Precatório TJPA:
como consultar, ordem cronológica e quando o Estado do Pará paga
Transforme seu precatório do TJPA em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Para precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado do Pará. Zero taxas adiantadas: análise, cálculo e proposta são gratuitos.
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Critérios Oficiais da PX Ativos Judiciais e Base Legal
A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e pelo artigo 286 do Código Civil. Na PX Ativos Judiciais, operamos com critérios transparentes e verificáveis:
✓ Precatório Elegível
A PX compra precatórios expedidos, com valor de face acima de R$ 100 mil, contra o Estado do Pará e suas autarquias estaduais, com previsão de pagamento entre 2027 e 2029 (ordem cronológica regular nos autos).
✕ Escopo Territorial Restrito
A PX não compra precatórios municipais no Pará (nem de Belém nem do interior). A esteira municipal é restrita a 5 cidades sob análise no Estado de São Paulo.
✓ Escritura Pública Obrigatória
A cessão é 100% formalizada perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado, com certificado digital ICP-Brasil), garantindo eficácia erga omnes e segurança para credor e advogado.
✓ Transparência Financeira
Análise jurídica totalmente gratuita. A PX nunca solicita taxas, adiantamentos ou depósitos para emitir cálculos ou liberar o pagamento acordado à vista.
Como consultar e acompanhar seu precatório no Tribunal de Justiça do Pará
O TJPA disponibiliza canais oficiais digitais para consulta à ordem cronológica e acompanhamento das requisições processadas pela Coordenadoria de Precatórios:
Passo 1: Acesse o Portal de Precatórios do TJPA
Acesse o portal oficial do tribunal (tjpa.jus.br na seção Institucional / Precatórios). O órgão mantém o painel oficial em Power BI com a "Lista de Ordem Cronológica de Precatórios Requisitórios" atualizada.
Passo 2: Tenha o Número do Processo ou do Precatório em Mãos
Para localizar o seu pagamento na lista pública, utilize o número do processo originário ou o código do precatório. (Por determinação da LGPD e resoluções do CNJ, as listas públicas não exibem nomes de credores de forma ostensiva; para localizar pelo CPF, utilize a consulta pública processual no sistema PJe do TJPA).
Passo 3: Utilize o Assistente Virtual "Zé Preca"
O TJPA conta com o assistente virtual Zé Preca, canal interativo criado pelo tribunal para orientar credores em linguagem simples e regional sobre dúvidas frequentes e andamento dos pagamentos.
Passo 4: Verifique a Natureza e a Inclusão Orçamentária
Confira se o crédito é de natureza Alimentar (salários de servidores estaduais, pensões, verbas rescisórias) ou Comum. Precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns no mesmo exercício.
Esperar a Fila do TJPA, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila Cronológica do TJPA | Aguardar o orçamento do Estado do Pará (previsão 2027 a 2029) | 0% (valor integral corrigido) | Depende dos repasses mensais da conta especial do regime especial. |
| 2. Acordo na Coordenadoria | Conforme editais de conciliação abertos | Deságio previsto em lei estadual | Depende de convocação da câmara de acordos da PGE-PA. |
| 3. Antecipação à Vista na PX | À vista, por TED, na conta após escritura pública | Proposta líquida de mercado | Formalização transparente em cartório de notas e liquidez imediata. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJPA e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido é creditado por TED na sua conta bancária e nossa equipe peticiona a escritura nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para análise e lavratura da escritura, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJPA e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJPA
Como consultar precatório no TJPA?
A consulta é realizada pelo portal do TJPA (tjpa.jus.br) na área de Precatórios, que direciona ao painel oficial em Power BI com a lista de ordem cronológica. É necessário informar o número do processo ou do requisitório.
O que é o assistente virtual Zé Preca do TJPA?
O Zé Preca é uma ferramenta de comunicação desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Pará para atender credores de precatórios por canais digitais, esclarecendo dúvidas sobre ordens de pagamento, prioridades e cronogramas.
Qual é o limite da RPV no Estado do Pará?
O teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Pará é fixado pela Lei Estadual nº 7.550/2011. Créditos superiores a esse patamar legal são expedidos como precatórios judiciais. A PX não compra RPV, só precatórios.
Quando serão pagos os precatórios do Pará?
Os precatórios estaduais são quitados segundo a disponibilidade financeira da conta especial gerida pelo TJPA no Banpará, obedecendo às superpreferências e à cronologia anual da LOA.
A PX compra precatórios de prefeituras do Pará?
Não. A PX compra exclusivamente precatórios do <strong>Estado do Pará</strong> (com previsão de 2027 a 2029). Precatórios municipais paraenses, inclusive de Belém, não são adquiridos.
Como vender meu precatório do TJPA?
A cessão de crédito é formalizada por Escritura Pública lavrada em Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado). O tabelião valida a titularidade e o ato é comunicado ao TJPA para anotação nos autos.
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- TJPA Institucional — Coordenadoria de Precatórios: https://www.tjpa.jus.br/
- Painel Oficial Power BI — Ordem Cronológica TJPA: https://app.powerbi.com/
- TJPA Notícias — Assistente Virtual Zé Preca: https://www.tjpa.jus.br/
- Legislação Estadual do Pará — Lei nº 7.550/2011: https://www.tjpa.jus.br/
