Saber quem tem direito a receber precatório de falecido ajuda a garantir que os direitos hereditários e financeiros de uma pessoa sejam respeitados, mesmo após o seu falecimento.
Até porque, muitas famílias enfrentam longos anos de espera para receber valores devidos pelo governo, em alguns casos, décadas. Um exemplo recente do Rio de Janeiro mostra bem essa realidade.
Isto é, uma família aguardava há cerca de 30 anos o pagamento de um precatório que variava entre R$ 900 mil e R$ 1 milhão. Infelizmente, a matriarca titular do direito faleceu antes de ter acesso ao precatório, conforme o portal UOL.
Situações como essa geram dúvidas comuns entre viúvos, filhos, netos e outros herdeiros legais: como quem tem direito a receber o precatório de falecido? Qual o procedimento para habilitação? E como garantir que os direitos do falecido sejam respeitados?
Se você quer entender como funciona a distribuição de um precatório quando o beneficiário falece, continue a leitura. Explicaremos em detalhes:
- O que é um precatório?
- Quais são os tipos de precatórios?
- Quem tem direito a receber precatório de falecido?
- Quem recebe o precatório: cliente ou advogado?
- É necessário inventário para receber precatório?
- Como posso habilitar um herdeiro para receber um precatório?
- Como receber o precatório de falecido?
- E se o herdeiro quiser vender o precatório durante o inventário?
- Como funciona a partilha de um precatório herdado?
- Como funciona a venda ou cessão de precatório?
- Venda o seu precatório herdado com ajuda da PX Ativos Judiciais
Continue a leitura!
O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para cobrar valores devidos por municípios, estados e União após uma condenação judicial definitiva. Esses pagamentos são previstos na Constituição Federal e representam uma forma legal de garantir o cumprimento de obrigações judiciais por parte das entidades devedoras.
Quais são os tipos de precatórios?
Existem dois tipos principais de precatórios: alimentícios e de natureza comum. Os alimentícios são voltados a necessidades básicas, como pensões, indenizações por morte e benefícios previdenciários, recebendo prioridade no pagamento. Os de natureza comum incluem indenizações por desapropriações, atrasos e dívidas não relacionadas ao sustento pessoal, sem prioridade especial.
A seguir, detalhamos cada um desses tipos de precatórios. Acompanhe!
1. Precatórios alimentícios
Os precatórios alimentícios são destinados a suprir necessidades básicas de sustento pessoal ou familiar. É o caso de pensões, indenizações por morte e benefícios previdenciários, por exemplo. Por esse motivo, esses benefícios têm prioridade no pagamento.
2. Precatórios de natureza comum
Os precatórios de natureza comum incluem todas as outras categorias que não se enquadram na natureza alimentícia. Eles estão relacionados a indenizações por desapropriações, cobranças, atrasos e outras dívidas não relacionadas ao sustento pessoal.
Quem tem direito a receber precatório de falecido?
Quando uma pessoa falece, seus bens, como precatórios, passam para os herdeiros legais conforme o Código Civil. Isso envolve cônjuges, filhos, netos e outros dependentes. Para receber, os herdeiros devem ser identificados e habilitados no processo ou no inventário, garantindo direitos de forma segura e organizada.
Então, você não encontrou o precatório do falecido na lista divulgada pelo Tribunal? Não espere mais para descobrir seus direitos. Acesse nosso artigo completo e veja o que fazer caso o seu precatório não esteja na lista!
Quem recebe o precatório: cliente ou advogado?
O direito ao precatório pertence ao cliente ou aos herdeiros da ação judicial. O advogado pode receber valores mediante procuração e certidão processual, mas apenas para repassar os honorários. O restante do precatório deve ser entregue ao beneficiário, garantindo que ele receba o valor integral de forma segura.
Da mesma forma, no caso de falecimento do autor do processo, o advogado pode receber o precatório somente com autorização judicial, por procuração ou alvará. Ele repassa o valor aos herdeiros ou ao cliente, deduzindo os honorários devidos, para que o beneficiário receba o restante de forma segura e organizada.
É necessário inventário para receber precatório?
