Você venceu a ação. O juiz deu a palavra final. Mas… quando, de fato, será o prazo para pagamento? Esse é um questionamento frequente entre credores e advogados logo após o trânsito em julgado – quando a decisão judicial se torna definitiva.
Infelizmente, mesmo com a sentença finalizada, o valor da condenação ainda pode demorar para cair na conta. Para você ter ideia, segundo o CNJ, a fase de execução – após o trânsito em julgado – pode levar mais de 3 anos para ser concluída.
Ou seja, o fim do processo nem sempre significa o começo do recebimento. Ainda assim, entender os prazos, obrigações e etapas dessa fase é útil para você se organizar. Portanto, neste artigo, vamos explicar:
- O que é trânsito em julgado?
- Qual o prazo para o pagamento da sentença após o trânsito em julgado?
- Qual o prazo para o trânsito em julgado?
- O que acontece após o trânsito em julgado?
- Dúvidas frequentes sobre o trânsito em julgado
- É possível reverter uma sentença transitada em julgado?
Boa leitura!
O que é trânsito em julgado?
O trânsito em julgado significa que, a partir dele, a decisão judicial se torna definitiva. Isto é, não cabe mais recurso por nenhuma das partes. É nesse momento que, em tese, se inicia a fase de cumprimento da sentença e o pagamento dos valores devidos. Em outras palavras, existem prazos e etapas que ainda precisam ser observados.
Então, além de marcar o encerramento da disputa judicial, o trânsito em julgado traz segurança jurídica às partes envolvidas e abre caminho para o recebimento efetivo. Porém, esse recebimento nem sempre é imediato, como muitos esperam.
Por isso, muitos credores vendem o precatório e antecipam o valor a receber para ter liquidez sem depender do calendário orçamentário do governo.
Quer entender como funciona esse processo de antecipação? Assista ao vídeo e veja como vender seu precatório com segurança e receber à vista.
Qual o prazo para o pagamento da sentença após o trânsito em julgado?
Após o trânsito em julgado, a parte devedora tem, em regra, até 15 dias úteis para cumprir voluntariamente a decisão. A voluntariedade, neste cotexto, significa pagar o valor devido sem necessidade de cobrança forçada.
Esse prazo começa a ser contado a partir da publicação da decisão que certifica o trânsito em julgado, e não necessariamente da sentença original. Caso o pagamento não ocorra nesse prazo, o autor pode iniciar a execução da decisão, pedindo medidas como bloqueio de bens ou expedição de requisição de pagamento.
Além disso, o pagamento depende do tipo de ordem expedida. Acompanhe!
RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Se o valor da condenação for de até 60 salários mínimos, o pagamento é feito por meio de uma RPV. Nesse caso, o prazo de pagamento é de até 60 dias corridos após a intimação do ente público (como o INSS).
Os valores são depositados em nome do beneficiário, sem necessidade de inclusão em orçamento público. Essa modalidade costuma ser a mais rápida entre as ordens judiciais.
Precatório
Valores que ultrapassam 60 salários mínimos tem a ordem de pagamento feita via precatório. O prazo de pagamento segue o calendário orçamentário da União, Estados ou Municípios, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Por causa desses prazos longos, muitos credores optam por vender o crédito judicial.
Qual o prazo para ocorrência do trânsito em julgado?
O prazo para ocorrência do trânsito em julgado varia conforme o órgão ou ator envolvido no processo. Entenda!
Ministério Público
Prazo de até 30 dias para que o trânsito em julgado ocorra, contado a partir da intimação pessoal.
Advocacia Pública
A Advocacia Pública também tem o prazo de 30 dias após intimação pessoal para o trânsito em julgado.
Defensoria Pública
Segue a mesma regra: até 30 dias após intimação pessoal para que a decisão transite em julgado.
Juizado Especial Cível e Criminal
Prazo mais curto, de 10 dias, contado a partir da publicação da sentença no Diário Oficial ou Diário de Justiça Eletrônico.
Entender esses prazos é relevante para saber quando começa a contagem para o pagamento e para orientar corretamente clientes e partes interessadas. Além disso, conhecer essas regras ajuda a planejar estratégias para acelerar o recebimento dos valores.
O que acontece após o trânsito em julgado?
