Precatório Valor Mínimo Em 2024: Como Influencia o Pagamento?

Precatório Valor Mínimo Em 2024: Como Influencia o Pagamento?

Você já se viu em uma situação em que uma dívida do governo se arrasta por anos, atrasando o seu pagamento? O conceito de precatório valor mínimo está diretamente ligado a essa questão. 

Afinal, o menor valor da dívida define qual procedimento será adotado — RPV ou precatório — para o pagamento. 

Então, quer entender como funciona o conceito de precatório valor mínimo? Continue conosco e acompanhe:

  • O que é um precatório?
  • Como é feito o pagamento dos precatórios?
  • Qual é o valor mínimo do precatório 2024?
  • Como o valor mínimo influencia o pagamento?
  • Qual é a importância de definir um valor mínimo para o precatório? 
  • O valor do precatório é atualizado para pagamento?

O que é um precatório?

Um precatório é um documento oficial que ordena o pagamento de uma dívida reconhecida pela Justiça. Ela deve ser paga por um ente público (União, Estado, Município ou Distrito Federal).

Para entender melhor, suponha que você ganhou uma causa na Justiça contra o governo e tem direito a receber uma indenização. Para garantir o recebimento do valor, o juiz emite um precatório. Esse documento é como um “cheque” que o governo precisa pagar.

Como é feito o pagamento dos precatórios?

O pagamento dos precatórios ocorre da seguinte forma:

  • formação da lista – os precatórios são organizados em uma lista, geralmente por ordem cronológica (quem entrou primeiro, sai primeiro), embora existam públicos prioritários;
  • divulgação da lista – essa lista é divulgada para os credores acompanharem a a sua posição;
  • inclusão no orçamento – o valor total dos precatórios é incluído no orçamento anual do ente devedor (União, Estado ou Município);
  • depósito dos valores – o ente devedor deve depositar o valor correspondente aos precatórios em uma conta judicial;
  • pagamento – após o depósito, os valores são liberados para os credores, seguindo a ordem da lista.

Qual é o valor mínimo do precatório 2024? 

O valor mínimo para emitir um precatório não é fixo e varia conforme a legislação de cada estado e município. Por exemplo, no estado de São Paulo houve uma redução do teto de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90

Ou seja, para um crédito ser pago por meio de precatório no estado paulista, o valor da dívida deve ser superior a R$ 11.678,90. Abaixo desse valor, o credor poderá solicitar o pagamento por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Porém, para entender melhor, tenha em mente que:

  • essa regra é específica para São Paulo. Em outros estados, o valor mínimo para emissão de precatório pode ser diferente;
  • a legislação está em constante atualização. Logo, conte com a ajuda de um advogado para verificar regularmente as normas locais.

Qual é o valor mínimo do RPV?

O valor mínimo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) também depende da localidade e das normas aplicáveis. Na Constituição Federal, o teto geral é definido como: 

  • 30 salários mínimos para municípios;
  • 40 salários mínimos para estados;
  • 60 salários mínimos para a União.

Contudo, cada município e estado pode estabelecer valores diferentes conforme suas legislações locais. Por exemplo:

  • no estado de São Paulo, o valor da RPV em 2024 é R$ 15.566;
  • já no município de São Paulo, o valor da RPV é de R$ 28.972,50.

Esses valores são ajustados anualmente com base na variação do IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Esse índice mede a inflação e reflete as mudanças nos preços de bens e serviços consumidos pelas famílias brasileiras.

Como o valor mínimo influencia o pagamento?

O valor mínimo das Obrigações de Pequeno Valor (OPVs) influencia o pagamento ao determinar se uma dívida pública pode ser quitada sem precisar de um precatório. Isso porque:

  • se a dívida for maior que o valor mínimo - o credor deverá solicitar um precatório para receber o valor devido;
  • se a dívida for igual ou menor que o valor mínimo - o credor poderá solicitar o pagamento por meio de uma RPV.

Logo:

  • se o valor da dívida ultrapassar esse limite - o credor é direcionado para o caminho mais longo e burocrático dos precatórios, que envolve uma fila de espera e um processo de pagamento mais lento;
  • por outro lado, se o valor da dívida se encaixar no limite das OPVs - o credor tem acesso a um processo mais ágil e simples, a RPV.

Qual é a importância de definir um valor mínimo para o precatório? 

Estabelecer um valor mínimo para emitir um precatório ajuda a organizar o sistema de pagamentos de dívidas do poder público. Afinal, ao definir um valor mínimo, o sistema separa as dívidas em duas categorias: 

  • as de menor valor, que são pagas por meio de RPVs;
  • as de maior valor, que seguem o processo de precatório. 

Essa divisão otimiza os processos e recursos do poder público. Isso porque o poder público consegue planejar seu orçamento de forma mais precisa, prevendo os recursos necessários para cada tipo de pagamento.

O valor do precatório é atualizado para pagamento?

Sim, o valor do precatório é atualizado até a data do pagamento. Essa atualização é feita segundo a legislação vigente, que estabelece que os valores devem ser corrigidos para refletir a variação da inflação e outros índices econômicos.

Como você notou, o conceito de precatório valor mínimo desempenha um papel fundamental no sistema de pagamentos de dívidas do governo. Ele determina se uma dívida pública deve ser quitada por meio de um precatório ou por meio de uma RPV. 

Então, tirou as suas principais dúvidas sobre a temática? Agora, compartilhe este conteúdo com amigos e colegas que também possam se beneficiar dessas informações! 

Receba uma proposta personalizada gratuitamente!

Os especialistas da PX Ativos Judiciais vão analisar o seu Precatório e fazer uma oferta exclusiva.