*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais
Você é um dos muitos brasileiros que possuem um precatório e cansou de esperar anos para receber o valor? Uma boa notícia: o decreto de precatórios trouxe novas possibilidades para utilizar esse crédito antecipadamente.
Afinal, a espera por créditos judiciais — como os precatórios — pode durar anos, criando desafios para quem depende desses valores. Felizmente, com base no decreto de precatórios, é possível antecipar o recebimento.
Quer saber como funciona essa antecipação e quais são as suas vantagens? Continue conosco e tire as suas principais dúvidas sobre o decreto de precatórios. Ao longo do conteúdo, abordamos os seguintes pontos:
- O que são precatórios?
- Qual a causa da fila de espera dos precatórios?
- O decreto de precatórios 11.249/2022: o que ele traz de novo?
- Quais são os benefícios da antecipação dos precatórios?
- Como escolher a melhor alternativa de antecipação de crédito?
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas que o governo (União, estados ou municípios) deve a pessoas ou empresas. Elas são reconhecidas após decisões judiciais definitivas, ou seja, sem possibilidade de recurso.
Isto é, quando alguém ganha um processo contra o governo, o valor a ser pago é registrado como um precatório. Entretanto, o pagamento desses créditos não é imediato. Os precatórios entram em uma fila, muitas vezes longa, e são pagos conforme o orçamento público.
Qual a causa da fila de espera dos precatórios?
A fila de espera é causada principalmente pela alta demanda de créditos a serem pagos e pela forma como o governo administra os recursos financeiros para essas quitações. Entenda detalhadamente:
Lentidão no processo de quitação dessas dívidas pelo governo
No estado de São Paulo, por exemplo, em 2021, os precatórios acumulavam um montante de cerca de R$ 30 bilhões. Isso segundo o “Mapa Anual de Precatórios”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ou seja, muitas pessoas e empresas com valores a receber do governo precisam aguardar anos para obter o pagamento. Um exemplo concreto dessa demora é que, em 2022, o governo pagou precatórios referentes ao ano de 2008. Ou seja, mais de uma década de atraso.
Orçamento limitado
O dinheiro que o governo tem para pagar suas dívidas é limitado. Assim, nem sempre há recursos financeiros suficientes para liquidar os precatórios em tempo hábil.
Afinal, o governo precisa equilibrar diversas demandas, como saúde, educação, segurança etc. Por isso, nem sempre o pagamento dos precatórios é a maior prioridade, atrasando o pagamento para muitos credores.
Quantidade de precatórios
A cada ano, milhares de novos precatórios são emitidos, aumentando ainda mais a fila de espera.
O decreto de precatórios 11.249/2022: o que ele traz de novo?
O Decreto 11.249/2022 — publicado no final de 2022 — trouxe novas possibilidades para quem possui precatórios, permitindo que os titulares desses créditos possam utilizá-los antecipadamente. Aqui estão as principais novidades:
Antecipação de uso
Agora, quem tem precatórios (créditos judiciais contra o governo) pode utilizá-los antes do pagamento oficial. Para isso, é preciso que esses créditos sejam líquidos, certos e resultem de uma decisão judicial final (sem possibilidade de recurso).
Opções para uso dos precatórios
Entre as alternativas, o titular pode usar o valor dos precatórios para:
- Quitar dívidas com a União (como dívidas parceladas ou inscritas na dívida ativa);
- Comprar imóveis públicos disponíveis para venda;
- Pagar por concessões ou licenças de serviços públicos;
- Adquirir participação em empresas em que a União está vendendo sua parte;
- Comprar direitos relacionados a contratos de partilha de petróleo.
Benefícios para empresas
Muitas dessas opções são voltadas para o setor empresarial, como a compra de imóveis e participação societária. Isso possibilita que empresas possam utilizar esses créditos estrategicamente.
