Precatório TJSP:
como consultar, ler a fila e saber quando São Paulo paga
Transforme seu precatório do TJSP em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Para precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado de São Paulo. Zero taxas adiantadas: análise, cálculo e proposta são gratuitos.
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Critérios Oficiais da PX Ativos Judiciais e Base Legal
A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e pelo artigo 286 do Código Civil. Na PX Ativos Judiciais, operamos com critérios transparentes e verificáveis:
✓ Precatório Elegível
A PX compra precatórios expedidos, com valor de face acima de R$ 100 mil, contra o Estado de São Paulo, com orçamento de 2014 a 2028. Como o Estado tem edital de acordo, a proposta considera o deságio do acordo sobre o valor atualizado.
✕ Escopo Territorial Restrito
Entre os municípios paulistas, a PX analisa precatórios de Campinas, Jundiaí, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Santo André, acima de R$ 100 mil. Precatórios de outras prefeituras de São Paulo não são adquiridos.
✓ Escritura Pública Obrigatória
A cessão é 100% formalizada perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado, com certificado digital ICP-Brasil), garantindo eficácia erga omnes e segurança para credor e advogado.
✓ Transparência Financeira
Análise jurídica totalmente gratuita. A PX nunca solicita taxas, adiantamentos ou depósitos para emitir cálculos ou liberar o pagamento acordado à vista.
Como consultar precatório no TJSP
Tudo fica no portal de precatórios do Tribunal, em www.tjsp.jus.br/Precatorios, na área de Credores. São quatro consultas, cada uma para uma finalidade:
Passo 1: Pesquisa de Precatórios e Pagamentos
Em www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx, pelo número do processo, pelo nome das partes ou pelo CPF. O número da EP (Execução de Precatório) dá a busca mais precisa. O próprio Tribunal avisa que essa pesquisa traz os pagamentos até maio de 2018 e que o sistema está sendo substituído: por isso, confira também a lista do Passo 2.
Passo 2: Lista de precatórios disponibilizados e pendentes
Em www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/ListaPendentes. A Depre mantém uma lista por ente devedor, atualizada por volta do quinto dia de cada mês, já sem os precatórios pagos no mês anterior.
Passo 3: Lista geral e valores atualizados
A Lista Geral de Precatórios (www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/ListaGeral) mostra o estoque de cada devedor, e a página de Valores Atualizados (www.tjsp.jus.br/cac/scp/aPublicacao_ConsultaDividaAnual.aspx) traz a dívida atualizada. No precatório eletrônico, o andamento também pode ser acompanhado com a senha do advogado cadastrado.
Passo 4: Planos de pagamento e editais de acordo
Na mesma área de Credores, o Tribunal publica os Planos de Pagamento de cada entidade devedora e os Editais de Acordo das entidades que oferecem acordo direto. Aderir ao acordo é escolha do credor, nas regras do edital de cada ente.
Esperar a Fila do TJSP, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila do TJSP | Pela ordem cronológica da lista do ente devedor na Depre, conforme os repasses do ente | 0% (valor integral corrigido) | Correção limitada a IPCA + 2% ao ano desde a EC 136/2025. |
| 2. Acordo direto (edital do ente) | Nas regras e nos prazos do edital de cada ente | Deságio definido no edital | Adesão por formulário, pela área de Credores do TJSP. |
| 3. Antecipação à Vista na PX | À vista, por TED, na conta após a escritura pública pelo e-Notariado | Proposta líquida; em SP, considera o deságio do acordo sobre o valor atualizado | A espera e o risco passam para quem compra; formalização em cartório de notas. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJSP e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido é creditado por TED na sua conta bancária e nossa equipe peticiona a escritura nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para análise e lavratura da escritura, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJSP e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJSP
Como consultar meu precatório no TJSP?
No portal de precatórios do Tribunal (www.tjsp.jus.br/Precatorios), área de Credores. A Pesquisa de Precatórios e Pagamentos busca pelo número do processo, pelo nome das partes ou pelo CPF, e o número da EP (Execução de Precatório) deixa a busca mais precisa. Como essa pesquisa traz os pagamentos até maio de 2018, confira também a Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento.
De quanto em quanto tempo a lista do TJSP é atualizada?
A Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento é atualizada por volta do quinto dia de cada mês, já sem os precatórios pagos no mês anterior. A Depre mantém uma lista para cada ente devedor.
Quem tem prioridade para receber precatório no TJSP?
Créditos alimentares têm preferência sobre os comuns, pelo artigo 100, § 1º, da Constituição. Entre eles, titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm superpreferência pelo § 2º, até o valor equivalente ao triplo do teto da RPV; o que exceder volta para a ordem cronológica. A PX não compra RPV, só precatórios.
Como pedir a prioridade no TJSP?
No precatório eletrônico, a partir do orçamento de 2016, a prioridade por idade já vem no ofício requisitório. A prioridade por doença grave ou deficiência, se não constar, é pedida ao juízo da execução. Nos precatórios de papel, anteriores a 2016, o pedido vai à Depre.
O Estado de São Paulo faz acordo direto de precatório?
O TJSP publica, na área de Credores, os Editais de Acordo das entidades devedoras que oferecem acordo direto, com os formulários de adesão. A adesão é escolha do credor e segue as regras de cada edital. Na PX, a proposta para precatório do Estado de São Paulo considera o deságio do acordo sobre o valor atualizado.
A PX Ativos Judiciais compra precatórios de prefeituras de São Paulo?
Só de Campinas, Jundiaí, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Santo André, acima de R$ 100 mil e sob análise. Precatórios de outras prefeituras paulistas não são adquiridos.
Posso vender meu precatório do TJSP?
Sim. A cessão é autorizada pelo artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição e formalizada nos termos do artigo 286 do Código Civil; o TJSP tem formulário próprio de cessão de crédito na área de Credores. Na PX, a cessão é feita por escritura pública assinada pelo e-Notariado antes de qualquer transferência, o pagamento é à vista, por TED, e a cessão é comunicada ao Tribunal. A cessão não tem devolução: o risco e a espera passam para quem adquire.
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- TJSP — Precatórios, área de Credores: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Credores
- TJSP — Pesquisa de Precatórios e Pagamentos: https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx
- TJSP — Lista de precatórios disponibilizados e pendentes: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/ListaPendentes
- TJSP — Perguntas frequentes sobre precatórios: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Faq
- Constituição Federal — Art. 100 (precatórios e cessão): https://www.planalto.gov.br/
