Precatório TJMT:
como consultar no portal oficial, ordem cronológica e quando o Estado paga
Transforme seu precatório do TJMT em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Para precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado de Mato Grosso. Zero taxas adiantadas: análise, cálculo e proposta são gratuitos.
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Critérios Oficiais da PX Ativos Judiciais e Base Legal
A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e pelo artigo 286 do Código Civil. Na PX Ativos Judiciais, operamos com critérios transparentes e verificáveis:
✓ Precatório Elegível
A PX compra precatórios expedidos, com valor de face acima de R$ 100 mil, contra o Estado de Mato Grosso e suas autarquias (ex.: MTPrev, Detran-MT), com previsão de pagamento entre 2027 e 2029 (ordem cronológica regular nos autos).
✕ Escopo Territorial Restrito
A PX não compra precatórios municipais em Mato Grosso (nem de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis nem do interior). A esteira municipal da PX é restrita a 5 cidades sob análise no Estado de SP.
✓ Escritura Pública Obrigatória
A cessão é 100% formalizada perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado, com certificado digital ICP-Brasil), garantindo eficácia erga omnes e segurança para credor e advogado.
✓ Transparência Financeira
Análise jurídica totalmente gratuita. A PX nunca solicita taxas, adiantamentos ou depósitos para emitir cálculos ou liberar o pagamento acordado à vista.
Como consultar seu precatório no Tribunal de Justiça de Mato Grosso
O TJMT mantém uma plataforma dedicada exclusivamente aos credores judiciais no endereço precatorios.tjmt.jus.br. Siga os passos oficiais para verificar sua colocação na fila:
Passo 1: Acesse o Portal de Precatórios do TJMT
Acesse o portal oficial precatorios.tjmt.jus.br e clique no menu "Consulta Precatório" ou "Ordem Cronológica de Precatórios".
Passo 2: Selecione o Ente Devedor (Estado de Mato Grosso)
Filtre pela entidade devedora responsável: escolha Estado de Mato Grosso ou suas autarquias estaduais (ex.: MTPrev, Detran-MT).
Passo 3: Localize pelo Número do Processo ou do Requisitório
Digite o número do processo de execução ou código do precatório. (Por determinação da LGPD e normas do CNJ, as tabelas públicas na internet não expõem nomes abertos de pessoas físicas; para descobrir o número com o CPF, faça uma consulta processual no sistema PJe do TJMT).
Passo 4: Verifique a Ordem e Natureza do Crédito
Confira se o precatório está qualificado como Alimentar (salários, aposentadorias de servidores públicos, pensões) ou Comum. Precatórios alimentares possuem preferência orçamentária.
Esperar a Fila do TJMT, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila Ordinária do TJMT | Aguardar a ordem na LOA estadual (previsão 2027 a 2029) | 0% (valor integral corrigido) | Sujeito a atrasos orçamentários e regras do regime especial. |
| 2. Acordo na Central de Conciliação | Conforme publicação de editais de conciliação | Deságio fixado em edital | Depende de convocação e repasses financeiros pelo Estado de MT. |
| 3. Antecipação à Vista na PX | À vista, por TED, após assinatura da escritura pública | Proposta líquida de mercado | Liquidez imediata e formalização 100% perante tabelião em cartório. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJMT e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido é creditado por TED na sua conta bancária e nossa equipe peticiona a escritura nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para análise e lavratura da escritura, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJMT e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJMT
Como consultar precatório no TJMT?
A consulta pode ser realizada diretamente no Portal de Precatórios do TJMT (precatorios.tjmt.jus.br) informando o número do processo ou do requisitório. Para quem não possui o número em mãos, a localização pode ser feita no sistema PJe do TJMT com o documento do titular.
Quando o Estado de Mato Grosso vai pagar precatórios em 2026?
O Estado de MT realiza repasses conforme seu plano anual de amortização de precatórios sob regime especial. As prioridades alimentares (idosos e doentes graves) são contempladas primeiro, seguidas pelos precatórios na ordem cronológica de inscrição orçamentária.
Qual é o teto da RPV no Estado de Mato Grosso?
Para o Estado de Mato Grosso, o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) estadual é fixado em lei própria. Execuções com valores superiores ao limite legal são convertidas em precatórios judiciais processados pelo TJMT. A PX não compra RPV, só precatórios.
Como saber se o valor do precatório já foi liberado no TJMT?
A liberação de recursos é informada no andamento do processo perante a Central de Precatórios e no sistema SISCALC. Quando há depósito, o tribunal providencia a expedição do competente alvará eletrônico de levantamento.
A PX compra precatórios de prefeituras do Mato Grosso?
Não. A política de compra da PX Ativos Judiciais no Mato Grosso contempla exclusivamente precatórios devidos pelo <strong>Estado de Mato Grosso</strong> e suas autarquias (com previsão de 2027 a 2029). Precatórios municipais de MT não são adquiridos.
Como vender precatório do TJMT com segurança?
A venda é realizada mediante cessão de crédito formalizada por Escritura Pública, assinada pelo e-Notariado, com posterior comunicação e juntada aos autos do precatório para que o TJMT registre o novo titular.
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- Portal Precatórios TJMT: https://precatorios.tjmt.jus.br/
- Portal da Transparência MT — Precatórios: https://www.transparencia.mt.gov.br/planilha-de-precatorio
- TJMT Notícias — Alertas Institucionais contra Golpes: https://www.tjmt.jus.br/
- MTPrev — Instituto de Previdência de Mato Grosso: https://www.mtprev.mt.gov.br/
