A multa rescisória do FGTS ajuda o profissional demitido sem justa causa a ter um suporte financeiro enquanto busca um novo trabalho. Afinal, o tempo médio sem emprego formal é de 1 ano e meio, segundo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Então, é importante entender como funciona a multa rescisória.
Isso porque, apesar dos benefícios, não é todo encerramento de contrato que leva a multa rescisória. Ou seja, é preciso preencher alguns critérios para ter acesso a esse direito. Sendo assim, melhor entender bem sobre o assunto para organizar a sua vida financeira, certo?
Então, quer entender mais detalhes sobre a multa rescisória? Continue a leitura e descubra:
- O que é a multa rescisória?
- Quem paga a multa rescisória?
- Como funciona o pagamento da multa rescisória?
- Qual o valor de uma multa rescisória?
- Quanto tempo demora para a multa rescisória cair na conta?
- Como saber se a multa rescisória foi depositada?
- A multa rescisória é paga com o FGTS?
- Quando o trabalhador perde o direito a multa rescisória?
- Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS recebe a multa rescisória?
O que é a multa rescisória?
A multa rescisória é uma compensação financeira prevista em lei que o trabalhador recebe quando seu contrato de trabalho é encerrado sem justa causa.
Ela consiste em até 40% sobre o saldo do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, depositado ao longo do trabalho.
Por exemplo, se a quantia total do FGTS durante o seu período profissional foi de R$ 10 mil, a multa rescisória será de R$ 4 mil. Ou seja:
R$ 10 mil – 40% = R$ 4 mil
O objetivo da multa rescisória é proteger os direitos do trabalhador durante a transição entre empregos.
Quem paga a multa rescisória?
A multa rescisória é paga pelo empregador ao trabalhador quando o contrato de trabalho é finalizado. Essa é uma obrigação legal, segundo o art. 18 da Lei 8.036/90, e deve ser paga de uma única vez.
Caso contrário, se houver parcelamento, o profissional pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.
Atraso no pagamento da multa rescisória e suas consequências
O artigo 477 da CLT estipula que a empresa tem até 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias após o fim do contrato de trabalho. Caso o pagamento não seja feito dentro desse prazo, a empresa deverá pagar uma multa. O valor dessa multa é:
- R$ 10 mil por trabalhador afetado;
- além disso, há uma multa adicional, que equivale ao salário do empregado, atualizado pelo INPC.
Em situações assim, o trabalhador que não recebeu a sua multa rescisória pode fazer o seguinte:
- registrar uma reclamação trabalhista para que a empresa seja cobrada judicialmente;
- buscar ajuda jurídica para entender todos os seus direitos e garantir que eles sejam cumpridos.
A demora para receber valores de ações trabalhistas
Apesar de você ter o direito de cobrar o pagamento, o processo trabalhista tende a demorar, já que o judiciários costuma ter muitos casos. Para você ter uma ideia, só em 2023, o Brasil lida com inúmeros processos:
- 84 milhões de processos tramitando no país;
- 5,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho.
Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário brasileiro é um dos maiores do mundo em volume de litígios. Isso conforme a declaração do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso.
Naturalmente, isso exige mais tempo de espera maior para que o seu caso seja julgado. Além do mais, a demora depende da complexidade do caso e da carga de trabalho do tribunal.
Como antecipar valores com a venda de créditos trabalhistas
A cessão de crédito é a venda dos direitos creditórios de um trabalhador para uma instituição financeira ou empresa especializada. Ou seja, você vende o direito de receber a multa rescisória e outras verbas trabalhistas para um terceiro.
Em troca, recebe o dinheiro antecipado, sem precisar esperar o desfecho da ação judicial. Enquanto isso, a instituição financeira assume o risco e a cobrança do restante do montante no futuro.
Assim, você não precisar esperar meses ou até anos para ver a cor do seu dinheiro, entende?
Como funciona o pagamento da multa rescisória?
O valor da multa rescisória é calculado como uma porcentagem do total depositado na conta do FGTS durante o período de serviço do trabalhador. Essa porcentagem varia entre 20% e 40%, dependendo do motivo da rescisão do contrato.
Assim, quanto maior o tempo de serviço e os valores depositados no FGTS, maior será o montante da multa rescisória a ser pago ao trabalhador.
