*André Pessoa, Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.
Nos últimos anos, a litigância predatória tem ganhado destaque nos debates jurídicos, especialmente no direito do trabalho. Mas o que esse termo significa e por que ele tem gerado tanta discussão entre advogados, empresas e até quem tem um processo em andamento?
De forma geral, a litigância predatória é associada ao uso abusivo do sistema judicial, quando ações são movidas de forma irresponsável ou até fraudulenta, com o objetivo de pressionar acordos, sobrecarregar o Judiciário ou buscar ganhos indevidos.
No entanto, é importante entender que o uso amplo e muitas vezes impreciso desse conceito pode gerar distorções, o que afeta inclusive processos legítimos e profissionais sérios. Por isso, compreender o que caracteriza a litigância predatória é essencial para tomar decisões mais seguras e evitar riscos.
Pensando nisso, continue conosco e confira os seguintes tópicos:
- O que é litigância predatória?
- O que são ações predatórias na prática?
- Qual a diferença entre litigância abusiva e predatória?
- Como diferenciar litigância predatória de um volume de processos legítimos?
- O que diz o Código de Ética da OAB sobre litigância predatória?
- O que diz o CPC (artigo 461) e a legislação sobre litigância predatória?
- Qual é a jurisprudência sobre litigância predatória?
- Quais são os riscos da litigância predatória para autores e advogados?
- As ações judiciais refletem violações sistemáticas dos direitos dos trabalhadores?
- O uso do termo litigância predatória pode gerar generalizações injustas?
- O sistema atual incentiva o descumprimento de direitos trabalhistas ou isso é confundido com litigância predatória?
- Qual é o papel da advocacia trabalhista na litigância predatória?
- Como combater a litigância predatória e garantir a efetivação dos direitos trabalhistas?
O que é litigância predatória?
Refere-se ao uso abusivo do sistema judicial por advogados ou partes que ingressam com múltiplas ações, muitas vezes sem base sólida ou com informações distorcidas. O objetivo costuma ser pressionar acordos, gerar indenizações indevidas ou sobrecarregar o Judiciário, comprometendo a análise justa de processos legítimos.
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O que são ações predatórias na prática?
Ações predatórios envolvem o ajuizamento repetitivo de processos com fundamentos frágeis, uso de documentos padronizados ou distorcidos e pedidos genéricos para pressionar acordos. Essas condutas aumentam custos, congestionam o Judiciário e atrasam decisões, o que prejudicam quem busca receber valores legítimos com segurança e previsibilidade.
Qual a diferença entre litigância abusiva e predatória?
A diferença está na intenção e na escala. A litigância abusiva é o uso distorcido do processo, como excesso de recursos ou manobras para atrasar decisões. Já a litigância predatória envolve o ajuizamento massivo de ações infundadas ou fraudulentas, buscando pressionar acordos e gerar ganhos indevidos.
Quer visualizar essa diferença na prática? Veja o comparativo abaixo:
| Critério | Litigância abusiva | Litigância predatória |
| Intenção | Protelar ou dificultar | Obter ganho indevido |
| Escala | Casos isolados | Ações em massa |
| Base jurídica | Existe, mas é distorcida | Frágil, inexistente ou manipulada |
| Exemplo | Recursos para atrasar pagamento | Várias ações idênticas com pedidos genéricos |
| Impacto | Processo mais lento | Sobrecarga do Judiciário |
| Risco | Atraso no recebimento | Penalidades e perda de credibilidade |
Como diferenciar litigância predatória de um volume de processos legítimos?
A distinção está na intenção e na base das ações. A litigância predatória envolve má-fé, com processos infundados ou manipulados para obter ganhos indevidos. Já o volume de ações legítimas reflete a defesa de direitos violados, muitas vezes em casos recorrentes, sem qualquer prática fraudulenta ou abuso do sistema.
Entretanto, muitas vezes, os advogados que representam trabalhadores em processos legítimos são rotulados injustamente como “litigantes predatórios”, pois acumulam um grande volume de ações.
Essa generalização ignora a realidade de que muitos desses processos são fundamentados em violações recorrentes dos direitos trabalhistas. Isso ocorre especialmente em setores onde as práticas abusivas são sistemáticas e afetam grupos inteiros de trabalhadores.
O que diz o Código de Ética da OAB sobre litigância predatória?
