É possível que você demore a receber o pagamento de processos judiciais, mesmo ao vencer no tribunal. Isso é explicado pela relação entre a Lei de Orçamento Anual (LOA) e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Isto é, a LOA é o plano financeiro anual do dinheiro público, detalhando onde cada centavo deve ser gasto. Enquanto isso, a CMO — composta por senadores e deputados — vota e altera os projetos das leis orçamentárias.
Ou seja, ao vencer um processo judicial, o governo é legalmente obrigado a pagar o valor determinado pelo tribunal. No entanto, os recursos previstos para esse pagamento podem não estar disponíveis no momento, dependendo da LOA e CMO.
Quer entender mais sobre a relação da LOA e CMO com o pagamento de processos judiciais? Continue conosco e descubra:
- O que significa a Lei LOA?
- Para que serve a LOA?
- Quem deve elaborar a LOA?
- O que acontece se a LOA não for aprovada?
- O que é a CMO?
- Qual é a relação da CMO e LOA com o atraso de pagamentos públicos?
O que significa a Lei LOA?
A sigla LOA representa a Lei Orçamentária Anual, que é como um grande plano financeiro do governo para o ano. Ou seja, é como se ela fosse a “receita de gastos” que o poder público segue para realizar todas as suas atividades.
Para isso, é preciso listar todas as despesas e as receitas daquele período para montar um orçamento, desenvolvido pelo Poder Executivo pensando no:
- volume de impostos a ser arrecadado;
- taxa de inflação vigente;
- projetos almejados;
- áreas prioritárias, como saúde, habitação e educação;
- etc.
Em outras palavras, a LOA é similar ao orçamento doméstico. Isto é, você precisa entender a origem do dinheiro e como ele será destinado para diferentes áreas. Assim, alguns projetos podem ficar sem dinheiro, sendo adiados para outro momento.
No caso das despesas públicas, elas são enviadas anualmente ao Congresso Nacional pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), criado pelo Poder Executivo.
Para que serve a LOA?
A LOA é um instrumento que guia as finanças públicas, assegurando que o governo cumpra suas responsabilidades e atenda às demandas sociais com planejamento e transparência.
Para alcançar esse objetivo, a LOA deve se guiar pelas metas e prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É ela que estabelece limites para o crescimento das despesas, garantindo que o governo não ultrapasse suas capacidades financeiras.
Quem deve elaborar a LOA?
A elaboração e execução da LOA é do Poder Executivo, que pode ser:
- presidente da República (no âmbito federal);
- governador (nos estados);
- prefeito (nos municípios).
A aprovação da Lei Orçamentária Anual ocorre no Congresso Nacional e é dividida em 2 fases:
- 1ª fase – aprovação pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por senadores e deputados;
- 2ª fase – aprovação pela sessão plenária do Congresso.
Após aprovação, a LOA retorna para o Poder Executivo, sendo sancionada pelo presidente da República. Então, é autorizada para execução e as verbas são liberadas. Logo, os gestores públicos devem seguir as diretrizes estabelecidas para garantir que os recursos sejam utilizados conforme planejado.
O que acontece se a LOA não for aprovada?
Se a LOA não for aprovada, a proposta é descartada e o orçamento proposto originalmente é colocado em vigor. Não há espaço para alternativas ou modificações após a rejeição da LOA. Isso destaca a importância do consenso parlamentar para garantir a aprovação da LOA.
Além disso, se a LOA não for aprovada no final de cada ano, o governo fica restrito a executar apenas as despesas autorizadas pela LDO. Em outras palavras, o poder público só pode gastar o dinheiro destinado a áreas específicas até que a LOA seja efetivamente aprovada e sancionada.
Durante esse período, até aprovação da LOA, algumas áreas podem sofrer limitações orçamentárias. Isso tende a atrasar o pagamento do precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), por exemplo.
O que é a CMO?
A CMO é um órgão do Congresso Nacional, composto por 30 deputados e 10 senadores. A principal função é votar e aprovar questões relacionadas ao orçamento público. É o caso da LOA, além do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Logo, a CMO deve revisar detalhadamente as propostas orçamentárias apresentadas, considerando receitas, despesas e metas fiscais. Além disso, é preciso monitorar a execução do orçamento ao longo do ano, verificando se os recursos estão sendo aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.
Qual é a relação da CMO e LOA com o atraso de pagamentos públicos?
A relação entre a CMO e a LOA pode influenciar no atraso de pagamentos públicos. Isso porque a Comissão atua na aprovação da LOA, essencial para guiar os gastos públicos ao longo do ano. Portanto, se houver demora ou impasses para aprovar a Lei Orçamentária Anual, os pagamentos públicos podem atrasar.
Por exemplo, sem a aprovação da LOA, o governo é desautorizado a gastar em determinadas áreas. Isso pode resultar na falta de recursos disponíveis para precatórios e outros gastos.
Situações assim se tornaram mais comuns após aprovação da Emenda Constitucional n.º 114, que permite ao governo deixar de pagar 25% da verba destinada. Em outras palavras, você pode não receber o seu pagamento, mesmo se estiver na lista dos beneficiários.
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Então, entendeu qual a relação entre LOA e CMO e como ela pode influenciar no atraso de precatórios e outros pagamentos? Assim, você tende a demorar muito mais que o previsto para receber o benefício, comprometendo as suas finanças urgentes.
Diante disso, uma alternativa para antecipar o pagamento do precatório é fazer cessão de crédito e vendê-lo para uma empresa especializada. Entre em contato conosco e descubra como esse processo funciona!
