Imagine um cidadão que, após anos enfrentando uma disputa judicial contra um ente público, vence finalmente a causa. Não há mais recursos possíveis: a decisão é definitiva. Agora, começa uma nova etapa, a da expedição de precatório.
Esse momento marca o reconhecimento oficial de que o poder público deve pagar aquela dívida. É quando o Judiciário formaliza a obrigação de pagamento e envia ao governo a requisição para quitar o valor devido.
Em outras palavras, é quando a vitória no processo começa a virar realidade financeira. Para quem passa por isso, entender a expedição de precatório é importante para saber o que esperar: prazos, etapas e como o pagamento será feito.
Pensando nisso, preparamos este artigo com as principais informações a respeito da expedição de precatório. Quer entender melhor? Continue conosco!
- O que é a expedição de precatório?
- O que acontece após a expedição do precatório?
- Quanto tempo demora para receber o valor do precatório?
O que é a expedição de precatório?
A expedição de precatório é o momento em que a Justiça reconhece oficialmente que a dívida deve ser paga. Assim, ela avisa ao ente público que chegou a hora de colocar isso no orçamento. Ou seja, é quando o juiz manda a “conta” – o precatório – para o governo.
Por exemplo, imagine que uma professora aposentada ganhou uma ação contra o Estado por ter deixado de receber parte de sua aposentadoria. Após anos de disputa judicial, ela vence a causa e o juiz determina que o Estado pague a diferença.
Com a decisão final (trânsito em julgado), o tribunal envia a expedição de precatório, informando o valor que o Estado deve pagar.
Como funciona a expedição de precatório?
Funciona assim:
- é a formalização do direito de receber – depois que o processo termina, o tribunal envia um documento oficial ao ente público devedor autorizando o pagamento;
- é como uma requisição de pagamento judicial – semelhante a uma fatura que o poder público tem que pagar, conforme as regras orçamentárias;
- segue regras e prazos específicos – por exemplo, se o precatório for expedido até 2 de abril, ele entra no orçamento do ano seguinte;
- é diferente da RPV (Requisição de Pequeno Valor) – enquanto a RPV é paga mais rapidamente, o precatório entra em uma fila orçamentária, o que costuma demorar;
- pode ser federal, estadual ou municipal – dependendo de quem perdeu a ação judicial – a União, o Estado ou a Prefeitura.
O que acontece após a expedição do precatório?
A seguir, explicamos de forma clara o que vem pela frente após a expedição do precatório.
Migração para o 2º grau da Justiça
No caso da Justiça do Trabalho, por exemplo, assim que o ofício precatório é emitido pelas Varas, ele segue para o sistema eletrônico do 2º grau (PJe). Ali, passa por uma análise da Presidência do Tribunal, que valida e formaliza essa etapa.
O valor entra no orçamento do devedor público
Se o precatório for expedido até o dia 2 de abril, o órgão público tem a obrigação de incluí-lo no orçamento do ano seguinte. Isso significa que ele já começa a “entrar na fila” para ser pago.
Ingresso na ordem cronológica de pagamento
Depois da expedição, o precatório é posicionado em uma lista de pagamento. Quem teve o precatório expedido antes, tem prioridade, mas, dependendo da quantidade de dívidas já na fila, a espera pode ser longa.
Abertura de uma conta judicial específica
Assim que o pagamento é autorizado, o tribunal responsável abre uma conta judicial em nome do credor. É nela que o valor será depositado, garantindo mais controle e segurança no processo.
Liberação do pagamento depende da situação financeira do órgão
Mesmo com tudo pronto, o valor só será liberado quando o ente público tiver verba disponível. O tribunal acompanha todo esse processo, mas a liberação está condicionada ao orçamento daquele ano.
Tudo isso ajuda a manter o equilíbrio financeiro do governo
A lógica por trás desse sistema é permitir que os órgãos públicos organizem seus pagamentos de forma planejada. Mas para quem está do outro lado, esperando, pode ser frustrante.
Para entender melhor, suponha que você ganhou uma ação contra o INSS e INSS deverá incluir esse valor no orçamento do ano seguinte. Você entra na fila. E mesmo com tudo regularizado, o pagamento só acontece quando houver recursos disponíveis.
Quanto tempo demora para receber o valor do precatório?
Os precatórios federais, como os do INSS, costumam ser pagos entre 6 meses e 2 anos após a expedição. Isso porque a União tem um orçamento específico para esse pagamento, o que facilita o processo.
E ainda, em 2024, o governo federal destinou mais de R$90 bilhões para quitar esses precatórios, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Isso mostra que há um esforço para acelerar os pagamentos.
Entretanto, quando o devedor é um estado ou município, o tempo médio para o pagamento do precatório é de 5 a 15 anos. Em alguns lugares, as filas são longas e o pagamento é feito conforme a disponibilidade financeira do ente devedor.
Um exemplo é o Estado de São Paulo, onde a fila de pagamento chega atualmente a até 14 anos. Isso significa que, ainda em 2022, o governo paulista pagou precatórios de 2008.
Por que a demora no pagamento do precatório?
Embora o precatório tenha uma ordem judicial que determina o pagamento, o valor precisa ser incluído no orçamento público e passar por um processo de liberação. Assim, ele pode demorar mais dependendo da quantidade de precatórios e da situação financeira do ente público.
Antecipe o pagamento do precatório com a PX Ativos Judicial
A expedição de precatórios é um passo importante: é quando a Justiça reconhece oficialmente que o poder público tem uma dívida com você. Mas, como deu para perceber, esse reconhecimento não significa que o valor será pago de imediato, em muitos casos, a espera é longa.
Portanto, se você não quer depender da fila e prefere ter acesso ao seu dinheiro agora, existe uma alternativa segura e legal. Fale conosco e veja como antecipar o valor do seu precatório com agilidade, transparência e segurança!
