*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais
Se você tem precatórios do INSS para receber e cansou da espera, saiba que é possível transformar esse valor em dinheiro agora, de forma legal e segura. Muita gente tem dúvidas se é permitido ceder esse tipo de crédito, já que ele tem origem em benefícios previdenciários.
Felizmente, o entendimento atual do Judiciário é claro: não há impedimento para a cessão de precatórios previdenciários a terceiros. Neste artigo, Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais, explica:
- O que é um precatório do INSS?
- Como funciona o pagamento de precatórios do INSS?
- Quanto tempo leva para o INSS pagar um precatório?
- Por que os precatórios demoram tanto para serem pagos?
- Quem tem direito a receber precatório do INSS?
- Qual o valor do precatório do INSS?
- É possível antecipar um precatório do INSS?
- Como funciona a antecipação de precatórios do INSS?
- Quais são as vantagens de antecipar seu precatório?
- O que considerar antes de vender um precatório do INSS?
O que é um precatório do INSS?
Um precatório do INSS é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça quando uma pessoa vence uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social com valor superior a 60 salários mínimos.
Esses valores geralmente são devidos a aposentados, pensionistas ou segurados que entraram com processo para corrigir erros ou atrasos em benefícios previdenciários.
Os precatórios federais seguem um cronograma anual. Na prática, isso significa que o beneficiário pode esperar anos para receber. Entretanto, o precatório tem natureza alimentar, ou seja, é dinheiro devido a quem depende dele para viver. Isso torna essa espera ainda mais difícil para muitos aposentados.
Como funciona o pagamento de precatórios do INSS?
O pagamento do precatório do INSS funciona assim:
- você ganha o processo – o juiz emite o precatório, que é como um “ingresso” para a fila de pagamento;
- o precatório entra na fila – o seu precatório é incluído na lista do TRF, junto com outros precatórios;
- o governo libera o orçamento – o governo define quanto dinheiro será destinado ao pagamento dos precatórios;
- o pagamento é realizado – os precatórios são pagos conforme a ordem da fila, respeitando o orçamento disponível.
Quanto tempo leva para o INSS pagar um precatório?
O tempo para o INSS pagar um precatório pode variar, mas, em média, leva de um ano e meio a dois anos após a decisão judicial. Isto é, após a emissão do precatório, ele é inscrito no orçamento do ano seguinte.
Assim, a expectativa é que o pagamento seja feito até o final deste novo ano fiscal. Por exemplo, se o precatório foi expedido em março de 2024, o pagamento deve ocorrer até o final de 2025.
Por que os precatórios demoram tanto para serem pagos?
Os principais motivos da espera do pagamento dos precatórios são:
Fila de pagamentos definida por ordem cronológica
Os precatórios são pagos conforme a data em que foram apresentados à Justiça. Isso significa que quem entrou antes, recebe primeiro, desde que haja verba disponível.
Previsão orçamentária anual
O governo federal reserva, uma vez por ano, o valor que será destinado ao pagamento de precatórios. Se o crédito não estiver previsto no orçamento daquele ano, o pagamento é adiado para o ano seguinte (ou além).
Número elevado de processos no país
Com cerca de 77 milhões de ações judiciais em andamento, o Judiciário brasileiro enfrenta sobrecarga. Isso impacta na velocidade de tramitação e liberação dos valores devidos.
Trâmites burocráticos
Mesmo após a sentença final, o processo precisa passar por etapas como cálculo do valor, emissão do precatório e encaminhamento ao Tribunal competente.
Risco de alterações legais
Mudanças na legislação ou emendas constitucionais – como a PEC dos Precatórios – podem interferir nos prazos e regras de pagamento, gerando ainda mais incertezas para quem espera.
Quem tem direito a receber precatório do INSS?
Tem direito ao precatório do INSS:
- quem processou o INSS e ganhou a causa na Justiça – normalmente, por erro de cálculo, atraso no pagamento ou revisão de benefício;
- quem possui decisão judicial com trânsito em julgado – ou seja, a ação não pode mais ser contestada. É a etapa que garante oficialmente o direito ao valor;
- quem tem valor a receber acima de 60 salários mínimos – valores abaixo desse limite entram como RPV (Requisição de Pequeno Valor), pagos em menos tempo;
- herdeiros ou sucessores – em caso de falecimento do titular do processo, os herdeiros legais podem assumir o direito ao precatório.
Qual o valor do precatório do INSS?
