*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciai
A classificação de precatórios é um tema fundamental para quem aguarda o pagamento de valores decorrentes de decisões judiciais. Isso é válido especialmente diante das recentes propostas do Governo para alterar essa estrutura.
Com uma dívida que ultrapassou R$ 95 bilhões em 2024, o acúmulo desses créditos tem gerado preocupação e debates sobre como o orçamento público é destinado para o pagamento dessas dívidas.
Então, entender as mudanças na classificação e as consequências dessas alterações é essencial para autores, advogados e investidores que buscam segurança e agilidade no recebimento desses valores.
Por esse motivo, preparamos este conteúdo com as principais informações sobre o assunto. Continue conosco e acompanhe:
- O que são precatórios?
- Por que existe a classificação de precatórios?
- Principais classes de precatórios
- Mudanças recentes na classificação de precatórios
- Como a classificação de precatórios influencia na antecipação ou cessão de créditos?
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento que o Poder Judiciário emite quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação contra o governo. Isso é válido seja ele federal, estadual ou municipal, e o valor a ser pago ultrapassa o limite das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Em outras palavras, quando um cidadão processa o Estado e vence, o pagamento do valor determinado pelo juiz não é feito de forma imediata. Ele entra em uma fila orçamentária, e o governo tem um prazo legal para quitar essa dívida por meio de um documento chamado precatório.
Por que existe a classificação de precatórios?
A classificação de precatórios existe para organizar a ordem de pagamento dos valores que o governo deve após ser condenado pela Justiça. Com uma fila longa e recursos públicos limitados, essa classificação é fundamental para dar previsibilidade e equilíbrio ao sistema.
Entenda por que ela é importante:
- define quem recebe primeiro – precatórios alimentares (como salários atrasados e pensões) têm prioridade sobre os precatórios comuns;
- facilita o planejamento orçamentário do governo – ao saber quais dívidas são mais urgentes, o governo consegue organizar melhor seus pagamentos;
- dá transparência ao processo – a classificação permite que o cidadão acompanhe sua posição na fila e entenda quanto tempo pode demorar para receber;
- evita disputas entre credores – com critérios claros, a ordem de pagamento se torna mais justa e previsível;
- interfere nas decisões do governo – mudanças na forma de classificar os encargos dos precatórios podem abrir espaço no orçamento ou adiar pagamentos, dependendo da decisão do STF.
Principais classes de precatórios
Para entender como funciona a fila de pagamento e por que alguns recebem antes que outros, é essencial conhecer os tipos ou classes de precatórios. Confira os principais:
Precatórios alimentares
Precatórios alimentares aqueles que têm origem em valores ligados à sobrevivência do credor, como salários atrasados, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outros.
Eles têm prioridade de pagamento, principalmente para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves.
Precatórios comuns
Referem-se a valores que não têm caráter alimentar, como indenizações por desapropriação, devolução de tributos pagos indevidamente ou contratos não cumpridos.
Os precatórios comuns entram na fila cronológica, ou seja, são pagos conforme a ordem de emissão, sem prioridade especial.
Precatórios prioritários (dentro dos alimentares)
São precatórios alimentares de titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Eles podem ter pagamento parcial antecipado dentro do teto definido por lei, mesmo antes dos demais precatórios da lista.
Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
Embora não sejam precatórios em si, as RPVs merecem menção. São valores menores, definidos por lei (por exemplo, até 60 salários mínimos na esfera federal), que não entram na fila de precatórios. O pagamento ocorre em até 60 dias após a requisição judicial, o que é muito mais rápido.
Mudanças recentes na classificação de precatórios
O acúmulo de valores a serem pagos por precatórios tem gerado preocupação no atual Governo. Uma das tentativas mais recentes foi a proposta de reclassificação dos encargos, juros e correção monetária dos precatórios:
Antes eles eram classificados como despesas primárias nas contas públicas. A proposta é que passem a ser considerados despesas financeiras, o que traria folga no orçamento do ano seguinte.
A proposta está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pela Advocacia Geral da União (AGU), em nome do Ministério da Fazenda (MF). Se aprovada, ela permitirá a abertura de um crédito extraordinário para pagamento da dívida. O plano tem sido alvo de críticas por especialistas.
Essa movimentação tem gerado dúvidas e insegurança entre os titulares de precatórios. Isso porque, mesmo sendo de conhecimento geral que a fila de espera é longa, mudanças orçamentárias afetam a capacidade de pagamento do Governo.
Como a classificação de precatórios influencia na antecipação ou cessão de créditos?
As recentes movimentações do Governo, como a tentativa de reclassificação dos encargos dos precatórios, mostram que o cenário orçamentário segue instável. Veja como isso influencia na antecipação ou cessão de crédito:
- quanto maior a fila e mais incerteza sobre o orçamento, maior a procura por soluções como a cessão de crédito;
- a classificação interfere na previsibilidade do pagamento, quem tem um precatório comum, por exemplo, pode enfrentar mais anos de espera;
- mudanças orçamentárias afetam a capacidade de pagamento do Governo, o que aumenta o risco percebido por quem depende do recebimento;
- a lógica orçamentária tende a priorizar áreas essenciais, o que pode deixar o pagamento de precatórios em segundo plano.
Com isso, a cessão de crédito surge como alternativa prática, permitindo que o titular do precatório receba o valor, com deságio, em poucos dias após a assinatura do contrato. A empresa cessionária assume o risco e o tempo do processo, oferecendo uma solução para quem não quer esperar anos pela conclusão da fila judicial.
Conclusão
Como visto, a classificação de precatórios afeta o prazo de recebimento, o nível de prioridade do seu crédito e até as decisões do Governo sobre o orçamento.
Diante de um cenário instável, com incertezas sobre o pagamento dessas dívidas, é fundamental que autores de ações, advogados e investidores estejam bem informados sobre as regras do jogo.
Este conteúdo te ajudou a entender melhor a classificação de precatórios e as possíveis soluções? Compartilhe com amigos, clientes ou colegas que também estão esperando na fila do pagamento.
*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.