Qual o valor de uma multa rescisória?
O valor da multa rescisória pode ser de 20% a 40% do FGTS — cuja quantia exata depende do salário bruto pago ao trabalhador. Logo, para calcular o valor da multa rescisória, identifique o tipo de rescisão do contrato de trabalho. Isto é:
- dispensa sem justa causa – multa rescisória no valor de 40% do saldo do FGTS;
- demissão por acordo – multa rescisória no valor de 20% do saldo do FGTS;
- dispensa por justa causa – não há direito aos valores de multa rescisória;
- pedido de demissão – não há direito aos valores de multa rescisória.
Quanto tempo demora para a multa rescisória cair na conta?
A multa rescisória deve ser paga pelo empregador em até 10 dias corridos após o término do contrato profissional. Caso o prazo seja descumprido, o trabalhador tem direito a receber uma multa adicional equivalente ao seu mês de salário.
Como saber se a multa rescisória foi depositada?
Para confirmar se a multa rescisória foi depositada, siga estes passos:
- baixe o aplicativo FGTS do Governo Federal em seu dispositivo móvel;
- realize o cadastro no aplicativo, fornecendo as informações solicitadas;
- cadastre uma conta bancária de sua titularidade no aplicativo;
- aguarde a liberação do valor do FGTS, que inclui a multa rescisória;
- assim que o valor estiver disponível, ele será automaticamente creditado na conta bancária cadastrada pelo trabalhador.
A multa rescisória é paga com o FGTS?
Não, a multa rescisória não é paga com o FGTS.
Veja os principais pontos sobre a multa rescisória e as modalidades de saque:
A multa rescisória não sai do FGTS do trabalhador
O FGTS é depositado mensalmente pelo empregador. Porém, a multa de 40% sobre o saldo é um valor adicional pago pelo empregador na conta do Fundo.
Saque-rescisão
O trabalhador pode sacar tanto a multa rescisória quanto o saldo total do FGTS ao ser demitido sem justa causa.
Saque-aniversário
O trabalhador poderá sacar apenas a multa rescisória, mas não terá acesso ao saldo total do FGTS no momento da rescisão.
Quando o trabalhador perde o direito a multa rescisória?
O trabalhador perde o direito à multa rescisória do FGTS quando:
- é demitido por justa causa;
- ou pede demissão ao empregador.
Portanto, nessas situações, ele não receberá o valor extra de 40% que seria depositado na conta do FGTS após o fim do contrato de trabalho.
Além dos casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão, é importante mencionar situações sensíveis, como a:
- demissão de trabalhadores logo após o retorno de um período de afastamento por atestado médico;
- ou a demissão de trabalhadoras grávidas.
Nesses casos, a demissão pode ser considerada indevida ou discriminatória, abrindo espaço para que o trabalhador ou a trabalhadora busque seus direitos na Justiça do Trabalho.
Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS recebe a multa rescisória?
Sim, quem optou pelo saque-aniversário do FGTS ainda recebe a multa rescisória em caso de término do contrato de trabalho, pois são duas coisas distintas.
Diferenças entre multa rescisória e saque-aniversário do FGTS
- Multa rescisória garantida – mesmo quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão sem justa causa;
- Saque-aniversário – permite ao trabalhador retirar anualmente, no mês do seu aniversário, uma parte do saldo disponível no FGTS;
- Diferença na liberação do saldo – quem opta pelo saque-aniversário não pode sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão, apenas a multa rescisória continua garantida;
- Depósito na conta do FGTS – a multa rescisória continua sendo depositada normalmente na conta vinculada do Fundo de Garantia.
Você sabe o que é homologação judicial? Acesse e saiba mais!
As vantagens da venda de créditos de processos trabalhistas
Conforme mencionado, a multa rescisória do FGTS é uma compensação financeira garantida ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho. Esse valor adicional, que varia entre 20% e 40% do saldo do FGTS, traz uma segurança financeira durante a transição entre empregos.Ao falar em direitos trabalhistas, como a multa rescisória do FGTS, é fundamental saber como garanti-los. Assim, uma opção interessante é a venda de créditos de processos trabalhistas. Para saber mais sobre as vantagens dessa prática, acesse o nosso artigo!