O valor específico do precatório do INSS de cada indivíduo varia muito de caso para caso. Não existe um valor fixo para todos os precatórios. O valor do seu precatório depende de diversos fatores, como:
- o tipo de benefício – se é uma aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc;
- o período em que o benefício deixou de ser pago – quanto mais tempo você ficou sem receber, maior pode ser o valor do precatório;
- os cálculos realizados pela Justiça – a Justiça faz cálculos para determinar o valor exato que você tem direito a receber, incluindo correção monetária e juros.
É possível antecipar um precatório do INSS?
Sim, é possível antecipar o recebimento de um precatório do INSS por meio da cessão de crédito a terceiros, como empresas especializadas em direitos creditórios. Essa alternativa legal e segura tem sido uma solução para muitos beneficiários que não querem esperar anos na fila de pagamento.
Como funciona a antecipação de precatórios do INSS?
Essa antecipação de precatórios do INSS funciona da seguinte maneira:
Não há impedimento legal para a cessão de precatórios previdenciários
Apesar da natureza alimentar desses créditos, o entendimento atual do Judiciário é de que a cessão é válida, inclusive respaldada por decisões como a do STJ (Recurso Especial nº 1.896.515 – RS).
A Constituição Federal autoriza a cessão
Conforme o art. 100, §§13 e 14 da CF/88, é permitido transferir a titularidade do crédito judicial, o que viabiliza a negociação com empresas interessadas.
O Código Civil também dá respaldo jurídico
A cessão de crédito é regulamentada pelo artigo 286 do Código Civil, reforçando que o titular pode decidir o que fazer com seu direito, inclusive transferi-lo em troca de dinheiro imediato.
O beneficiário pode ter o valor em mãos em poucos dias
A operação é feita mediante contrato formal, com análise documental e registro, e o pagamento é feito após um deságio (valor acordado entre as partes).
Quais são as vantagens de antecipar seu precatório?
Antecipar o precatório do INSS oferece inúmeras vantagens. Entre elas:
Fim da espera de ano
Ao vender seu precatório, o titular deixa de depender do calendário público, recebendo o valor acordado em poucos dias.
Liberdade para usar o dinheiro como quiser
A quantia pode ser usada para emergências, pagamento de dívidas, cuidados com a saúde, investimentos ou até para realizar um sonho adiado.
Evita empréstimos com juros altos
Ao antecipar o crédito judicial, a pessoa não precisa recorrer a bancos ou financeiras, que costumam cobrar taxas elevadas e comprometer parte significativa da renda.
Segurança jurídica respaldada pela legislação
A operação é legal, amparada pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e pode ser feita com total segurança, desde que realizada com empresas estruturadas e especializadas.
Solução desburocratizada e acessível
Todo o processo é feito por meio de análise documental e contrato formal, sem necessidade de enfrentamento de filas ou trâmites complicados.
O que considerar antes de vender um precatório do INSS?
Antecipar o precatório do INSS pode ser uma solução rápida e segura para quem precisa do dinheiro com urgência. No entanto, essa decisão exige atenção a alguns pontos importantes, como:
Entenda o valor com deságio
Ao vender o precatório, você recebe o valor com desconto (deságio), negociado entre as partes. Avalie se a quantia oferecida atende sua necessidade de forma justa.
Escolha empresas especializadas e sérias
Prefira negociar com empresas vinculadas ao mercado financeiro, com histórico sólido, estrutura profissional e que ofereçam garantias contratuais. Isso reduz riscos e assegura um processo transparente.
Analise o contrato com cuidado
Leia todas as cláusulas do contrato de cessão, tire dúvidas e, se possível, consulte um advogado de confiança. A formalização correta garante que seus direitos estejam preservados.
Avalie sua urgência financeira
Pergunte a si mesmo: preciso realmente desse valor agora? Se a resposta for sim, a antecipação pode ser a melhor alternativa.
Como visto, se você tem um precatório do INSS a receber, já sabe que a espera pode ser longa. Infelizmente, muitas vezes, o dinheiro faz falta agora. Por isso, existe a cessão de crédito para transformar anos de espera em uma solução imediata, sem recorrer a empréstimos ou enfrentar burocracias.
Na PX Ativos Judiciais, você conta com uma equipe experiente, estrutura sólida e processo rápido, transparente e seguro. Simule agora a antecipação do seu precatório ou fale com um especialista e tire suas dúvidas com quem entende do assunto.
*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.
