Precatório TJES:
como consultar na SEPREC, ordem cronológica e quando o Estado paga
Transforme seu precatório do TJES em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Para precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado do Espírito Santo. Zero taxas adiantadas: análise, cálculo e proposta são gratuitos.
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Critérios Oficiais da PX Ativos Judiciais e Base Legal
A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e pelo artigo 286 do Código Civil. Na PX Ativos Judiciais, operamos com critérios transparentes e verificáveis:
✓ Precatório Elegível
A PX compra precatórios expedidos, com valor de face acima de R$ 100 mil, contra o Estado do Espírito Santo e autarquias (ex.: IPAJM), com previsão de pagamento entre 2027 e 2029 (ordem cronológica regular nos autos).
✕ Escopo Territorial Restrito
A PX não compra precatórios municipais no Espírito Santo (nem de Vitória, Vila Velha, Serra nem do interior). A esteira municipal é restrita a 5 cidades sob análise no Estado de SP.
✓ Escritura Pública Obrigatória
A cessão é 100% formalizada perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado, com certificado digital ICP-Brasil), garantindo eficácia erga omnes e segurança para credor e advogado.
✓ Transparência Financeira
Análise jurídica totalmente gratuita. A PX nunca solicita taxas, adiantamentos ou depósitos para emitir cálculos ou liberar o pagamento acordado à vista.
Como consultar seu precatório no Tribunal de Justiça do Espírito Santo
A consulta da posição na ordem cronológica de pagamentos do TJES é realizada pelos canais oficiais da Secretaria de Precatórios (SEPREC):
Passo 1: Acesse a Área de Precatórios do TJES
Entre no portal oficial do tribunal (tjes.jus.br/precatorios-2/) e clique na opção "Listas de Precatórios".
Passo 2: Localize a Lista por Ente Devedor
Selecione o Estado do Espírito Santo ou suas autarquias estaduais (ex.: IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do ES). O TJES publica as listas com a ordem cronológica atualizada das requisições pendentes e pagas.
Passo 3: Identifique pelo Número do Processo ou Requisitório
Em observância à LGPD e provimentos da Corregedoria Geral, as listas públicas não exibem nomes abertos de credores. Localize o seu pagamento pelo número do processo de execução. Se não souber o número, consulte antes pelo CPF no sistema PJe do TJES.
Passo 4: Verifique a Ordem e Natureza do Pagamento
Confira se o crédito está registrado como Alimentar (vencimentos de servidores estaduais, pensões, verbas indenizatórias) ou Comum, bem como a prioridade por superpreferência (idade ou saúde).
Esperar a Fila do TJES, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila da SEPREC / TJES | Aguardar a ordem na LOA capixaba (previsão 2027 a 2029) | 0% (valor integral atualizado) | Depende dos repasses orçamentários do Estado. |
| 2. Acordo na Câmara de Conciliação | Conforme editais abertos pela PGE-ES | Deságio legal de edital | Depende de publicação de edital e homologação na câmara. |
| 3. Antecipação à Vista na PX | À vista, por TED, na conta após a escritura pública pelo e-Notariado | Proposta líquida de mercado | Antecipação imediata com formalização 100% em cartório de notas. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJES e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido é creditado por TED na sua conta bancária e nossa equipe peticiona a escritura nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para análise e lavratura da escritura, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJES e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJES
Como consultar precatório no TJES?
A consulta deve ser feita no portal do TJES (tjes.jus.br/precatorios-2/) na seção "Listas de Precatórios", selecionando a Lista Unificada do Estado do Espírito Santo ou da entidade devedora correspondente com o número do processo.
O que é a SEPREC no TJES?
A SEPREC é a Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, unidade responsável pelo processamento, organização da ordem cronológica e repasse dos pagamentos aos credores judiciais.
Quando o Estado do Espírito Santo paga precatórios?
O pagamento segue o plano de amortização anual e a ordem cronológica da LOA. Credores prioritários com mais de 60 anos, com deficiência ou doença grave recebem a parcela superpreferencial antes dos créditos comuns.
O TJES cobra taxa para liberar pagamento de precatório?
Não. O Poder Judiciário do Espírito Santo não cobra nenhuma taxa, depósito prévio ou envio de valores por transferência para pagar credores. Cobranças antecipadas são fraudes.
A PX compra precatórios de prefeituras do Espírito Santo?
Não. A PX compra unicamente precatórios do <strong>Estado do Espírito Santo</strong> (previsão 2027 a 2029). Precatórios municipais capixabas não são adquiridos.
Como funciona a cessão de precatório do TJES na PX?
A cessão de crédito é formalizada por Escritura Pública perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado). A PX realiza o pagamento à vista, por TED, diretamente na conta do credor e protocola a escritura no TJES.
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- TJES Oficial — Secretaria de Precatórios (SEPREC): https://www.tjes.jus.br/precatorios-2/
- TJES — Lista Unificada de Precatórios: https://www.tjes.jus.br/
- IPAJM — Instituto de Previdência dos Servidores do ES: https://ipajm.es.gov.br/
- TJES Notícias — Alerta Institucional Anti-Golpe: https://www.tjes.jus.br/
