Quais as chances de ganhar um processo contra o INSS? O que os números realmente mostram
Não existe uma estatística oficial que diga a probabilidade de você ganhar um processo contra o INSS. O que existe são dados sobre o tamanho da judicialização previdenciária, sobre os motivos que levam à revisão judicial e sobre os fatores que pesam em cada tipo de ação. Este texto trabalha com esses dados, e não […]
Execução invertida no INSS: o que é, quando compensa e o que conferir antes de aceitar
Execução invertida é quando o INSS, em vez de esperar o credor apresentar a conta do que tem a receber, apresenta ele mesmo o cálculo. O nome vem daí: a ordem natural do cumprimento de sentença se inverte, e quem deve é quem faz as contas primeiro. Não é obrigação legal. É uma faculdade da […]
Jus postulandi: o que é, até onde vai e o que você perde ao processar sem advogado
Jus postulandi é o direito de ir à Justiça e defender a própria causa, sem advogado. Na Justiça do Trabalho ele está no artigo 791 da CLT: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. A faculdade existe e é legítima. Ela […]
Juntada de petição de manifestação: o que significa esse andamento no seu processo
Juntada de petição de manifestação quer dizer que uma das partes protocolou um documento se posicionando sobre alguma coisa no processo, e o sistema anexou esse documento aos autos. É registro de recebimento, não decisão. Ninguém julgou nada ainda. O nome esquisito tem explicação, e ela não é jurídica: é de tabela de sistema. Você […]
Proferido despacho de mero expediente: o que significa no seu processo
Quando aparece proferido despacho de mero expediente no andamento, significa que o juiz assinou uma ordem de rotina para o processo seguir em frente. Não é vitória nem derrota: é um ato sem conteúdo decisório, previsto no artigo 203, § 3º, do Código de Processo Civil, e contra ele não cabe recurso. Traduzindo para o […]
Carta de concessão do INSS: como emitir, como ler e onde ficam os seus atrasados
A carta de concessão do INSS é o documento que mostra, em números, como o seu benefício foi calculado: a espécie, a data de início, a renda mensal inicial e a forma de cálculo usada pelo instituto. Ela é gratuita e sai na hora pelo Meu INSS. E é o primeiro papel que você deve […]
Precatório TJMG: como consultar, ler a fila e saber quando o pagamento sai
O precatório TJMG é a requisição de pagamento expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o Estado, os municípios mineiros e suas autarquias e fundações, depois que a decisão judicial se torna definitiva. Quem administra a fila, faz os cálculos e repassa o dinheiro é o próprio Tribunal. A consulta é pública e […]
Baixa definitiva: o que significa e por que ela quase nunca quer dizer que acabou
Baixa definitiva é o andamento que registra o retorno definitivo do processo do tribunal para a vara onde ele começou, depois do julgamento do recurso. É descida de autos, não fim de linha. A confusão é compreensível, porque a palavra definitiva soa como encerramento. Na prática, para quem tem valor a receber, ela costuma marcar […]
Lista de nomes para receber precatórios: onde consultar, como ler sua posição na fila e o que ela não diz
Atualizado em 31 de agosto de 2026. Não existe uma lista de nomes para receber precatórios publicada em âmbito nacional, com todos os credores do Brasil em um só lugar. E há um detalhe que quase nenhum material do mercado conta: a lista pública que cada tribunal é obrigado a divulgar, a ordem cronológica de […]
Carta precatória cível: o que é, prazos, como consultar e por que ela atrasa o seu processo
Carta precatória cível é o pedido formal que um juiz (o deprecante) envia a outro juiz (o deprecado) para que um ato do processo seja praticado em outra comarca do Brasil: uma citação, uma intimação, a oitiva de uma testemunha, a penhora de um bem. Ela existe porque cada juízo tem limite territorial de competência, […]