Nem sempre é obrigatório abrir inventário para receber precatório em todos os casos. O TRF4 permitiu que, na fase de execução de sentença, herdeiros sejam habilitados diretamente em processos de precatórios, o que garante recebimento seguro sem precisar abrir um processo completo, desde que cumpra as demais regras.
No entanto, no TRF1 pode ser exigido inventário ou escritura pública, a depender da complexidade do caso. Logo, no final das contas, a necessidade de inventário depende da jurisdição e da situação específica dos herdeiros.
Como posso habilitar um herdeiro para receber um precatório?
Para habilitar um herdeiro a receber precatório, é necessário propor um incidente de habilitação processual (arts. 687 e 692 do CPC), instruído com documentos que comprovem a sucessão e a titularidade dos herdeiros, como termo de nomeação de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha.
Listamos o passo a passo de como habilitar um herdeiro para receber um precatório, confira:
- Identificação dos herdeiros;
- Habilitação no processo do precatório;
- Documentação necessária.
Saiba mais em detalhes!
1. Identificação dos herdeiros
Antes de iniciar o processo de recebimento do precatório, é preciso identificar corretamente todos os herdeiros legais do falecido. Isso inclui viúva, filhos, netos e outros dependentes previstos no Código Civil. A identificação deve ser feita com atenção, pois qualquer erro pode atrasar ou impedir o recebimento do valor.
2. Habilitação no processo do precatório
Caso não haja um inventário em curso, os herdeiros podem pedir habilitação diretamente no processo do precatório. Alguns juízes aceitam essa habilitação sem exigir um processo de inventário formal.
De qualquer forma, o Código Civil permite fazer o inventário e a divisão em cartório por meio de uma escritura pública. A regra é que sejam atendidos os critérios legais e haja acordo entre as partes.
Isto é, em algumas situações, o inventário em cartório é inviável. Por exemplo, se houver herdeiros menores de idade, o procedimento deve ser realizado judicialmente para garantir a proteção dos interesses desses herdeiros.
3. Documentação necessária
Os herdeiros precisam apresentar certos documentos, como a certidão de óbito do titular, documentos pessoais dos herdeiros e, se aplicável, certidão de casamento. Além disso, pode ser necessária uma procuração ao advogado para representar os herdeiros no processo.
Como receber o precatório de falecido?
Para receber o precatório de um falecido, os herdeiros devem se habilitar no processo ou incluir o crédito no inventário. É necessário apresentar documentos que comprovem a sucessão, como certidão de óbito, registros civis e, se houver, escritura pública de inventário ou termo de partilha, garantindo recebimento seguro.
E se o herdeiro quiser vender o precatório durante o inventário?
Se o herdeiro quiser vender o precatório durante o inventário, é necessário obter alvará judicial ou formalizar a cessão de crédito com aprovação do juiz. O procedimento garante segurança jurídica, protege os interesses de todos os herdeiros e possibilita que o valor seja transferido ao cessionário de forma legal e organizada.
Essa autorização é importante para garantir que a venda do precatório seja realizada de maneira legal e adequada, protegendo os interesses de todos os envolvidos. Portanto, antes de seguir com a venda do precatório durante o inventário, busque a orientação de um advogado especializado.
Como funciona a partilha de um precatório herdado?
A partilha de um precatório herdado ocorre durante o inventário, onde o precatório é identificado, avaliado e incluído entre os bens do falecido. Um inventariante administra o processo, e os herdeiros decidem sobre venda ou manutenção. Após a divisão, o formal de partilha é emitido e registrado, garantindo validade legal.
A seguir, entenda em detalhes:
- Levantamento completo dos bens no inventário;
- Escolha do inventariante responsável;
- Avaliação do valor do precatório;
- Decisão dos herdeiros sobre o precatório;
- Emissão do formal de partilha;
- Registro do formal de partilha.
1. Levantamento completo dos bens no inventário
A partilha começa com o inventário, o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. Durante esse processo, o precatório é identificado como um dos ativos a serem partilhados entre os herdeiros.