Para quem não se encaixa nas opções oferecidas pelo decreto, como cidadãos comuns, é possível antecipar o recebimento por meio da cessão de crédito judicial. Neste caso, o titular vende o precatório a terceiros com um desconto (deságio) e recebe o valor antes do fim do processo.
Quais são os benefícios da antecipação dos precatórios?
A antecipação de precatórios oferece diversos benefícios tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Aqui estão os principais:
Acesso rápido ao dinheiro
A antecipação permite que os titulares de precatórios recebam seus valores de forma mais ágil, sem precisar esperar longos períodos até o pagamento ser efetivado pelo Judiciário.
Uso imediato dos recursos
Com a possibilidade de utilizar os valores antecipadamente, os credores podem resolver pendências financeiras, investir em oportunidades ou fazer compras importantes. Tudo isso sem depender da lentidão do sistema judiciário.
Flexibilidade nas alternativas de uso
O recente decreto permite o uso dos precatórios para várias finalidades, como quitação de dívidas com a União, aquisição de imóveis públicos, ou participação em empresas.
Menos burocracia
Embora existam processos que podem ser burocráticos, antecipar precatórios por meio da cessão de crédito judicial simplifica a operação, tornando-a mais acessível.
Segurança
Os precatórios antecipados são provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, o que confere um nível de segurança em relação à legalidade do crédito.
Possibilidade de negociação
Antecipar por cessão de crédito permite que o titular negocie o valor do precatório, recebendo um montante à vista, mesmo que haja um desconto. Isso pode ser vantajoso para quem precisa de recursos imediatos.
Eliminação da incerteza
Com a antecipação, o titular evita a incerteza relacionada ao tempo de espera pelo pagamento, o que pode impactar seu planejamento financeiro e investimentos.
Apoio ao empreendedorismo
Para empresas, antecipar precatórios pode liberar capital que pode ser reinvestido no negócio, impulsionando o crescimento e a geração de empregos.
Como escolher a melhor alternativa de antecipação de crédito?
Escolher a melhor alternativa para antecipar precatórios envolve avaliar alguns pontos importantes. Aqui está um guia para ajudar:
Entenda suas necessidades financeiras
O primeiro passo é saber qual a urgência em obter o dinheiro. Se você precisa dos recursos imediatamente, a cessão de crédito judicial pode ser uma boa opção. Nesse caso, você recebe o valor antecipadamente, mas com um deságio (desconto). Avalie se o valor com o desconto ainda atende suas necessidades.
Conheça as opções disponíveis
Existem diferentes formas de usar o crédito, como prevê o Decreto 11.249/2022. Se você tem interesse em adquirir imóveis ou quitar dívidas com o governo, essas opções podem ser interessantes. Para pessoas sem interesse empresarial, a cessão de crédito judicial continua sendo uma opção prática.
Avalie o deságio
Se optar pela cessão de crédito, observe o percentual de deságio. Esse valor varia conforme o risco envolvido para quem compra o precatório. Quanto maior o deságio, menor será o valor que você receberá antecipadamente.
Compare ofertas de diferentes instituições ou fundos de investimento para escolher a que ofereça o melhor equilíbrio entre rapidez e valor final.
Entenda a burocracia envolvida
Algumas alternativas, como a cessão de crédito, podem ter menos burocracia, enquanto o uso para compra de imóveis ou pagamento de dívidas exige mais procedimentos administrativos. Escolha uma opção que se ajuste ao tempo que você tem disponível e ao nível de complexidade disposto a enfrentar.
Procure orientação especializada
Consultar um advogado ou uma empresa especializada pode ser útil. Profissionais experientes em precatórios podem ajudar a identificar a alternativa mais vantajosa para seu caso, evitando erros que possam comprometer seus ganhos futuros.
Conforme mencionado, o Decreto de precatórios traz novas oportunidades para a antecipar créditos no Brasil, evitando a longa espera por recebimentos judiciais. Portanto, analise as possibilidades disponíveis, buscando a solução que melhor atenda às suas necessidades financeiras.
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*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.
