Ofício Requisitório: tudo o que você precisa saber!

ofício requisitório

O ofício requisitório é um documento jurídico que confirma a existência de uma dívida pública com uma pessoa física ou jurídica. Ou seja, para que você receba o que é seu por direito em processos judiciais, é preciso que esse ofício seja expedido.

Isto é, uma vez que o órgão público recebe o ofício requisitório, ele está legalmente obrigado a pagar a dívida conforme o documento. Quer conhecer mais detalhes sobre esse documento e entender o quanto ele é importante para você? Continue a leitura e veja:

  • O que é ofício requisitório?
  • Quem faz o ofício requisitório?
  • O que acontece depois do ofício requisitório?
  • Quando o pagamento da dívida pública é efetuado? 
  • Como receber o ofício requisitório?
  • Como acelerar o pagamento do precatório ou RPV?

O que é ofício requisitório?

O ofício requisitório é um documento legal emitido pelo Poder Judiciário, como um tribunal. Ele ordena um órgão público — como uma prefeitura, governo estadual ou federal — a pagar uma quantia a uma pessoa física ou jurídica. 

Isso ocorre quando o tribunal decide que o órgão público deve esse dinheiro, geralmente por uma ação judicial ganha. É o caso de um precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Logo, quando o órgão público recebe o ofício requisitório, ele está legalmente obrigado a pagar a dívida existente, respeitando valores e outros detalhes da sentença. Nesse sentido, o documento fornece várias informações sobre o processo para maior esclarecimento, como:

  • valor do crédito;
  • dados dos advogados;
  • dados dos beneficiários;
  • dados da tramitação;
  • natureza do precatório ou RPV (alimentar ou comum);
  • etc.

Quem faz o ofício requisitório?

O ofício requisitório é elaborado e emitido pelo juiz do próprio tribunal que proferiu a decisão judicial em um processo. Este tribunal é responsável por garantir que a dívida determinada seja paga pelo órgão público devedor. 

Ao fazer isso, o juiz formaliza a ordem para que o pagamento seja efetuado, conforme os detalhes fornecidos no ofício requisitório. 

Desse modo, é possível garantir os direitos das partes vencedoras em processos judiciais contra órgãos públicos. Caso não cumpra essa obrigação voluntariamente, o credor pode tomar medidas legais adicionais.

Como receber ofício requisitório?

O credor, parte beneficiária do processo, pode receber o ofício requisitório após a emissão pelo tribunal responsável sobre a decisão judicial. Assim, a notificação pode ocorrer por:

  • Correios – enviado ao endereço cadastrado do credor por correio, com aviso de recebimento para garantir que o documento seja entregue;
  • entrega pessoal – é possível que um oficial de justiça entregue pessoalmente o ofício requisitório ao credor ou a seu representante legal, caso exista.

Assim, o credor deve analisar cuidadosamente o ofício requisitório para garantir que todas as informações estejam corretas e coincidam com a decisão judicial. Se houver dúvidas ou se forem necessárias orientações adicionais, entre em contato com o tribunal responsável pelo caso ou com seu advogado.

O que acontece depois do ofício requisitório?

Após a emissão do ofício requisitório — primeira etapa do pagamento de uma dívida pública —, geralmente ocorrem as seguintes fases:

  • aprovação do tribunal – o ofício requisitório deve ser aprovado pelo tribunal responsável, garantindo que todos os procedimentos legais estejam em conformidade e que os valores estejam corretos;
  • inclusão na LOA – o valor da dívida determinado pelo ofício requisitório deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do órgão público devedor, garantindo que os recursos estejam disponíveis para o pagamento;
  • envio ao órgão público devedor – o ofício requisitório é encaminhado ao órgão público responsável pelo pagamento da dívida, sendo notificado oficialmente sobre a obrigação de pagamento;
  • análise e processamento – o órgão público devedor recebe o ofício e normalmente o encaminha ao setor responsável pelo processamento de pagamentos judiciais para verificar a autenticidade e a exatidão das informações contidas;
  • emissão do precatório ou RPV – o presidente do Tribunal que gerou o ofício requisitório emite um precatório (para dívidas maiores) ou RPV, caso o valor da dívida esteja abaixo dos limites;
  • pagamento – o órgão público emite o pagamento para a parte beneficiária por meio de depósito em conta bancária, ordem de pagamento, cheque, entre outros métodos, conforme as instruções fornecidas no ofício requisitório;
  • comprovação de pagamento – o órgão público devedor deve fornecer uma comprovação do pagamento à parte beneficiária, normalmente na forma de recibo ou documento similar;

Quando o pagamento do precatório ou RPV é efetuado? 

O pagamento de uma dívida pública é efetuado após a emissão do ofício requisitório. A data exata pode demorar e depende de vários fatores, como:

  • disponibilidade de recursos;
  • ordem cronológica de pagamento de precatórios ou RPV (por exemplo, precatórios federais têm prazo de pagamento de 2 anos e meio);
  • regras de prioridade estabelecidas pelas leis locais ou nacionais (por exemplo, idosos, deficientes e portadores de doenças graves têm prioridade);
  • natureza do precatório.

Como acelerar o pagamento do precatório ou RPV?

É possível acelerar o pagamento do precatório ou RPV com a cessão de crédito. Trata-se de um processo legal em que o titular transfere seu direito de pagamento para outra entidade (o cessionário) em troca de um valor acordado. 

Essa transferência permite que o credor original consiga um valor imediato pelo seu crédito, indicado para atender a necessidades financeiras urgentes. Assim, o cessionário fica responsável por brigar na justiça e aguardar o pagamento, que passa a ser integralmente dele, e pode passar por atrasos.

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Então, tirou as suas principais dúvidas sobre o ofício requisitório? Como visto, ele é a primeira etapa para emissão do precatório e RPV. Porém, depois dela ainda existem muitos processos e uma ordem cronológica até o pagamento judicial cair na sua conta.

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