O Código de Ética da OAB considera infração condutas que envolvem abuso do direito de ação, falta de boa-fé e uso indevido do processo. Inclui captação irregular de clientes, uso de documentos falsos e ações genéricas ou infundadas, comprometendo a integridade da advocacia e o funcionamento da Justiça.
O que diz o CPC (artigo 461) e a legislação sobre litigância predatória?
O termo não está previsto explicitamente, mas o CPC estabelece que o processo deve ser usado com boa-fé e finalidade legítima. O artigo 461 reforça a efetividade das decisões, enquanto os arts. 79 a 81 tratam da litigância de má-fé, permitindo ao juiz punir abusos, exigir provas e coibir ações infundadas.
Qual é a jurisprudência sobre litigância predatória?
A jurisprudência, especialmente no STJ (Tema 1198), trata como litigância predatória o ajuizamento massivo de ações com indícios de fraude ou padronização indevida. Ao mesmo tempo, os tribunais evitam generalizações, reconhecendo que alto volume de processos pode refletir direitos violados, e não necessariamente má-fé.
É como diferenciar uma fila legítima de pessoas com o mesmo problema de alguém que tenta “burlar o sistema”. Isto é, se várias pessoas foram prejudicadas pela mesma situação, é natural que existam muitas ações parecidas. O problema está quando essas ações são criadas sem base, apenas para gerar vantagem.
Quais são os riscos da litigância predatória para autores e advogados?
São os seguintes:
- Penalidades jurídicas – multas por má-fé, indenizações à parte contrária e até extinção do processo;
- Perda de credibilidade – desconfiança do Judiciário, clientes e parceiros, impactando futuras ações;
- Prejuízo financeiro – custos processuais elevados e risco de não receber valores esperados;
- Danos à reputação profissional – imagem comprometida no mercado jurídico e dificuldade em fechar novos casos;
- Impacto direto no resultado do processo – ações podem ser invalidadas ou perder força, atrasando ainda mais o recebimento;
- Risco de responsabilização ética – possíveis sanções disciplinares para advogados perante a OAB.
As ações judiciais refletem violações sistemáticas dos direitos dos trabalhadores?
Muitas ações judiciais refletem violações recorrentes de direitos trabalhistas, como falta de pagamento de horas extras, salários irregulares e ausência de FGTS. Nesses casos, não há litigância predatória, mas a busca legítima por direitos descumpridos, especialmente quando práticas abusivas afetam grupos inteiros de trabalhadores.
Isso explica por que vários processos podem parecer semelhantes: eles surgem de um mesmo problema repetido dentro de empresas ou setores. Ou seja, o volume de ações muitas vezes é consequência direta de irregularidades contínuas, e não de qualquer tentativa de fraude ou abuso do sistema.
O uso do termo litigância predatória pode gerar generalizações injustas?
Sim, rotular advogados como litigantes predatórios apenas pelo volume de ações pode gerar distorções. O conceito envolve má-fé e fraude, não quantidade de processos. Generalizações ignoram que muitos casos refletem direitos violados, comprometendo o acesso à Justiça e a atuação legítima de profissionais.
Isso significa que nem todo advogado com muitos processos está agindo de forma irregular. Na verdade, em áreas como trabalhista e consumidor, é comum que um mesmo problema atinja várias pessoas, o que gera ações semelhantes.
Quando esse contexto é ignorado, cria-se um risco: desestimular profissionais sérios e dificultar que pessoas prejudicadas busquem seus direitos.
O sistema atual incentiva o descumprimento de direitos trabalhistas ou isso é confundido com litigância predatória?
Sim, em muitos casos o próprio sistema pode incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas. A demora nos processos, aliada à prescrição (prazo de até cinco anos), faz com que algumas empresas assumam o risco de não cumprir direitos, apostando que nem todos os trabalhadores irão reclamar a tempo.
Estudos indicam que esse comportamento pode gerar economia significativa, mesmo considerando possíveis condenações. Além disso, uma parcela relevante de trabalhadores sequer ingressa com ações, seja por medo, desconhecimento ou pela percepção de que o processo será longo e ineficaz.
Esse cenário foi analisado por Joffre do Rêgo Castello Branco Neto, que aponta a existência de um “teorema dos incentivos negativos” na Justiça do Trabalho: o sistema não estimula, de forma eficiente, o cumprimento espontâneo das obrigações.
Como consequência, há mais violações, mais ações judiciais e menor segurança jurídica, o que muitas vezes é confundido com litigância predatória.
