Precatório TJPE:
como consultar no portal de precatórios e entender a fila
Transforme seu precatório do TJPE em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado de Pernambuco: em análise na PX. Envie os dados e a equipe confirma se o seu crédito entra. Análise, cálculo e proposta são gratuitos.
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Critérios Oficiais da PX Ativos Judiciais e Base Legal
A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e pelo artigo 286 do Código Civil. Na PX Ativos Judiciais, operamos com critérios transparentes e verificáveis:
◷ Em análise na PX
Precatórios expedidos contra o Estado de Pernambuco, com valor de face acima de R$ 100 mil e orçamento de 2027, estão em análise na PX: a compra depende da análise do orçamento e dos valores de cada caso.
✕ Escopo Territorial Restrito
A PX não compra precatórios municipais em Pernambuco (nem de Recife nem do interior). A esteira municipal da PX é restrita a 5 cidades sob análise no Estado de São Paulo.
✓ Escritura Pública Obrigatória
A cessão é 100% formalizada perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado, com certificado digital ICP-Brasil), garantindo eficácia erga omnes e segurança para credor e advogado.
✓ Transparência Financeira
Análise jurídica totalmente gratuita. A PX nunca solicita taxas, adiantamentos ou depósitos para emitir cálculos ou liberar o pagamento acordado à vista.
Como consultar precatório no TJPE
O Tribunal reúne as consultas no portal de precatórios, em portal.tjpe.jus.br/web/precatorios:
Passo 1: Portal de Precatórios
No portal ficam a consulta, a classificação (o ranking dos precatórios) e a relação de precatórios.
Passo 2: Processos por ordem cronológica
Na Consulta Processual do Tribunal, o serviço "Processos por Ordem Cronológica" (portal.tjpe.jus.br/web/portal/servicos/consulta/processual/por-ordem-cronologica).
Passo 3: Mapa Anual e dívida por entidade
A Coordenadoria publica o Mapa Anual de Precatórios, em PDF e CSV (portal.tjpe.jus.br/web/precatorios/mapa-anual-de-precatorios), e a dívida por entidade devedora.
Passo 4: Núcleo de Precatórios
Para dúvidas sobre o seu crédito: Núcleo de Precatórios, Palácio da Justiça, 3º andar, Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife (PE), telefone (81) 3182-0301, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Esperar a Fila do TJPE, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila do TJPE | Pela ordem cronológica de autuação, conforme o regime do ente devedor | 0% (valor integral corrigido) | Correção limitada a IPCA + 2% ao ano desde a EC 136/2025. |
| 2. Antecipação à Vista na PX (em análise) | À vista, por TED, na conta após a escritura pública pelo e-Notariado, se a análise aprovar | Proposta líquida, conforme a análise do orçamento e dos valores | A espera e o risco passam para quem compra; formalização em cartório de notas. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJPE e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido é creditado por TED na sua conta bancária e nossa equipe peticiona a escritura nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para análise e lavratura da escritura, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJPE e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJPE
Como consultar meu precatório no TJPE?
Pelo portal de precatórios do Tribunal (portal.tjpe.jus.br/web/precatorios), que reúne a consulta, a classificação e a relação de precatórios. Na Consulta Processual, há também o serviço Processos por Ordem Cronológica. Para dúvidas, o atendimento é do Núcleo de Precatórios, no Palácio da Justiça, em Recife.
O TJPE pode pagar um precatório fora da ordem?
Não. Pela regra do artigo 100 da Constituição, nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de autuação. A exceção é a superpreferência do crédito alimentar, até o triplo da RPV do ente.
Quem tem prioridade para receber precatório no TJPE?
Créditos alimentares têm preferência sobre os comuns, pelo artigo 100, § 1º, da Constituição. Entre eles, titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm superpreferência pelo § 2º, até o valor equivalente ao triplo do teto da RPV do ente devedor; o que exceder volta para a ordem cronológica. A PX não compra RPV, só precatórios.
A PX Ativos Judiciais compra precatórios do Estado de Pernambuco?
Estão em análise. Precatórios expedidos contra o Estado, com valor de face acima de R$ 100 mil e orçamento de 2027, passam por análise do orçamento e dos valores de cada caso antes de qualquer proposta. Envie os dados do seu precatório do TJPE e a equipe confirma se ele entra. A análise é gratuita.
A PX Ativos Judiciais compra precatórios de prefeituras de Pernambuco?
Não. Precatórios municipais pernambucanos (de Recife ou do interior) não são adquiridos.
Posso vender meu precatório do TJPE?
A cessão é autorizada pelo artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição e formalizada nos termos do artigo 286 do Código Civil. O próprio TJPE lembra que a cessão é permitida pelo artigo 100, § 13, desde que preenchidos os requisitos legais. Na PX, se a análise aprovar, a cessão é feita por escritura pública assinada pelo e-Notariado antes de qualquer transferência, o pagamento é à vista, por TED, e a cessão é comunicada ao Tribunal. A cessão não tem devolução: o risco e a espera passam para quem adquire.
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- TJPE — Portal de Precatórios: https://portal.tjpe.jus.br/web/precatorios
- TJPE — Perguntas frequentes sobre precatórios: https://portal.tjpe.jus.br/web/precatorios/perguntas-frequentes
- TJPE — Mapa Anual de Precatórios: https://portal.tjpe.jus.br/web/precatorios/mapa-anual-de-precatorios
- Constituição Federal — Art. 100 (precatórios e cessão): https://www.planalto.gov.br/
