*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais
Você tem um precatório e pensa em antecipar o recebimento? É importante entender a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o precatório, assunto que costuma gerar muitas dúvidas.
Ficar por dentro desse assunto ajuda a entender o valor do montante que chegará ao seu bolso após a redução dos impostos. Afinal, é possível que a incidência do IR diminua significativamente o valor líquido a ser recebido, afetando seus planos e projetos.
Pensando nisso, preparamos este conteúdo para explicar como funciona o Imposto de Renda sobre o precatório. Então, continue conosco e saiba:
- O que são precatórios?
- Entendendo o Imposto de Renda
- Incidência do Imposto de Renda sobre precatórios
- Cessão de crédito judicial: o que é?
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário que determinam ao governo — federal, estadual ou municipal — a quitação de dívidas reconhecidas judicialmente.
Essas dívidas podem ser resultantes de processos em que o cidadão ou uma empresa venceu. Entre eles, indenizações, salários não pagos, ou benefícios sociais.
Entendendo o Imposto de Renda (IR)
O Imposto de Renda (IR) é um tributo essencial no Brasil, responsável por financiar serviços públicos como saúde, educação e segurança. Ele é regido pela Lei Nº 8.541/92, e possui várias regras que determinam:
- como;
- quando ele é aplicado.
Enquanto isso, a incidência do Imposto de Renda sobre precatórios é regulada pelo artigo 46 desta lei. Ele estabelece que o imposto deve ser descontado na fonte, assim que os rendimentos se tornam disponíveis para o beneficiário.
Ou seja, quando um titular de precatório recebe o pagamento diretamente, ele deve arcar com o IR. Afinal, esse montante representa um ganho financeiro. Por outro lado, ao antecipar valores por meio da cessão de crédito judicial, a situação muda.
Incidência do Imposto de Renda sobre precatórios
Para quem decide antecipar o recebimento desses valores por meio da cessão de crédito judicial, a cobrança do Imposto de Renda não se aplica. Afinal, o montante geralmente já sofre um deságio — desconto sobre o valor original do precatório.
Logo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa visão. Ele afirma que, em casos de cessão de crédito com deságio, quem cede o crédito não deve pagar o IR. Isso porque não houve ganho de capital.
Essa isenção do imposto é importante para evitar a cobrança dupla do tributo. Isto é, o IR será cobrado apenas no momento em que o "comprador" do crédito (cessionário) receber o valor final do precatório.
Isso torna a negociação de precatórios mais viável e atrativa para ambas as partes — quem cede e quem adquire o crédito. Portanto, o medo de pagar o Imposto de Renda não deve ser um impedimento para quem deseja antecipar os valores de precatórios.
Cessão de crédito judicial: o que é?
A cessão de crédito judicial é um processo pelo qual uma pessoa (cedente) transfere seus direitos de receber valores de um precatório a outro (cessionário).
Isso viabiliza que o cedente antecipe o recebimento de valores que, de outra forma, poderia demorar a receber, como costuma ocorrer em processos judiciais.
Quando um cedente realiza a cessão, ele geralmente aceita um deságio — desconto no total do crédito. Porém, existe a vantagem de acessar os recursos imediatamente. Essa alternativa é especialmente importante para quem precisa de dinheiro rápido, como em emergências financeiras.
Porém, ao optar pela cessão de crédito, conte com a orientação de uma empresa especializada. Essa é a melhor maneira de garantir uma negociação justa e segura, beneficiando o cedente e o investidor que compra o crédito.
Imposto de Renda e Cessão de Crédito
Conforme mencionado, o Imposto de Renda sobre precatórios não deve ser um obstáculo para quem busca antecipar valores por meio da cessão de crédito. Essa estratégia oferece uma solução viável para acessar recursos de forma rápida e eficiente.
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*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.
