Petição inicial: o que é, quais os requisitos do CPC e o que acontece depois de protocolar
A petição inicial é o documento que dá início a um processo judicial: é nela que você (por meio do seu advogado) apresenta ao juiz quem são as partes, o que aconteceu, qual é o seu pedido e por que a Justiça deve reconhecê-lo. Seus requisitos estão no art. 319 do Código de Processo Civil […]
Aposentadoria Especial: Quem Tem Direito, Regras e Como Solicitar (2026)
Resposta direta: a aposentadoria especial é o benefício do INSS destinado a quem trabalhou exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) por 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco. Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), além do tempo de exposição passou a ser exigida uma […]
Prescrição Intercorrente: Quando o Processo Parado Pode Prescrever
Resposta rápida: a prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar um crédito quando a execução fica parada por tempo prolongado, sem que o devedor ou bens penhoráveis sejam encontrados. Ou seja: mesmo depois de ganhar a ação, você pode perder o crédito se o processo permanecer inerte pelo prazo previsto em lei. No […]
Rescisão Indireta: O Que É, Motivos e Como Pedir na Justiça
A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete uma falta grave, você pode encerrar o contrato na Justiça e receber exatamente as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa — aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. Na prática, é o direito de não […]
Ganhei um Processo Trabalhista: Quanto Tempo Demora Para Receber?
Ganhei um processo trabalhista, quanto tempo demora para receber? Ganhar a ação é uma conquista real — mas ainda não é o pagamento. Depois da decisão favorável, o processo entra na fase de execução, quando o valor é calculado (liquidação), a empresa é intimada a pagar em 48 horas (art. 880 da CLT) e, se […]
Carta Precatória Cível: O Que É, Para Que Serve e Quais os Prazos
Carta precatória cível é o pedido formal que um juiz (chamado deprecante) envia a outro juiz (o deprecado) para que um ato do processo — citação, intimação, oitiva de testemunha ou penhora — seja praticado em outra comarca, dentro do Brasil. Ela existe porque cada juízo tem limites de competência territorial: quando a pessoa ou […]
Lista de nomes para receber precatórios: como encontrar o seu e saber sua posição na fila (2026)
Não existe uma única lista de nomes para receber precatórios publicada em âmbito nacional, com todos os credores do Brasil em um só lugar. O que existe, e é público, gratuito e oficial, é a ordem cronológica de pagamento que cada tribunal é obrigado a divulgar no próprio portal. É nessa lista de precatórios para […]
Precatório e RPV no TRF1: Como Consultar pelo CPF e Prazos
A consulta de RPV e precatório no TRF1 é pública e gratuita: você acessa o portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entra na aba “Processual” → “RPVs e Precatórios” e pesquisa pelo seu CPF. A RPV federal tem teto de 60 salários mínimos e prazo legal de pagamento de 60 dias após a […]
Ofício requisitório: o que é e como funciona? | Guia completo 2026
O ofício requisitório é a requisição de pagamento que a Justiça expede depois que sua ação contra o poder público transita em julgado — o documento que formaliza que o Estado precisa pagar o valor que você já ganhou. A partir dele, o crédito segue por um de dois caminhos, conforme o valor: vira RPV […]
Consulta precatório TJSP: Anos na fila sem saber?
Em 2026, milhares de paulistas ainda aguardam repasses financeiros absolutos, sem saber se a pendência civil processou avanços práticos. Historicamente, a limitação de clareza e a dependência de correspondentes enclausuram diversos requerentes na expectativa governamental. A consulta precatório TJSP desponta para entregar autonomia informacional plena. Se você realizou essa busca e quer uma resposta rápida: […]