Você ainda não recebeu o pagamento dos processos judiciais? A explicação pode estar na Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as prioridades e as diretrizes para aplicar os recursos públicos durante o ano.
Em outras palavras, a LOA estabelece os limites de despesas do governo, incluindo o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Assim, caso os valores destinados a esses pagamentos estejam limitados ou insuficientes, os processos podem atrasar.
Então, quer entender mais sobre a LOA e a relação dela com o pagamento de processos judiciais? Continue a leitura e acompanhe:
- O que é LOA e para que serve?
- Como a LOA funciona?
- Qual é a importância da LOA?
- O que fazer em caso de atraso no precatório?
O que é LOA e para que serve?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que define como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos em um ano. Para isso, a LOA se baseia no valor total de impostos e taxas arrecadados anualmente.
Ou seja, ela detalha todas as receitas previstas, como impostos e taxas, e todas as despesas planejadas. Entre elas, investimentos em saúde, educação, infraestrutura, segurança e outras áreas essenciais, como o pagamento de processos judiciais.
A principal função da LOA é garantir que os recursos públicos sejam utilizados com eficiência e transparência, alinhando as prioridades do governo com as necessidades populacionais.
Além disso, a LOA é fundamental para o controle das contas públicas, ajudando a evitar déficits e a manter a responsabilidade fiscal.
Como a LOA funciona?
A LOA funciona como um guia financeiro para o governo. A seguir, entenda em detalhes:
Proposta inicial
O governo federal, por meio do Ministério da Economia, estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano. Este projeto de orçamento deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
Análise no congresso
No Congresso, a proposta é analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores. Eles discutem o projeto, sugerem ajustes e podem apresentar emendas para modificar a proposta original.
Ajustes e aprovação
Após as discussões e ajustes na CMO, um relatório final é preparado e votado. Esse relatório, chamado de parecer, é então levado ao plenário do Congresso para aprovação final.
Sanção presidencial
Uma vez aprovado pelo Congresso, o projeto de orçamento é enviado ao Presidente da República para sanção. Após a sanção, a LOA se torna lei e é publicada no Diário Oficial da União.
Pagamento de processos judiciais
Precatórios e RPVs
Precatórios e RPVs são dívidas que o governo precisa pagar devido a decisões judiciais. A LOA inclui uma previsão específica de recursos para esses pagamentos.
Se o orçamento destinado a precatórios e RPVs for insuficiente, os pagamentos podem atrasar até novos recursos serem disponibilizados no próximo orçamento.
Qual é a importância da LOA?
A LOA é fundamental para o funcionamento eficiente e transparente do governo, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade. Saiba mais!
Planejamento financeiro
A LOA detalha todas as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro, permitindo ao governo planejar suas ações de maneira organizada e eficiente. Isso inclui, por exemplo, investimentos em infraestrutura e manutenção de serviços públicos essenciais.
Transparência e controle
A LOA promove a transparência ao tornar públicas as intenções de gasto do governo. Assim, é mais fácil efetuar o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos, da mídia e de órgãos de controle. É o caso do Tribunal de Contas da União (TCU).
Alocação de recursos
Ela assegura que os recursos públicos sejam direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança. Tudo isso respeitando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Pagamento de dívidas judiciais
A LOA inclui previsões de recursos para o pagamento de dívidas judiciais, como precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Isso contribui para que o governo honre suas obrigações legais de forma planejada, evitando atrasos e incertezas para os credores.
Ainda assim, é comum haver atrasos nos pagamentos devido a limitações orçamentárias ou atrasos na publicação da LOA. Por exemplo, a Emenda Constitucional 113 permitiu que o governo postergasse os pagamentos de precatórios de 2022 para 2023.
Como resultado, a LOA de 2023 não alocou recursos adequados para cobrir toda essa dívida. Logo, os valores devidos em 2023 precisaram ser empurrados para 2024, aumentando a bola de neve de pagamentos atrasados.
Responsabilidade fiscal
Ela contribui para a responsabilidade fiscal ao estabelecer limites de despesas e metas fiscais. Assim, ajuda a manter o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira do governo.
O que fazer em caso de atraso no precatório?
Se você estiver enfrentando um atraso no pagamento do seu precatório, aqui estão as ações que podem ser feitas:
Procure orientação jurídica
Consulte um advogado especializado em precatórios para entender melhor a situação e as possíveis ações legais. Por exemplo, o profissional pode verificar se há auditorias ou fiscalizações que possam estar afetando os pagamentos.
Considere a cessão de crédito
A cessão de crédito é a transferência dos direitos de recebimento de um processo judicial para outra entidade em troca de um pagamento imediato. Normalmente, essa troca sofre um desconto (deságio) sobre o valor total do precatório.
Antecipe o pagamento do seu processo judicial com a PX
Conforme mencionado, a LOA define prioridades e direciona recursos, além de visar garantir a eficiência na alocação de verbas, como o pagamento de precatórios e RPVs. No entanto, os desafios persistem, com atrasos frequentes devido a limitações orçamentárias e mudanças legislativas.Por esse motivo, uma alternativa para antecipar o pagamento de ações judiciais é a cessão de crédito. Nós da PX Ativos Judiciais podemos ajudá-lo com esse processo. Quer saber como? Entre em contato conosco!