O precatório alimentar é um tipo de pagamento relacionado com necessidades básicas, como comida. Isto é, um indivíduo recebe após ganhar processos judiciais envolvendo aposentadoria, indenização e outras dívidas que podem comprometer a renda.
Ou seja, o precatório alimentar existe para garantir que as necessidades urgentes sejam atendidas prioritariamente para compensar o prejuízo financeiro. Por isso, ele é pago antes do precatório de natureza comum.
Além disso, existem meios de acelerar o pagamento dessa dívida. Quer saber quais e conhecer outras informações relevantes sobre o assunto? Continue a leitura!
Sumário
- O que é um precatório alimentar?
- Qual o valor de um precatório alimentar?
- Qual prazo para pagamento de precatório alimentar?
- Ordem de prioridade no pagamento de precatório alimentar
- Como saber se meu precatório é alimentar?
- Como acelerar o pagamento de um precatório alimentar
- Acelere o pagamento do seu precatório alimentar com a PX
O que é um precatório alimentar?
O precatório alimentar é um termo legal usado para se referir a dívidas de uma entidade pública que atende necessidades básicas e urgentes, como alimentação.
Isso ocorre quando o Poder Público é condenado a pagar dinheiro a alguém. Geralmente, esse pagamento é resultado de processos envolvendo pensões, aposentadoria, salários e indenizações por acidente de trabalho e outros relacionados.
O precatório alimentar recebe o termo “alimentar” porque se relaciona diretamente com dívidas que prejudicam o custeio de demandas essenciais. Por esse motivo, ele é pago antes do não alimentar.
Diferença entre precatório alimentar e não alimentar
A diferença principal entre precatório alimentar e precatório não alimentar está na natureza das dívidas e nas prioridades de pagamento. Isto é, o alimentar envolve situações em que as pessoas precisam do dinheiro para suprir necessidades essenciais, sendo pago prioritariamente.
Enquanto isso, o precatório não alimentar refere-se a dívidas sem relação direta com demandas básicas e urgentes. Entre elas, processos por danos morais e desapropriação de propriedades.
Qual o valor de um precatório alimentar?
O valor de um precatório alimentar depende de diversos fatores. Geralmente existe um limite máximo que pode ser pago, muitas vezes estabelecido de 3 a 5X o valor fixado para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Por exemplo, um precatório alimentar poderia permitir que alguém recebesse até 3X de um valor X para atender a uma precisão alimentar específica.
Além disso, o excedente do limite pode ser pago mais tarde, caso quem receba o precatório alimentar tenha direito a mais. Por outro lado, ele será pago imediatamente, se o valor de direito for menor do que o limite de pagamento prioritário.
Fatores que influenciam no valor do precatório alimentar
O valor de um precatório alimentar pode ser influenciado por diversos fatores. Entre eles, idade, natureza da dívida, decisões judiciais, se é uma pessoa com deficiência (PcD) etc.
Qual prazo para pagamento de precatório alimentar?
O prazo para pagamento de precatório alimentar é até o último dia do ano seguinte ao requerimento da dívida. Essa regra é válida para os processos judiciais inscritos até 1º de julho de cada ano, segundo a Constituição Federal de 1988.
Apesar disso, é comum que inúmeros devedores atrasem o pagamento, principalmente por alegarem dificuldades financeiras. Então, muitos indivíduos podem passar anos sem receber o valor do precatório.
Por esse motivo, os precatórios que não foram pagos até 25 de março de 2015 deveriam ser quitados no prazo de 31 de dezembro de 2020. Isso segundo a Emenda Constitucional n.º 94 de 2016, válida para órgãos estaduais e municipais.
Porém, houve um aumento no prazo de pagamento para 2024, devido a crise econômica intensificada pela pandemia da covid-19.
Ordem de prioridade no pagamento de precatório alimentar
O precatório alimentar é pago prioritariamente ao não alimentar, mas ainda existe uma ordem de prioridade para atender primeiro os mais vulneráveis. A seguir, saiba mais detalhes!
Doenças graves
Pessoas com doenças graves, como câncer, tuberculose ativa, doenças mentais, esclerose múltipla e cegueira, têm prioridade no recebimento de precatórios. Essas patologias são definidas conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça.
Deficiência
Indivíduos com deficiência podem receber o precatório alimentar primeiro. A deficiência é avaliada conforme a lei n.º 13.146, de 2015, para assegurar a autenticidade da condição.
Idade
Pessoas com 80 anos ou mais recebem preferência nos pagamentos. Porém, aqueles com 60 anos ou mais têm prioridade na ordem de recebimentos futuros.
Data de Emissão
Após atender às prioridades, os precatórios são pagos segundo a ordem de emissão. Ela segue a ordenação cronológica, com base na data de emissão e no número do protocolo.
Aplicação
Essas prioridades são aplicadas somente para precatórios alimentares, não para títulos de natureza comum. E ainda, RPV também não seguem essas prioridades.
Como saber se meu precatório é alimentar?
Para determinar se o seu precatório é alimentar ou não, veja se ele se relaciona com salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Afinal, esses tipos de dívidas envolvem necessidades essenciais e urgentes, como cuidados médicos e meios de subsistência.
Se o precatório não for alimentar, ele envolve processos judiciais com outras questões, como desapropriações e tributos. Essas dívidas não estão diretamente relacionadas a demandas básicas imediatas das pessoas.
Como acelerar o pagamento de um precatório alimentar?
É possível acelerar o pagamento de um precatório alimentar com a cessão de créditos. Isso porque a quitação da dívida pode atrasar e segue uma ordem de prioridade, podendo atrapalhar as finanças de quem ficou fora da preferência.
Assim, cessão de créditos é quando alguém transfere o direito de receber o pagamento do precatório para outra pessoa ou entidade. Em troca, o valor é adiantado.
Acelere o pagamento do seu precatório alimentar com a PX
Então, entendeu do que se trata o precatório alimentar? Conforme mencionado, ele é um pagamento de dívida preferencial devido a urgência envolvida. No entanto, pode demorar a ser pago, assim como outros processos judiciais.
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