Precatório TJMS:
como consultar, quando o Estado paga e o que fazer enquanto espera
Transforme seu precatório do TJMS em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Para precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Zero taxas adiantadas: análise, cálculo e proposta são gratuitos.
- Segurança jurídica em todo o processo
- Negociação transparente e sem taxa adiantada
- Receba à vista sem custo para analisar
Quais precatórios do TJMS a PX analisa
A PX analisa precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. A análise e a proposta são gratuitas, sem taxa adiantada.
A venda é uma cessão de crédito, um direito do credor garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição e pelo artigo 286 do Código Civil.
Como consultar e acompanhar seu precatório no TJMS pelo sistema SAPRE
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul centraliza o controle das requisições judiciais no SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios). Siga os passos oficiais para verificar sua posição na fila cronológica:
1. Acesse o portal oficial de Precatórios do TJMS
Entre na área de precatórios do site do TJMS e localize a opção "Consulta Classificação".
2. Selecione a Entidade Devedora
Escolha o ente público responsável pelo débito: selecione Estado de Mato Grosso do Sul ou autarquias estaduais (como Ageprev ou Detran-MS).
3. Filtre pelo Número do Processo ou do Precatório
Informe o número do processo de execução ou o código do precatório emitido pelo tribunal. (Por regras de proteção à privacidade da LGPD, a consulta direta digitando apenas o CPF na página inicial não exibe a lista; se não souber o número, localize-o antes no e-SAJ do TJMS informando seu documento).
4. Confira a Natureza do Crédito e a Previsão Orçamentária
Verifique se o seu crédito consta na fila Alimentar (com prioridade) ou Comum. Os precatórios apresentados ao Presidente do TJMS até 1º de fevereiro são orçados para pagamento até 31 de dezembro do ano subsequente (art. 100 da CF).
Esperar a Fila do TJMS, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila Cronológica do TJMS | Conforme ordem na LOA (previsão 2027 a 2029) | 0% (valor integral atualizado) | O credor aguarda o orçamento estadual sem previsão exata de dia do pagamento. |
| 2. Acordo Direto na PGE/MS | Meses após homologação da rodada | Deságio legal fixado pelo edital | Submissão voluntária aos editais da Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE/MS (sem novos editais desde 2023). |
| 3. Antecipação à Vista na PX | À vista, na conta (após a assinatura da cessão) | Proposta líquida calculada no processo | Cessão formal por escritura pública perante tabelião; zero espera e zero dependência de edital. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJMS e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido cai na sua conta bancária e nossa equipe comunica a cessão nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para a análise e a cessão, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJMS e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJMS
Como consultar precatório no TJMS pelo SAPRE?
Acesse a área de precatórios do site do TJMS e selecione a opção "Consulta Classificação". Em seguida, escolha a entidade devedora (Estado de MS ou autarquia) e consulte utilizando o número do processo de execução ou código do precatório. Caso não possua o número da ação, consulte primeiro pelo CPF no sistema e-SAJ do TJMS.
Qual a data limite para inscrição e pagamento de precatório em MS?
Pela regra constitucional, os precatórios judiciais protocolados e requisitados perante o TJMS até o dia 1º de fevereiro são incluídos no orçamento do exercício financeiro seguinte, devendo ser pagos pelo ente público devedor até 31 de dezembro desse mesmo ano.
Em quanto tempo o TJMS paga uma RPV?
Diferente do precatório, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não depende de inclusão na Lei Orçamentária Anual. Após a expedição e regular intimação judicial do ente devedor, o prazo legal para depósito é de até 2 meses (60 dias).
O TJMS cobra alguma taxa para liberação de valores?
Não. O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul não cobra qualquer taxa, alvará prévio ou recolhimento por transferência para pagar credores. Qualquer abordagem exigindo depósitos antecipados é tentativa de golpe.
É permitido vender precatório estadual do TJMS por escritura pública?
Sim. A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e regulamentada pelo TJMS. A operação exige formalização por Escritura Pública em Tabelionato de Notas, com posterior peticionamento nos autos para comunicação ao juízo competente.
A PX compra precatórios de prefeituras de Mato Grosso do Sul?
Não. A política de compra da PX Ativos Judiciais no Mato Grosso do Sul contempla exclusivamente precatórios devidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e suas autarquias. Precatórios municipais do MS não são adquiridos.
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