Após o trânsito em julgado de uma decisão judicial, inicia-se a fase chamada de Cumprimento de Sentença. É nesse momento que a decisão do juiz começa a ser colocada em prática.
Principais etapas do Cumprimento de Sentença
- Implementação da decisão – as obrigações estabelecidas na sentença (como pagar valores, entregar bens ou realizar ações específicas) passam a ser executadas;
- Medidas para garantir o cumprimento – caso a parte devedora não cumpra espontaneamente, o juiz pode determinar ações coercitivas, como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias;
- Prazo para pagamento – dependendo do caso, o devedor tem um prazo para quitar voluntariamente o valor determinado, antes que essas medidas sejam adotadas.
Quando o valor da condenação envolve órgãos públicos e ultrapassa o limite das RPVs, o próximo passo é a expedição do ofício precatório. Quer entender como funciona esse processo? Confira nosso artigo completo sobre Ofício Precatório e saiba como acelerar seu pagamento!
É possível reverter uma sentença transitada em julgado?
Sim! O trânsito em julgado torna uma decisão judicial definitiva e difícil de modificar, mas existem situações excepcionais em que a sentença consegue ser revertida. Para isso, é necessário respeitar os procedimentos legais.
As principais causas para reversão de sentença transitada em julgado são:
- corrupção do juiz – quando comprovado que o juiz agiu de forma corrupta durante o processo;
- impedimento ou incompetência do juiz – se o juiz estava impedido legalmente ou não tinha competência territorial ou funcional para julgar o caso;
- prejuízo à defesa – casos em que a parte contrária prejudicou a defesa com ações enganosas, coação, simulação ou combinação entre as partes para apresentar informações falsas;
- ofensa à coisa julgada – quando uma nova decisão contraria ou viola uma sentença já transitada em julgado;
- desrespeito à lei vigente – se a decisão contrariar claramente as normas legais vigentes na época da sentença;
- prova falsa ou inexistente – quando a decisão se baseou em provas falsas ou surgem novas provas relevantes que possam reverter o resultado;
- fato inexistente ou mal apreciado – se a decisão considerou fatos que não ocorreram ou desconsiderou fatos reais importantes.
Lembre-se, essas exceções são raras e exigem análise cuidadosa de um profissional jurídico. Então, se você enfrenta essa situação, busque orientação especializada para avaliar as possibilidades de recurso ou ação cabível.
Quer saber como funciona esse tipo de revisão e quais os requisitos legais? Confira nosso artigo sobre ação rescisória e entenda quando ela pode ser usada para tentar reverter uma decisão já transitada em julgado.
Dúvidas frequentes sobre o trânsito em julgado
Listamos algumas questões comuns sobre o trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, o prazo é contado em dias corridos ou úteis?
O prazo após o trânsito em julgado é, em regra, contado em dias úteis, conforme estabelece o artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC). Isso se aplica especialmente aos prazos processuais, como o de 15 dias úteis para cumprimento voluntário da sentença pelo devedor.
Entretanto, em situações específicas – como prazos administrativos para pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor), por exemplo – a contagem pode seguir o critério de dias corridos.
Pelo Novo CPC, quantos dias leva para o trânsito em julgado ocorrer?
Segundo o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o prazo para interposição de recursos ordinários é, em regra, de 15 dias úteis após a intimação da decisão. Caso nenhuma das partes apresente recurso dentro desse período, ocorre o trânsito em julgado, tornando a decisão judicial definitiva.
Antecipe o valor do seu precatório com segurança
Como visto, o trânsito em julgado representa o encerramento da disputa judicial, mas não significa que o prazo para o pagamento será imediato. Afinal, há prazos legais a serem respeitados, variações conforme o tipo de processo e a natureza do devedor, principalmente quando se trata de entes públicos.
Em outras palavras, mesmo com a decisão favorável, o credor ainda pode enfrentar meses ou anos de espera até o pagamento ser feito. Logo, conhecer alternativas seguras e legais para acelerar esse recebimento é cada vez mais relevante.
Portanto, se você já tem um precatório expedido ou aguarda o pagamento após o trânsito em julgado, é possível antecipar o valor e receber à vista. A PX foi criada justamente para isso: oferecer uma solução rápida, transparente e segura para credores que não querem mais esperar. Assim, entre em contato e tire as suas principais dúvidas!
