A cessão de direitos é um procedimento legal que permite transferir direitos sobre um bem, como um imóvel ou valores de ações judiciais, de uma pessoa para outra. Nesse processo, o vendedor, chamado cedente, passa para o comprador, conhecido como cessionário, os direitos relacionados a esse bem ou valor.
No Brasil, o mercado de cessão de créditos tem se mostrado cada vez mais relevante. Estudos da Deloitte indicam que o volume de transações de ativos cedidos deve alcançar R$ 42,8 bilhões em 2026. Isso demonstra a segurança e confiabilidade do mecanismo e como ele se consolidou como uma alternativa eficaz.
Para entender melhor sobre…
- O que é um contrato de cessão de direitos?
- Como funciona a cessão de direitos de um processo judicial?
- Qual a diferença entre venda e cessão de crédito?
- A cessão de direitos tem validade?
- Quando fazer cessão de direitos?
- Quem pode se beneficiar da cessão de direitos?
- Quais são os tipos de processos judiciais elegíveis para a cessão de direitos?
- Quem deve pagar a cessão de direitos hereditários?
- Qual o valor gasto para fazer uma cessão de crédito?
Continue a leitura e descubra tudo que você precisa saber para tomar decisões seguras e rápidas!
O que é um contrato de cessão de direitos?
Um contrato de cessão de direitos é um acordo legal que transfere direitos de uma pessoa para outra, podendo envolver imóveis, créditos judiciais ou direitos autorais. O cedente é quem transfere, e o cessionário, quem recebe. O contrato formaliza a operação, garantindo segurança jurídica e evitando disputas futuras.
A partir desse documento, são estabelecidos os termos e condições da transferência, como:
- detalhes sobre o bem em questão;
- as responsabilidades das partes envolvidas;
- valor da transação (se houver);
- outras cláusulas relevantes.
Geralmente, é necessário que o contrato seja registrado em cartório para garantir sua validade e autenticidade perante a lei.
Existem alguns tipos de cessão de direito, como:
- cessão de direito de crédito;
- cessão de direito de imóveis;
- cessão de direito de hereditários.
Como funciona a cessão de direitos de um processo judicial?
A cessão de direitos em um processo judicial permite que autores, advogados ou investidores antecipem valores de ações judiciais de forma rápida e segura. Veja como o processo funciona em etapas:
- Envio das informações do processo;
- Análise e proposta personalizada;
- Envio e validação de documentos;
- Assinatura do contrato;
- Recebimento do valor;
- Acompanhamento do processo.
Entenda em detalhes!
1. Envio das informações do processo
O primeiro passo é fornecer o número do processo ou, se for advogado, a OAB e dados do cliente. Com essas informações, a equipe especializada realiza uma análise detalhada do caso, que verifica valores, andamento do processo e viabilidade da cessão.
2. Análise e proposta personalizada
Após a análise, é elaborada uma proposta clara e transparente, que detalha quanto o cedente pode receber e quais condições se aplicam. Para advogados, essa etapa permite antecipar honorários de forma segura, sem comprometer a relação com o cliente.
3. Envio e validação de documentos
Para formalizar a operação, são solicitados os documentos necessários, como comprovantes de identidade, procuração ou contratos existentes. Tudo é validado para garantir legalidade e segurança jurídica.
4. Assinatura do contrato
O contrato de cessão de direitos é preparado e assinado, podendo ser feito digitalmente, dependendo da empresa cessionária. Esse contrato garante que o cedente transfira os direitos ao cessionário de forma formal, procedimento importante para proteger ambas as partes e evitar riscos de disputas futuras.
5. Recebimento do valor
Após a assinatura, o valor acordado é transferido diretamente para o cedente ou para o advogado responsável. Assim, o autor ou profissional recebe o dinheiro sem esperar o desfecho do processo judicial, o que resolve necessidades financeiras.
6. Acompanhamento do processo
Mesmo após a cessão, o processo judicial continua normalmente. O cedente pode acompanhar o andamento e ter a segurança de que todos os direitos foram formalmente transferidos.
Qual a diferença entre venda e cessão de crédito?
A principal diferença está no que está sendo transferido. Na venda, o contrato transfere a propriedade de um bem, como um imóvel ou um veículo, para o comprador. Já na cessão de crédito, não há transferência do bem em si; quem recebe assume apenas o direito de receber um valor, como o pagamento de uma ação judicial.
Ou seja:
- autores de processos podem antecipar valores que têm direito a receber;
- advogados podem antecipar honorários;
- investidores podem adquirir créditos com segurança, sem precisar assumir a posse do bem original.
A cessão de direitos tem validade?
A cessão de direitos é totalmente válida desde que realizada por meio de contrato formal, com assinatura das partes e, quando necessário, aprovação do advogado. Esse procedimento, legalizado pelo artigo 286 do Código Civil, transfere legalmente o direito de receber determinado valor ou bem, protegendo os interesses de ambas as partes.
Quando fazer cessão de direitos?
A cessão de direitos é indicada sempre que alguém precisa transferir direitos sobre bens ou valores, sem necessariamente transferir a propriedade total. É uma solução rápida e segura para autores de processos, advogados e investidores. Veja algumas situações comuns:
- Direitos sobre imóveis;
- Heranças e cotas hereditárias;
- Créditos e valores de processos judiciais.
Entenda!
1. Direito sobre imóveis
Quando o imóvel ainda não possui escritura definitiva ou está em processo de regularização, o cedente pode transferir ao cessionário apenas os direitos de compra ou posse. Assim, o cessionário passa a ter direito sobre o imóvel, mesmo antes da transferência legal da propriedade.
