O ofício requisitório é um documento jurídico que confirma a existência de uma dívida pública com uma pessoa física ou jurídica. Ou seja, para que você receba o que é seu por direito em processos judiciais, é preciso que esse ofício seja expedido.
Isto é, uma vez que o órgão público recebe o ofício requisitório, ele está legalmente obrigado a pagar a dívida conforme o documento. Quer conhecer mais detalhes sobre esse documento e entender o quanto ele é importante para você? Continue a leitura e veja:
- O que é ofício requisitório?
- Quem faz o ofício requisitório?
- O que acontece depois do ofício requisitório?
- Quando o pagamento da dívida pública é efetuado?
- Como receber o ofício requisitório?
- Como acelerar o pagamento do precatório ou RPV?
O que é ofício requisitório?
O ofício requisitório é um documento legal emitido pelo Poder Judiciário, como um tribunal. Ele ordena um órgão público — como uma prefeitura, governo estadual ou federal — a pagar uma quantia a uma pessoa física ou jurídica.
Isso ocorre quando o tribunal decide que o órgão público deve esse dinheiro, geralmente por uma ação judicial ganha. É o caso de um precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Logo, quando o órgão público recebe o ofício requisitório, ele está legalmente obrigado a pagar a dívida existente, respeitando valores e outros detalhes da sentença. Nesse sentido, o documento fornece várias informações sobre o processo para maior esclarecimento, como:
- valor do crédito;
- dados dos advogados;
- dados dos beneficiários;
- dados da tramitação;
- natureza do precatório ou RPV (alimentar ou comum);
- etc.
Quem faz o ofício requisitório?
O ofício requisitório é elaborado e emitido pelo juiz do próprio tribunal que proferiu a decisão judicial em um processo. Este tribunal é responsável por garantir que a dívida determinada seja paga pelo órgão público devedor.
Ao fazer isso, o juiz formaliza a ordem para que o pagamento seja efetuado, conforme os detalhes fornecidos no ofício requisitório.
Desse modo, é possível garantir os direitos das partes vencedoras em processos judiciais contra órgãos públicos. Caso não cumpra essa obrigação voluntariamente, o credor pode tomar medidas legais adicionais.
Como receber ofício requisitório?
O credor, parte beneficiária do processo, pode receber o ofício requisitório após a emissão pelo tribunal responsável sobre a decisão judicial. Assim, a notificação pode ocorrer por:
- Correios – enviado ao endereço cadastrado do credor por correio, com aviso de recebimento para garantir que o documento seja entregue;
- entrega pessoal – é possível que um oficial de justiça entregue pessoalmente o ofício requisitório ao credor ou a seu representante legal, caso exista.
Assim, o credor deve analisar cuidadosamente o ofício requisitório para garantir que todas as informações estejam corretas e coincidam com a decisão judicial. Se houver dúvidas ou se forem necessárias orientações adicionais, entre em contato com o tribunal responsável pelo caso ou com seu advogado.
O que acontece depois do ofício requisitório?
Após a emissão do ofício requisitório — primeira etapa do pagamento de uma dívida pública —, geralmente ocorrem as seguintes fases:
- aprovação do tribunal – o ofício requisitório deve ser aprovado pelo tribunal responsável, garantindo que todos os procedimentos legais estejam em conformidade e que os valores estejam corretos;
- inclusão na LOA – o valor da dívida determinado pelo ofício requisitório deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do órgão público devedor, garantindo que os recursos estejam disponíveis para o pagamento;
- envio ao órgão público devedor – o ofício requisitório é encaminhado ao órgão público responsável pelo pagamento da dívida, sendo notificado oficialmente sobre a obrigação de pagamento;
- análise e processamento – o órgão público devedor recebe o ofício e normalmente o encaminha ao setor responsável pelo processamento de pagamentos judiciais para verificar a autenticidade e a exatidão das informações contidas;
- emissão do precatório ou RPV – o presidente do Tribunal que gerou o ofício requisitório emite um precatório (para dívidas maiores) ou RPV, caso o valor da dívida esteja abaixo dos limites;
- pagamento – o órgão público emite o pagamento para a parte beneficiária por meio de depósito em conta bancária, ordem de pagamento, cheque, entre outros métodos, conforme as instruções fornecidas no ofício requisitório;
- comprovação de pagamento – o órgão público devedor deve fornecer uma comprovação do pagamento à parte beneficiária, normalmente na forma de recibo ou documento similar;
Quando o pagamento do precatório ou RPV é efetuado?
O pagamento de uma dívida pública é efetuado após a emissão do ofício requisitório. A data exata pode demorar e depende de vários fatores, como:
- disponibilidade de recursos;
- ordem cronológica de pagamento de precatórios ou RPV (por exemplo, precatórios federais têm prazo de pagamento de 2 anos e meio);
- regras de prioridade estabelecidas pelas leis locais ou nacionais (por exemplo, idosos, deficientes e portadores de doenças graves têm tramitação prioritária);
- natureza do precatório.
Como acelerar o pagamento do precatório ou RPV?
É possível acelerar o pagamento do precatório ou RPV com a cessão de crédito. Trata-se de um processo legal em que o titular transfere seu direito de pagamento para outra entidade (o cessionário) em troca de um valor acordado.
Essa transferência permite que o credor original consiga um valor imediato pelo seu crédito, indicado para atender a necessidades financeiras urgentes. Assim, o cessionário fica responsável por brigar na justiça e aguardar o pagamento, que passa a ser integralmente dele, e pode passar por atrasos.
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Então, tirou as suas principais dúvidas sobre o ofício requisitório? Como visto, ele é a primeira etapa para emissão do precatório e RPV. Porém, depois dela ainda existem muitos processos e uma ordem cronológica até o pagamento judicial cair na sua conta.
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