Para entender melhor, confira os principais desafios estruturais:
- Uso estratégico da prescrição – empresas deixam de cumprir obrigações contando que o prazo legal impeça futuras cobranças;
- Redução de custos com irregularidades – descumprir direitos pode gerar economia relevante, mesmo com risco de condenação;
- Baixo acesso à Justiça – muitos trabalhadores não acionam o Judiciário por medo, desconhecimento ou descrédito;
- Demora nos processos – a lentidão reforça a percepção de que “não vale a pena” buscar direitos;
- Incentivos desalinhados no sistema – o modelo atual nem sempre favorece quem cumpre a lei, consequentemente, estimula comportamentos oportunistas;
- Efeito cascata no Judiciário – mais violações geram mais ações, o que aumenta a sobrecarga e reduzindo a eficiência do sistema.
Veja também:
- Fases do processo trabalhista: quais são? É possível antecipar?
- Vender processo trabalhista vale a pena? Como funciona?
Qual é o papel da advocacia trabalhista na litigância predatória?
O papel da advocacia trabalhista é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e protegidos. Afinal, o Brasil vive um cenário de violação frequente das leis trabalhistas. Isso porque, os advogados trabalhistas atuam como defensores dos trabalhadores diante de práticas irregulares, como o não pagamento de horas extras.
Logo, eles são importantes para equilibrar a relação de poder entre empregadores e empregados. Porém, quando o termo “litigância predatória” é utilizado erroneamente, cria-se um risco de estigmatizar esses profissionais. Enquanto, na verdade, eles representam trabalhadores com direitos legítimos violados.
Como combater a litigância predatória e garantir a efetivação dos direitos trabalhistas?
O combate eficaz à litigância predatória exige uma compreensão clara e diferenciada do papel dos advogados trabalhistas. Afinal, profissionais são importantes para proteger os direitos dos trabalhadores.
Saiba mais!
Diferenciação clara
É fundamental distinguir entre advogados que atuam legitimamente para defender os direitos dos trabalhadores e aqueles que praticam fraudes ou abusos no sistema judicial. Essa diferenciação ajuda a proteger a integridade da advocacia trabalhista.
Foco nas irregularidades dos empregadores
O maior problema reside nas práticas irregulares de alguns empregadores, que frequentemente violam a legislação trabalhista e prejudicam os trabalhadores. O combate deve se concentrar neles, não nos advogados que buscam garantir os direitos de seus clientes.
Promoção do acesso à justiça
É vital garantir que todos os trabalhadores acessem o sistema judicial sem medo de represálias ou de serem rotulados injustamente. Isso envolve a educação dos trabalhadores sobre seus direitos e as maneiras de reivindicá-los.
Revisão das políticas judiciais
As políticas atuais que desincentivam a atuação dos advogados trabalhistas precisam ser revistas. Incentivos positivos para cumprir as obrigações trabalhistas devem ser implementados, promovendo um ambiente onde as violações sejam combatidas efetivamente.
Valorização da advocacia trabalhista
A atuação dos advogados trabalhistas deve ser reconhecida como um pilar essencial para defender a dignidade do trabalho e dos direitos humanos. Eles são fundamentais para construir um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
Litigância predatória: como identificar riscos e tomar decisões mais seguras
Entender o que caracteriza a litigância predatória é essencial para evitar riscos, não cair em generalizações e tomar decisões mais seguras ao longo do seu processo. Como vimos, nem todo volume de ações indica má-fé, muitas vezes, ele reflete direitos que foram violados de forma recorrente.
Por isso, contar com uma análise criteriosa e baseada em dados faz toda a diferença. Seja você autor ou advogado, avaliar corretamente o seu processo é o primeiro passo para proteger seus interesses e evitar prejuízos.
Se você busca mais previsibilidade e agilidade, também é possível antecipar valores de forma segura, com base em uma avaliação jurídica e financeira completa.Fale com um especialista da PX Ativos Judiciais e entenda o potencial do seu processo!
*André Pessoa, formado Direito pela Universidade Católica de Salvador, com Mestrado em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pela PUC-SP, acumula mais de 20 anos de experiência na advocacia contenciosa, tendo atuado como Professor de Direito Individual e Processual do Trabalho em diversas instituições de ensino e, mais recentemente, na análise de ativos judiciais para o mercado financeiro. André participou de diversas operações de cessão de ativos judiciais, contingenciamento de passivos e validação de créditos. Atualmente atua como consultor especializado de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios, como sócio da PX Ativos Judiciais.