2. Escolha do inventariante responsável
Um inventariante é escolhido para administrar o inventário e representar o espólio, patrimônio deixado pelo falecido. O inventariante é geralmente um dos herdeiros ou uma pessoa indicada pelo juiz. Isso caso não haja consenso entre os herdeiros ou se houver necessidade de uma administração imparcial do processo.
3. Avaliação do valor do precatório
O precatório é avaliado para determinar seu valor atualizado. Essa avaliação é importante para calcular a parte de cada herdeiro na partilha.
4. Decisão dos herdeiros sobre o precatório
Os herdeiros podem decidir o que fazer com o precatório. Eles podem vendê-lo, caso seja permitido pelo juiz, ou mantê-lo e dividir os valores quando forem recebidos.
5. Emissão do formal de partilha
Após a divisão de todos os bens do falecido, incluindo o precatório, é emitido o formal de partilha. Esse documento define como os bens foram distribuídos entre os herdeiros e serve como comprovante legal da divisão.
6. Registro do formal de partilha
O formal de partilha é registrado no cartório de registro de imóveis para a transferência de propriedade dos bens ser efetivada.
Como funciona a venda ou cessão de precatório?
A cessão de precatório viabiliza que o herdeiro transfira o direito de receber o crédito a terceiros. Durante inventário ou habilitação, é necessário obter alvará judicial para formalizar a transferência, o que assegura que segurança jurídica e a validação da operação perante o juiz responsável.
Com a PX Ativos Judiciais, o processo funciona dessa maneira:
- Contato inicial e análise do crédito;
- Documentação exigida;
- Alvará judicial;
- Formalização da cessão;
- Recebimento rápido e seguro;
- Suporte completo e acompanhamento.
Saiba mais!
1. Contato inicial e análise do crédito
O herdeiro interessado entra em contato com a PX Ativos, que avalia o precatório, verifica a titularidade e confirma se todos os documentos necessários estão corretos. Essa análise inicial garante que a operação será segura e dentro da legislação vigente.
2. Documentação exigida
Para formalizar a cessão, é necessário apresentar documentos como: certidão de óbito do titular do precatório, documentos pessoais dos herdeiros, inventário ou habilitação judicial e eventual procuração para representação pelo advogado.
3. Alvará judicial
Durante o inventário ou habilitação, a cessão só pode ser concluída com a emissão de alvará judicial. O juiz avalia a legalidade da operação e autoriza a transferência do crédito ao cessionário, garantindo que o herdeiro receba corretamente o valor referente aos honorários ou ao restante do crédito.
4. Formalização da cessão
Com o alvará, a PX Ativos formaliza o contrato de cessão, garantindo que todos os termos estejam claros, incluindo o valor a ser pago ao herdeiro e prazos de pagamento. Essa etapa é importante para que a operação seja juridicamente válida.
5. Recebimento rápido e seguro
Após a formalização, a PX pago ao herdeiro de forma ágil e transparente, respeitando todos os direitos legais. O valor do precatório é antecipado ou transferido, conforme acordado, sem que o herdeiro precise aguardar o longo prazo do pagamento oficial do precatório pelo governo.
6. Suporte completo e acompanhamento
A PX Ativos acompanha todo o processo, desde a análise inicial até a conclusão da cessão, oferecendo suporte jurídico e administrativo. Assim, você lida com menos burocracias, evita erros e assegura segurança em cada etapa da operação.
Venda o seu precatório herdado com ajuda da PX Ativos Judiciais
Agora você já descobriu quem tem direito a receber precatório de falecido, é importante entender que, se você é herdeiro, sabe que o precatório deixado por um familiar é parte da herança que representa anos de direitos conquistados. Mas receber esse valor pode ser um processo lento e burocrático.
Na PX Ativos Judiciais, ajudamos você a transformar esse crédito em dinheiro de maneira segura, transparente e ágil. Com nosso apoio, cuidamos de toda a documentação, alvarás e trâmites legais, para que cada passo seja feito corretamente, sem dor de cabeça.
Não deixe que a burocracia atrase a realização dos seus planos. Entre em contato com a PX Ativos Judiciais e receba uma proposta personalizada e gratuita para a venda do seu precatório herdado!
