso pode ser determinado com base no estado em que o processo teve origem. Confira:
- TRF1 – Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal;
- TRF2 – Rio de Janeiro e Espírito Santo;
- TRF3 – São Paulo e Mato Grosso do Sul;
- TRF4 – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
- TRF5 – Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe;
- TRF6 – Minas Gerais.
Após identificar o TRF responsável, siga os passos abaixo para consultar se seu nome está na lista de precatórios federais de 2024:
- acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado e procure pela aba que dá acesso à página dos precatórios;
- preencha as informações solicitadas pelo Tribunal, como nome completo e número do CPF;
- verifique se seu nome consta na lista de precatórios federais de 2024;
- no site do Tribunal de Justiça, confira informações adicionais. Entre elas, em qual banco o valor será depositado, se os créditos foram antecipados, sua posição na fila de pagamentos e a situação atual do processo.
Como antecipar o pagamento de um precatório federal?
É possível antecipar o pagamento de um precatório federal com a cessão de crédito. Trata-se da transferência dos direitos de recebimento do precatório para uma instituição financeira ou empresa especializada em troca de um adiantamento financeiro no pagamento.
Para isso, essa negociação está sujeita a condições e taxas previamente acordadas, como um deságio, valor descontado do montante total do precatório.
Antecipe o pagamento do seu precatório federal com a PX
Então, entendeu o que é o precatório federal? Conforme mencionado, trata-se de uma ordem judicial que determina o pagamento de valores devidos pelo governo. Com isso, ele cumpre obrigações financeiras e promove justiça nas relações entre o Estado e os cidadãos.
Ainda assim, o pagamento do precatório pode demorar décadas para ser efetuado. Pensando nisso, entre em contato conosco da PX Ativos Judiciais e saiba como antecipar os valores devidos!