Imagine que você é o tutor legal de uma criança e deseja vender uma propriedade herdada por ela. Para fazer isso, é necessário ter um alvará judicial, documento que autoriza a venda de algo — entre outras funções — em nome de outra pessoa.
Ou seja, o alvará judicial protege os direitos da criança, garantindo que o dinheiro da venda seja usado para o benefício dela. Este documento também permite o saque de valores de pessoas idosas, falecidas e é útil em outros contextos.
Quer entender mais sobre o alvará judicial para garantir que os seus direitos sejam respeitados? Continue a leitura e saiba mais sobre:
- O que significa um alvará judicial?
- Qual é a importância de um alvará judicial?
- Como funciona o processo de alvará judicial?
- Como faço para conseguir um alvará judicial?
- Qual o valor de um alvará judicial?
- Como conseguir alvará gratuito?
O que significa um alvará judicial?
Um alvará de justiça é um documento que autoriza e legaliza uma ação específica. Geralmente, ele é necessário para o poder judiciário aprovar a execução de alguma transação.
Por exemplo, um alvará de justiça pode se usado para liberar dinheiro de falecido e
autorizar a venda de bens de um menor de idade. Também é útil em casos de heranças, divisão de propriedades, ou para liberar fundos retidos em processos judiciais.
Ou seja, essa autorização — que pode ser temporária ou definitiva — protege os envolvidos ao assegurar que apenas quem tem direito realize determinada transação. Caso contrário, o ato poderia ser questionado e/ou prejudicar os direitos de terceiros.
Qual é a importância de um alvará judicial?
Um alvará judicial é importante em diversas situações legais, como:
- garantia de legalidade - o documento garante que uma ação seja realizada conforme a lei;
- proteção dos interesses - protege os interesses das partes envolvidas, assegurando que apenas quem tem direito execute a ação, evitando abuso de direitos e fraudes;
- segurança jurídica - ao obter um alvará, as partes têm a segurança de que estão agindo nos limites da lei, o que diminui o risco de conflitos judiciais futuros;
- validação de transações financeiras - especialmente em casos como heranças ou transações financeiras complexas (como venda de imóveis no nome de outra pessoa), um alvará valida e autoriza a transferência de bens;
- prevenção de disputas - este documento evita disputas legais ao definir claramente os termos e permissões envolvidas para uma ação ser autorizada, diminuindo o risco de desentendimento entre as partes.
Como funciona o processo de alvará judicial?
O processo de alvará judicial envolve a obtenção de uma ordem judicial. As etapas envolvidas são as seguintes:
- petição inicial - o requerente, como um advogado, apresenta uma petição ao tribunal explicando por que o alvará é necessário, o que pode ser para autorização de venda de propriedade, por exemplo;
- notificação - em muitos casos, os interessados, como herdeiros, cessionários ou outros beneficiários, devem ser notificados do processo;
- decisão judicial - com base na petição, nas evidências apresentadas e nas leis aplicáveis, o juiz de direito decide se o alvará deve ser concedido;
- emissão do alvará - se o tribunal aprovar o pedido, será emitido um alvará, autorizando a parte envolvida de realizar uma ação especificada.
Como faço para conseguir um alvará judicial?
Para conseguir o alvará judicial você deve seguir alguns passos, como:
- consultar um advogado - a orientação de um advogado especializado na área correspondente é fundamental para evitar erros na solicitação do documento;
- preparação de documentação - com a ajuda do seu advogado, prepare a documentação necessária, que pode incluir petição inicial, procuração, documentos pessoais, comprovantes, entre outros, conforme o caso;
- protocolo da petição - o advogado deve protocolar a petição no tribunal competente, indicando claramente o motivo da solicitação e fornecendo todos os documentos necessários;
- pagamento de custas - geralmente, é preciso pagar custas judiciais relacionadas às despesas do processo. Porém, se você se qualificar para assistência judiciária, pode ser isento de algumas taxas;
- decisão - o juiz de direito responsável analisa a petição, podendo ou não autorizar o alvará;
- cumprimento do alvará - uma vez obtido o alvará, siga as instruções do juiz para cumprir a finalidade pretendida, como apresentar o documento a uma instituição financeira.
Qual o valor de um alvará judicial?
O valor de um alvará judicial depende do valor dado à causa. Por exemplo, se for até R$ 98.600,03, o requerente é isento de pagar custas e taxa judicial. Caso o valor dado à causa seja superior a R$ 98.600,03, a custa é R$ 157,76 e a taxa judicial R$ 114,38.
Além disso, existem os custos dos honorários advocatícios, que ficam em torno de R$ 2,206.06 para o ajuizamento de um alvará. Isso segundo regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2020.
Como conseguir alvará judicial gratuito?
Para conseguir alvará judicial gratuito, siga estes passos:
- verificação de elegibilidade - primeiro, verifique se você atende aos critérios de elegibilidade, como receber abaixo de três salários mínimos;
- documentação comprobatória - junte documentos que comprovem sua situação financeira, como comprovantes de renda, despesas, declaração de imposto de renda, entre outros;
- RG e CPF - reúna os documento necessário para confirmar a identidade do requerente;
- comprovante de endereço - apresente esse documento, que serve para conferir o local de uso do alvará;
- etc.
Além disso, também pode ser preciso apresentar declaração de herdeiros, certidão de óbito e Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS. Tudo depende da situação em que o alvará é solicitado.
Descubra como saber se o dinheiro do processo saiu
Então, tirou as suas principais dúvidas sobre alvará judicial? Como visto, ele é um documento necessário para autorizar ações específicas, como a venda de um imóel no nome de outra pessoa. Sem ele, os direitos das partes envolvidas poderiam ser comprometidos.
Percebe como aprender mais sobre questões jurídicas é útil? Assim, aproveite a visita em nosso blog e descubra como saber se o dinheiro de um processo jurídico já saiu!