2. Heranças e cotas hereditárias
Herdeiros podem ceder seus direitos sobre bens recebidos em partilhas ou cotas hereditárias a terceiros. O cessionário assume o direito que o herdeiro teria, permitindo transferência rápida e formalizada sem aguardar a conclusão completa da partilha.
Por exemplo, quando um imóvel é destinado à partilha entre os herdeiros, um ou mais herdeiros podem ceder seus direitos sobre o imóvel a terceiros. Dessa forma, o cessionário adquire os direitos sobre o imóvel que o herdeiro teria recebido na partilha.
Quais impostos incidem na cessão de direitos hereditários?
Na cessão de direitos hereditários, os principais impostos que podem incidir são:
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
A incidência e a responsabilidade pelo pagamento desses impostos podem variar conforme as leis e regulamentações específicas de cada jurisdição. Logo, recomenda-se sempre consultar um profissional especializado em questões fiscais ou um advogado para obter orientações precisas sobre os impostos aplicáveis.
Quem deve pagar a cessão de direitos hereditários?
Na cessão de direitos hereditários, o responsável pelo pagamento do ITCMD varia segundo a natureza da cessão:
- cessão onerosa de direitos hereditários – o ITCMD é pago pelo cessionário, pessoa que recebe os direitos hereditários mediante pagamento ou contraprestação;
- cessão a título gratuito de direitos hereditários – o imposto é devido pelo donatário, pessoa que recebe os direitos hereditários gratuitamente;
- renúncia translativa de direitos hereditários – quando um herdeiro ou legatário renuncia à herança em favor de outra pessoa, o ITCMD é devido pelo favorecido.
3. Créditos e valores de processos judiciais
Autores de ações judiciais podem ceder seus direitos a receber valores de uma sentença ou acordo. Advogados podem antecipar honorários, e investidores podem adquirir créditos com garantias legais. A cessão garante liquidez imediata, reduzindo a espera e burocracia típica de processos judiciais.
Quem pode se beneficiar da cessão de direitos?
A cessão de direitos é indicada para diferentes perfis:
- autores de processos – receba hoje o valor de ações judiciais, sem precisar esperar anos para o julgamento final;
- advogados – antecipe o recebimento dos honorários de seus clientes de forma rápida e segura;
- investidores – adquira direitos de recebíveis judiciais e aproveite oportunidades com processos aprovados juridicamente.
Quais são os tipos de processos judiciais elegíveis para a cessão de direitos?
Alguns processos podem ser antecipados mediante cessão de direitos. Na PX Ativos Judiciais, aceitamos esses processos:
- precatórios – valores acima de R$ 100 mil, estaduais, municipais ou federais;
- trabalhistas – valores acima de R$ 80 mil, com julgado em segunda instância e contra empresas privadas de grande porte e com solidez financeira.
Porém, não compramos processos contra empresas em recuperação judicial, falência ou pessoas físicas.
Quem deve pagar a cessão de direitos hereditários?
Na cessão de direitos hereditários, os custos são geralmente assumidos pelo cessionário, que paga ao cedente pelo direito transferido. O contrato deve formalizar responsabilidades e valores. Essa prática garante segurança jurídica, protege ambas as partes e facilita a antecipação de recursos para autores, advogados ou investidores interessados.
Qual o valor gasto para fazer uma cessão de crédito?
O custo para realizar uma cessão de crédito não é fixo, pois depende de vários fatores, como:
- Valor negociado do crédito;
- Taxas de cartório e registros;
- Honorários advocatícios;
- Custos indiretos e estratégicos.
Saiba mais detalhes!
1. Valor negociado do crédito
O principal custo é o valor que o cessionário paga ao cedente pelo direito de receber o crédito. Imagine que o crédito judicial é como uma “promessa de pagamento futuro”. O cedente quer antecipar essa promessa e receber dinheiro imediatamente, enquanto o cessionário avalia o risco e a possibilidade de retorno.
Esse valor é negociado e pode variar conforme a natureza do crédito e a solidez da parte devedora. Por exemplo, um autor de processo com direito a R$ 100 mil pode receber, em uma cessão, R$ 85 mil à vista. A diferença representa o desconto pelo risco e pelo tempo de espera até a quitação do crédito.
2. Taxas de cartório e registros
Em alguns casos, a cessão precisa ser registrada em cartório ou em órgãos específicos, dependendo do tipo de crédito ou bem vinculado. Essas taxas podem parecer pequenas, mas variam de cidade para cidade e garantem que a operação tenha validez legal perante terceiros.
3. Honorários advocatícios
Contratar um advogado para elaborar o contrato de cessão, revisar cláusulas e garantir a formalização correta é um investimento que protege todas as partes. Os honorários variam conforme a complexidade da operação, mas oferecem tranquilidade jurídica, o que evita disputas e insegurança.
4. Custos indiretos e estratégicos
Além dos valores diretos, há custos indiretos, como tempo de análise do processo, despesas administrativas ou necessidade de avaliações adicionais do crédito. Esses custos não são fixos, mas fazem parte da operação para que tudo seja feito de forma transparente e segura.
Faça cessão de direitos com a PX Ativos Judiciais
Como visto, é possível receber imediatamente valores que você só teria direito de receber no futuro. A cessão de direitos é exatamente isso: a oportunidade de transformar créditos judiciais em dinheiro real, rápido, seguro e sem burocracia desnecessária.
Então, entender os custos e trâmites legais é fundamental, e contar com quem entende do assunto faz toda a diferença. Por esse motivo, com a PX Ativos Judiciais, você tem uma equipe especializada ao seu lado, pronta para analisar seu caso, apresentar uma proposta justa e conduzir todo o processo com transparência.
Portanto, não deixe seus direitos esperando. Fale hoje com nossos especialistas da PX Ativos Judiciais e receba uma proposta personalizada gratuitamente para ajudá-lo a converter seus créditos em oportunidades imediatas!
