Você já ouviu falar sobre “expedido ofício precatório“? Essa expressão pode parecer complexa à primeira vista, mas ela significa um processo importante no sistema jurídico brasileiro.
Isto é, quando uma pessoa vence uma ação judicial contra a União, Estado ou Município e não cabe mais recurso, o juiz emite um precatório. Na prática, ele consiste em um ofício expedido pela Justiça.
No entanto, entender o que é, como funciona e quais os impactos de um precatório pode ser desafiador. Por esse motivo, preparamos este conteúdo para explicar em detalhes:
- O que é precatório?
- O que significa expedição de ofício de precatório?
- O que acontece quando o precatório é expedido?
- Quanto tempo leva para receber um precatório expedido?
- Como antecipar o pagamento do precatório?
O que é precatório?
Um precatório é como um cheque emitido pela Justiça para o governo pagar uma dívida. Funciona assim:
- é um pedido formal da Justiça – o juiz determina que o governo pague uma quantia em dinheiro a uma pessoa ou empresa;
- garante um direito – o precatório garante o direito de receber o valor devido, conforme decisão judicial;
- obriga o pagamento – o governo é obrigado a incluir o precatório no seu orçamento e realizar o pagamento.
Em outras palavras, o precatório é utilizado para garantir que o valor devido seja pago. Para isso, ele deve respeitar a disponibilidade orçamentária do ente público e a ordem cronológica de emissão dos precatórios.
O que significa expedição de ofício de precatório?
A expedição de um ofício de precatório é como um mandado de pagamento emitido pela Justiça. Ele obriga um órgão público a pagar uma dívida que já foi decidida em um processo judicial.
Esse pagamento ocorre após o trânsito em julgado, ou seja, quando a decisão não pode mais ser contestada. O ofício de precatório serve como um aviso formal do juiz aos réus.
Para entender melhor, pense que você ganhou uma causa na Justiça contra o governo e tem direito a receber uma indenização. Nesse caso:
- precatório – documento oficial que formaliza essa dívida do governo com você;
- ofício – comunicação formal enviada pelo juiz ao órgão público devedor, informando sobre a existência dessa dívida e solicitando o pagamento; expedição – significa o envio deste ofício.
O que acontece quando o precatório é expedido?
Quando um precatório é expedido, significa que a Justiça já determinou o pagamento de uma dívida a um cidadão. É como se fosse um cheque emitido pelo Poder Judiciário.
Mas, o pagamento não é imediato. A partir daí, o precatório entra em uma fila de espera para ser pago, e a data do pagamento depende de alguns fatores:
- regime do devedor – se o órgão que deve o dinheiro está no regime geral ou especial, a forma de pagamento é diferente;
- orçamento – o precatório precisa ser incluído no orçamento do governo para ser pago;
- posição na fila – os precatórios são pagos por ordem de chegada, ou seja, os mais antigos têm prioridade;
- teto de gastos – existe um limite máximo para os gastos do governo, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), e os pagamentos dos precatórios precisam respeitar esse limite.
Por exemplo, se expedido até 2 de abril, o precatório deve ser incluído no orçamento do ano seguinte e pago até o final desse ano. Para entidades no Regime Especial, como o Distrito Federal, o pagamento depende de repasses financeiros, e não há uma previsão exata de quando ocorrerá.
Além disso, a inclusão do precatório na LOA deve ser feita até 1º de abril, conforme as alterações da Emenda Constitucional 114. Após isso, o pagamento pode ser feito até o final do ano seguinte, ou no ano subsequente, dependendo da situação.
Quanto tempo leva para receber um precatório expedido?
O tempo para receber um precatório expedido pode variar bastante, dependendo de diversos fatores. Afinal, o processo de pagamento envolve várias etapas burocráticas, incluindo a execução do orçamento público, o que pode prolongar o tempo de espera. A seguir, saiba mais detalhes:
Prazo médio de pagamento
Em muitos casos, o pagamento de um precatório pode levar de 1 a 2 anos após a expedição. Isso depende dos trâmites processuais e da execução do orçamento público.
Fatores que influenciam o prazo
- Ordem cronológica – os precatórios são pagos conforme a sequência em que foram expedidos;
- Disponibilidade orçamentária – o orçamento anual pode ser insuficiente para cobrir todos os precatórios, o que resulta em atrasos adicionais.
Casos especiais
- Precatórios estaduais – em alguns estados, como São Paulo, a fila de pagamento pode ser de até 13 anos devido à alta demanda e limitações orçamentárias;
- Prioridade no recebimento – pessoas com mais de 60 anos, portadores de deficiência ou com doenças graves têm direito a prioridade no recebimento, o que pode acelerar o pagamento.
Diante disso, você pode fazer o seguinte:
- acompanhar o processo – é importante acompanhar o processo de pagamento do seu precatório para determinar a sua posição na fila;
- consultar um advogado – um advogado especializado em precatórios pode te ajudar a entender o seu caso e te orientar sobre os seus direitos.
Como antecipar o pagamento do precatório?
Se você não pode esperar o tempo tradicional para receber o pagamento do seu precatório, uma opção é antecipar com a cessão de crédito. Esse processo possibilita que você transfira o direito de receber o precatório a outra empresa. Em troca, ela paga um valor à vista com um desconto — deságio.
Antecipe o pagamento do seu precatório com a PX
Como visto, "expedido ofício do precatório" significa que o juiz determinou formalmente o pagamento de uma dívida do governo após uma decisão judicial definitiva. Embora o precatório garanta o direito de recebimento, o processo de pagamento pode ser demorado.
Diante disso, existem alternativas como a cessão de crédito judicial, que podem antecipar o pagamento. Logo, se você não quer esperar o tempo tradicional para receber seu precatório, fale conosco e antecipe o pagamento de forma rápida e segura!
