Incide o Imposto de Renda sobre o precatório alimentar? Entenda!

incide imposto de renda sobre precatório alimentar

O Imposto de Renda incide sobre o precatório alimentar, mas é importante compreender as regras de tributação para evitar surpresas.

Ao se planejar financeiramente, é importante avaliar se incide o Imposto de Renda (IR) sobre o precatório alimentar. Isso porque o tratamento tributário varia conforme a legislação vigente e as circunstâncias individuais do caso.

Além disso, a incidência de IR diminui o valor líquido que será recebido pelo beneficiário do precatório alimentar. Logo, isso afeta diretamente o planejamento financeiro e o uso dos recursos.

Quer entender o assunto mais detalhadamente? Fique conosco e acompanhe:

  • Incide Imposto de Renda sobre precatório alimentar?
  • Como é cobrado o Imposto de Renda no precatório alimentar?
  • Quanto é descontado do Imposto de Renda do precatório alimentar?
  • Como declarar Imposto de Renda sobre o precatório alimentar?
  • Quais precatórios são isentos de imposto?
  • Incide Imposto de Renda para quem opta pela antecipação dos créditos judiciais?

Incide Imposto de Renda sobre precatório alimentar?

Sim, o IR incide sobre o precatório alimentar na hora do recebimento. Isso pode ocorrer diretamente da entidade devedora. Nesse caso, o beneficiário recebe o valor do precatório diretamente da entidade pública responsável pelo pagamento, como governo federal, estadual ou municipal

A incidência do imposto é uma obrigação tributária, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). 

Como é cobrado o Imposto de Renda no precatório alimentar?

No caso do precatório alimentar, o Imposto de Renda é cobrado quando o pagamento é realizado. Essa retenção é efetuada pelo tribunal ou instituição financeira responsável pelo pagamento do precatório. Existem dois regimes de incidência de Imposto de Renda. Confira!

Regime comum 

A alíquota progressiva incide sobre o montante total que será recebido pelo beneficiário do precatório. Isso significa que quanto maior for o valor do precatório, maior será a alíquota aplicada para calcular o imposto devido.

Ou seja, as alíquotas progressivas são definidas pela Receita Federal e variam conforme a faixa de renda em que o contribuinte se enquadra.

Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)

A alíquota incide mês a mês sobre o montante dos rendimentos pagos, em vez de ser calculada sobre o valor total. 

Despesas com ação judicial, honorários advocatícios contratuais, pensão alimentícia e contribuições para a Previdência Social podem ser excluídas do cálculo do IR sobre o precatório alimentar.

Quanto é descontado do Imposto de Renda do precatório alimentar?

A alíquota máxima do desconto do Imposto de Renda é de 27,5%, variando conforme o processo específico e o montante recebido. Isso significa que até 27,5% do valor total do precatório pode ser retido na fonte, antes de o beneficiário receber o montante líquido.

Como declarar Imposto de Renda sobre o precatório alimentar?

Para declarar o Imposto de Renda sobre o precatório alimentar, siga estes passos:

  • reúna a documentação – tenha em mãos o documento que comprove o pagamento do precatório, onde constam os valores recebidos;
  • acesse o programa da Receita Federal – utilize o Programa Gerador da Declaração (PGD) disponibilizado pela Receita Federal para fazer sua declaração do Imposto de Renda;
  • declare na aba de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – no programa da Receita Federal, acesse a aba de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Insira os valores recebidos do precatório nessa seção;
  • informe que os rendimentos têm tributação na fonte – é importante declarar que o Imposto de Renda foi descontado diretamente na fonte antes de você receber o valor;
  • evite a tributação duplicada – ao informar que os rendimentos foram tributados na fonte, você evita o risco de uma tributação duplicada, pois o imposto já foi retido antecipadamente;
  • conclua e envie a declaração – após inserir todas as informações corretamente, conclua sua declaração e envie para a Receita Federal no prazo estabelecido.

Seguindo esses passos, você declara corretamente o Imposto de Renda sobre o precatório alimentar, garantindo conformidade com as obrigações fiscais.

Quais precatórios são isentos de imposto?

Os precatórios isentos de Imposto de Renda são aqueles decorrentes de verbas indenizatórias. Isso significa que quando o precatório é originado de uma indenização por danos, compensações por prejuízos, ou qualquer outro tipo de reparação, ele geralmente é isento.

Por outro lado, os precatórios provenientes de verbas trabalhistas são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à declaração do IR. Entretanto, mesmo com isenção, verifique se houve retenção de imposto na fonte. Isso garante que não ocorra pagamento duplicado de imposto.

Incide Imposto de Renda para quem opta pela antecipação dos créditos judiciais?

Não, quem escolher a antecipação do precatório por meio da cessão de crédito judicial, o IR não é cobrado. Afinal, já existe um desconto aplicado sobre o valor original do precatório, o que evita a cobrança do imposto sobre ganho de capital.

Assim, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso cobrar o Imposto de Renda do cedente. Isso porque não há ganho financeiro para ele na cessão do crédito, apenas a antecipação do pagamento.

Dessa forma, o imposto será pago apenas posteriormente, quando o “comprador” do crédito receber o valor do precatório, e para o cessionário apenas no final do processo. Essa abordagem evita a dupla cobrança de IR e proporciona mais transparência e equidade ao processo de antecipação dos créditos judiciais.

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Conforme mencionado, o Imposto de Renda incide sobre o precatório alimentar no momento do recebimento dos valores. Para quem antecipar os créditos judiciais por meio da cessão de crédito judicial, o imposto é pago posteriormente pelo cessionário, não pelo cedente. 

É essencial compreender as regras específicas de tributação de precatórios para garantir conformidade com a legislação fiscal. Pensando nisso, quer saber mais informações sobre a antecipação de precatórios? Entre em contato conosco da PX Ativos Judiciais e saiba como podemos ajudá-lo!

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