Você aguarda o recebimento do pagamento de alguma dívida pública? Então, é bem provável que conheça o regime de precatório. Ele é regido pela Constituição Federal e leis complementares que tratam do tema, como a Emenda Constitucional n.º 62/2009.
O pagamento desse tipo de dívida costuma ser um desafio para os governos. Isso porque, em alguns casos, os valores envolvidos são elevados e podem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado. Além disso, ele tende a trazer dores de cabeça para quem aguarda receber o dinheiro.
Sendo assim, quer entender mais sobre o funcionamento do regime de precatório? Continue a leitura!
O que é um regime de precatório?
O regime de precatórios é um sistema utilizado pelo governo para pagar dívidas que surgem quando o Estado é condenado em processos judiciais. Por exemplo, um grupo de professores entrou com uma ação contra a prefeitura reivindicando o pagamento de diferenças salariais que não foram repassadas ao longo dos anos.
É nesse contexto que entram os precatórios. Eles são como pedidos de pagamento emitidos pelos tribunais para o governo cumprir a decisão judicial. Então o tribunal emite esse “pedido” para o governo pagar a dívida. Esse sistema é importante para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
Como funciona o precatório?
O precatório é um documento emitido pelo tribunal quando o governo é condenado a pagar uma dívida judicial. O valor é incluído no orçamento e o pagamento é feito em parcelas, seguindo uma ordem de prioridade.
O credor (vencedor do processo) recebe o dinheiro diretamente em sua conta quando chega a sua vez na fila de pagamentos. Assim, o precatório garante que as dívidas do governo sejam quitadas organizadamente ao longo do tempo.
Quais são os tipos de precatórios?
Existem basicamente dois tipos de precatórios, os de natureza alimentar e não alimentar. A seguir, saiba mais detalhes!
Alimentar
Os precatórios alimentares estão relacionados principalmente a dívidas do governo com credores que têm direito a receber. Entre eles, salários de servidores públicos, aposentados, pensionistas e outros benefícios de natureza alimentícia. Eles têm uma prioridade especial de pagamento.
Não Alimentar
Os precatórios não alimentares são aqueles que envolvem indenizações, dívidas trabalhistas, pagamentos devidos por danos causados pelo governo, entre outros casos. São geralmente resultantes de decisões judiciais que obrigam o governo a pagar um valor específico a uma pessoa ou empresa.
Quem se submete ao regime de precatórios?
O regime de precatórios é aplicado aos governos e órgãos públicos. Ou seja, aos diferentes níveis de governo, como a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.
Logo, quando um desses entes governamentais é condenado a pagar uma dívida em um processo judicial, o pagamento é feito por meio de precatórios. Porém, é preciso que a dúvida seja acima de 60 salários mínimos. Caso contrário, ela é considerada Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Quando um processo vira precatório?
Um processo vira precatório quando é finalizado em favor do credor sem possibilidade de recorrer. Para entender melhor, conheça os passos envolvidos!
Processo Judicial
Tudo começa com um processo judicial movido contra o governo ou órgão público, por algum motivo, como uma disputa trabalhista, uma indenização, entre outros.
Decisão Judicial
Após o julgamento, o juiz analisa as provas e argumentos de ambas partes e decide sobre o caso. Se a decisão for favorável ao requerente (quem moveu o processo), o governo é condenado a pagar uma quantia em dinheiro.
Possibilidade de Recursos
O governo ou órgão público condenado pode recorrer da decisão. Entretanto, se não houver mais possibilidade de recursos ou se o processo já tiver sido esgotado (trânsito em julgado), a condenação torna-se definitiva.
Inclusão do Valor no Orçamento
O próximo passo é incluir o valor da condenação no orçamento público do governo. Esse processo é realizado por um setor específico responsável por lidar com os precatórios.
Emissão do Precatório
Com o valor definido e incluído no orçamento, o tribunal emite um documento oficial chamado “precatório”. Esse documento é uma requisição de pagamento, onde o tribunal solicita que o governo pague a quantia determinada na decisão judicial.
Pagamento do Precatório
O precatório entra em uma fila de prioridades. Então, o pagamento é feito conforme a disponibilidade financeira do governo e seguindo a ordem estabelecida por lei.
Quitação do Débito
O governo efetua o pagamento do precatório ao requerente, cumprindo assim com sua obrigação legal e encerrando o processo de pagamento da condenação judicial.
Como são pagos os precatórios?
O pagamento dos precatórios costuma ser feito parceladamente, ou seja, em várias etapas, ao longo do tempo. Saiba mais!
Ordem de Prioridade
Os precatórios têm uma ordem de prioridade de pagamento: os alimentares são os primeiros a serem pagos, pois estão relacionados a salários, aposentadorias e benefícios essenciais. Após isso, são pagos precatórios não alimentares em ordem cronológica, dos mais antigos aos mais recentes.
Inclusão no Orçamento
Antes de serem pagos, os valores dos precatórios são incluídos no orçamento do governo para o ano seguinte. Isso significa que o governo destina uma parte do dinheiro do orçamento para quitar essas dívidas.
Parcelamento
O valor total do precatório é dividido em parcelas, geralmente anuais, conforme o plano de pagamento estabelecido pelo governo. Essas parcelas podem ser pagas ao longo de vários anos, dependendo do tamanho da dívida e da disponibilidade financeira do governo.
Pagamento ao Credor
Quando chega a vez do precatório ser pago, o governo deposita a parcela do valor devido diretamente na conta do credor. Então, ele tem acesso ao valor que lhe é devido.
Precatório Dos Professores 2023
Então, tirou as suas dúvidas mais comuns sobre o regime de precatórios? Como visto, ele existe para garantir o cumprimento das obrigações legais do governo, permitindo o pagamento parcelado das dívidas, seguindo uma ordem de prioridade.
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