Descubra quem tem direito a receber precatório de um falecido e conheça os procedimentos legais necessários.
Saber quem tem direito a receber precatório de falecido é uma maneira de garantir o cumprimento dos direitos hereditários e credores da pessoa falecida. Inclusive, mais de 70 mil títulos morreram antes de receber o precatório, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Afinal, muitas vezes, a espera pelo recebimento desse direito é longa e pode demorar até décadas. Com isso, existem diversos viúvos, viúvas, filhos, filhas, netos, netas e outros herdeiros legais que questionam o direito ao precatório de um falecido.
Então, quer saber como funciona a distribuição do precatório quando uma pessoa falece? Continue a leitura e descubra:
- O que é um precatório?
- Quais são os tipos de precatórios?
- Quem tem direito a receber precatório de falecido?
- Como receber o precatório de falecido?
- E se o herdeiro quiser vender o precatório durante o inventário?
- Como funciona a partilha de um precatório herdado?
- Venda o seu precatório com ajuda da PX
O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos por municípios, estados, União etc. após uma condenação judicial definitiva.
Esses pagamentos são previstos na Constituição Federal e representam uma forma legal de garantir o cumprimento de obrigações judiciais por parte das entidades devedoras.
Quais são os tipos de precatórios?
Existem dois tipos principais de precatórios: os alimentícios e os de natureza comum.
Precatórios alimentícios
Os precatórios alimentícios são destinados a suprir necessidades básicas de sustento pessoal ou familiar. É o caso de pensões, indenizações por morte, benefícios previdenciários etc. Por isso, eles têm prioridade no pagamento.
Precatórios de natureza comum
Os precatórios de natureza comum incluem todas as outras categorias que não se enquadram na natureza alimentícia. Eles estão relacionados a indenizações por desapropriações, cobranças, atrasos e outras dívidas não relacionadas ao sustento pessoal.
Quem tem direito a receber precatório de falecido?
Quando uma pessoa falece, seus bens, incluindo os precatórios, são transferidos para os herdeiros, segundo o Código Civil.
Como receber o precatório de falecido?
Se você for herdeiro e tiver direito ao precatório do falecido, os passos para recebê-lo são os seguintes:
Identificação dos herdeiros
Os herdeiros devem ser identificados cuidadosamente antes do processo de recebimento do precatório iniciar.
Habilitação no processo do precatório
Caso não haja um inventário em curso, os herdeiros podem pedir habilitação diretamente no processo do precatório. Alguns juízes aceitam essa habilitação sem exigir um processo de inventário formal.
De qualquer forma, o Código Civil permite fazer o inventário e a divisão em cartório, por meio de uma escritura pública. A regra é que sejam atendidos os critérios legais e haja acordo entre as partes.
Isto é, em algumas situações, o inventário em cartório é inviável. Por exemplo, se houver herdeiros menores de idade, o procedimento deve ser realizado judicialmente para garantir a proteção dos interesses desses herdeiros.
Documentação necessária
Os herdeiros precisam apresentar certos documentos, incluindo a certidão de óbito do titular, documentos pessoais dos herdeiros e, se aplicável, certidão de casamento. Além disso, pode ser necessária uma procuração ao advogado para representar os herdeiros no processo.
Como funciona a partilha de um precatório herdado?
A partilha de um precatório herdado ocorre no processo de inventário, onde os bens do falecido são divididos entre os herdeiros. O precatório é considerado um desses bens e, portanto, deve ser distribuído respeitando as regras legais de sucessão e partilha. Entenda:
Inventário
A partilha começa com o inventário, o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. Durante esse processo, o precatório é identificado como um dos ativos a serem partilhados entre os herdeiros.
Nomeação de inventariante
Um inventariante é escolhido para administrar o inventário e representar o espólio, patrimônio deixado pelo falecido. O inventariante é geralmente um dos herdeiros ou uma pessoa indicada pelo juiz. Isso caso não haja consenso entre os herdeiros ou se houver necessidade de uma administração imparcial do processo.
Avaliação do precatório
O precatório é avaliado para determinar seu valor atualizado. Essa avaliação é importante para calcular a parte de cada herdeiro na partilha.
Decisão sobre o precatório
Os herdeiros podem decidir o que fazer com o precatório. Eles podem vendê-lo, caso seja permitido pelo juiz, ou mantê-lo e dividir os valores quando forem recebidos.
Formal de partilha
Após a divisão de todos os bens do falecido, incluindo o precatório, é emitido o formal de partilha. Esse documento define como os bens foram distribuídos entre os herdeiros e serve como comprovante legal da divisão.
Registro da partilha
O formal de partilha é registrado no cartório de registro de imóveis para a transferência de propriedade dos bens ser efetivada.
E se o herdeiro quiser vender o precatório durante o inventário?
Se um herdeiro desejar vender o precatório durante o inventário, é necessário obter um alvará judicial. O alvará judicial é uma autorização concedida pelo juiz responsável pelo inventário. Ele permite a venda do precatório antes de concluir o processo de inventário e partilha dos bens do falecido.
Essa autorização é importante para garantir que a venda seja realizada de maneira legal e adequada, protegendo os interesses de todos os envolvidos. Portanto, antes de seguir com a venda do precatório durante o inventário, busque a orientação de um advogado especializado.
Venda o seu precatório com ajuda da PX
Os herdeiros têm direito a receber o precatório de um falecido, sendo parte da herança deixada pelo indivíduo. A distribuição deste benefício ocorre no processo de inventário, quando os bens do falecido são divididos entre os herdeiros.
Então, sentiu interesse em vender o precatório herdado? Entre em contato conosco da PX e saiba como esse processo funciona!