A aprovação da PEC 66/2023, em 16 de julho de 2025, mudou as regras de pagamento das dívidas judiciais de Estados e Municípios. É o caso das normas dos precatórios – valores devidos após uma decisão judicial definitiva.
Com a nova regra, os prazos de pagamento dos precatórios podem ficar ainda mais longos e o valor final recebido tende a ser menor. Isso preocupa quem aguarda para receber e aumenta o interesse por soluções seguras e rápidas para antecipar esses valores.
Por esse motivo, preparamos este artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre a PEC 66 e o que muda nas regras para precatórios. Continue a leitura e confira:
- O que diz a PEC 66/2023?
- O que muda com a PEC 66/2023 para credores que esperam o pagamento de precatórios?
- Como a antecipação de precatórios é uma alternativa diante da PEC 66/2023?
O que diz a PEC 66/2023?
A PEC 66/23 favorece os governos, mas prejudica os credores, que terão de esperar mais tempo e ainda receber valores menores devido à nova correção monetária. Entenda!
Exclusão dos precatórios do limite de gastos da União a partir de 2026
Essa exclusão ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, já que essas despesas não serão mais contabilizadas no teto de gastos primários.
Pagamentos escalonados para Estados e Municípios
Os entes federativos só precisarão destinar uma parte da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagar precatórios. O RCL corresponde ao total de receitas de um governo (impostos, taxas, contribuições e transferências) após deduzir alguns repasses obrigatórios.
A parte do percentual que será destinada para o RCL varia conforme o tamanho da dívida em atraso. Isso significa que Estados e Municípios poderão pagar valores menores por ano, alongando ainda mais o prazo.
Nova forma de correção dos valores
Quando alguém tem um precatório para receber, o valor desse precatório precisa ser corrigido até o momento do pagamento. Ou seja, ele deve “render” juros para não perder valor com o tempo, devido à inflação e o custo do dinheiro.
Antes da PEC 66, essa correção era feita por índices que podiam garantir um valor maior para o credor receber. Com a PEC 66/2023, essa regra mudou:
- o valor do precatório será atualizado pelo IPCA, que mede a inflação oficial, logo, só vai garantir a correção pela inflação;
- além disso, vai receber juros simples de 2% ao ano (ou seja, uma taxa fixa, baixa, aplicada uma única vez por ano);
- porém, existe uma regra que diz que, se a soma do IPCA + esses 2% for maior do que a taxa Selic (a taxa básica de juros), será usada a taxa Selic para corrigir o valor;
- a taxa Selic geralmente é menor que a inflação mais juros, o que pode fazer com que o valor final do precatório seja menor do que antes.
Mudança na data de inscrição no orçamento
Para que um precatório seja incluído no orçamento do ano seguinte, a data-limite para apresentação passa de 2 de abril para 1º de fevereiro. Em outras palavras, o prazo para o governo registrar esses valores no orçamento ficou 2 meses mais curto.
Linha de crédito especial para pagamento de precatórios
A PEC autoriza a União a criar linhas de crédito especiais em bancos federais. Essas linhas de crédito têm o objetivo de ajudar Estados e Municípios a quitar parte dos precatórios.
Elas se aplicam quando o valor dos precatórios ultrapassa a média de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos cinco anos.
Pagamentos em ciclos de dez anos a partir de 2036
Se ainda houver dívidas em atraso, os limites de pagamento poderão ser revistos a cada década, permitindo postergar indefinidamente o pagamento integral.
O que muda com a PEC 66/2023 para credores que esperam o pagamento de precatórios?
A PEC 66/2023 traz mudanças que desafiam quem depende do pagamento dos precatórios. Então, se você está nessa situação, é importante saber o que muda:
Prazo de espera bem maior
Com o escalonamento dos pagamentos, os valores de precatórios serão pagos aos poucos, em parcelas menores. Além disso, a PEC permite que os limites de pagamento sejam revisados a cada 10 anos, a partir de 2036. Isso significa que o credor pode acabar esperando muitas décadas até receber o valor total que lhe é devido.
Menos dinheiro no bolso
A nova regra de correção dos precatórios tende a reduzir o valor final recebido. Sendo assim, mesmo após esperar anos, o dinheiro pode valer menos do que hoje.
Incerteza e insegurança
O credor enfrenta uma realidade em que decisões judiciais são postergadas e seus créditos desvalorizados. Essa “espiral de atrasos” pode ser considerada uma espécie de “calote rotativo”, especialmente para grupos vulneráveis como aposentados e pessoas com doenças graves.
Dificuldade de planejamento financeiro
Com prazos longos e valores menores, fica difícil para quem depende desses recursos garantir segurança e estabilidade financeira no futuro próximo.
Como a antecipação de precatórios é uma alternativa diante da PEC 66/2023?
Em vez de esperar anos – ou décadas –, para receber o valor integral do precatório, a antecipação permite receber uma parte do valor agora. Além disso, antecipar o crédito protege seu dinheiro da inflação e dos juros menores.
Afinal, com a PEC 66/2023, a correção do precatório será feita pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano. Esses índices, muitas vezes, rendem menos que a taxa Selic ou outras aplicações financeiras.
A antecipação é feita por meio da cessão de crédito, com contratos claros e aprovação do advogado. Desse modo, o processo é transparente e seguro para o credor.
Antecipe o pagamento do seu precatório com a PX Ativos Judiciais
Como visto, as mudanças da PEC 66/2023 afetam quem depende do pagamento de precatórios. Isto é, com prazos mais longos, pagamentos escalonados e uma correção que pode reduzir o valor final, o cenário para credores ficou mais desafiador e incerto.
Mas há uma alternativa segura e eficiente para driblar esses obstáculos: a antecipação de precatórios com a PX Ativos Judiciais. Com transparência, agilidade e respaldo jurídico, transformamos seu crédito em dinheiro imediato, protegendo o patrimônio da inflação e dos juros menores.
Portanto, não deixe seu dinheiro preso em uma espera que pode durar anos. Entre em contato com a PX e antecipe seu precatório de forma segura, rápida e vantajosa para garantir sua estabilidade financeira agora mesmo!
