Decreto de precatórios em SP: o que muda com o Decreto 70.432/2026

Decreto De Precatórios: Novas Opções de Antecipação

*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais

O decreto de precatórios que vale hoje no estado de São Paulo é o Decreto 70.432, de 10 de março de 2026. Ele revogou o Decreto 69.325/2025 e reescreveu as regras do acordo direto: o credor pode propor um desconto de até 40% sobre o crédito atualizado, com piso de 20%, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem 60 dias para analisar a proposta.

Quem procura “decreto de precatórios” costuma estar atrás de uma destas duas coisas. A primeira é a regra de SP para receber antes pelo acordo, que é o assunto principal deste texto. A segunda é o decreto federal 11.249/2022, que permite usar precatório da União para pagar dívida com a própria União. Os dois aparecem abaixo, cada um no seu lugar.

Qual decreto de precatórios vale hoje em São Paulo

O Decreto 70.432/2026 regula duas coisas: como o Estado aplica os recursos destinados a precatórios e em que termos faz acordo direto com os credores. A base é o artigo 102 do ADCT da Constituição. Como o artigo 11 revoga expressamente o decreto de janeiro de 2025, quem leu sobre o 69.325 precisa conferir o texto novo antes de decidir qualquer coisa.

O plano de pagamento, no entanto, continua com a mesma data. Até 20 de setembro de cada ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento entrega ao Tribunal de Justiça de São Paulo o plano do exercício seguinte. Desse dinheiro, de acordo com o decreto, o Estado reserva 50% para os acordos diretos, mais os aportes extras que fizer no mesmo ano.

O decreto vale enquanto durar o regime especial do artigo 101 do ADCT, a menos que outro decreto mude as regras antes. O procedimento detalhado, com formulário e documentos, por sua vez fica a cargo de uma resolução do Procurador Geral do Estado.

O que mudou do Decreto 69.325 para o 70.432

A mudança que mais pesa no bolso é o desconto. No decreto de 2025, por exemplo, o deságio era uma tabela fechada pelo ano de ordem do precatório. No de 2026, o limite passou a ser de até 40%, com piso de 20%, e o desconto pode ser escalonado. O prazo da PGE, igualmente, encurtou.

PontoDecreto 69.325/2025 (revogado)Decreto 70.432/2026 (em vigor)
Desconto no acordoTabela por ano de ordem: 20% até 2015, 25% em 2016 e 2017, 30% em 2018 e 2019, 35% em 2020 e 2021, 40% de 2022 em dianteAté 40% sobre o crédito atualizado, podendo ser escalonado, com piso de 20%
Credor com preferência (idade, doença grave ou deficiência)20% sobre o que sobra depois da parcela preferencial20% sobre o saldo depois da parcela preferencial
Prazo de análise da PGE90 dias, prorrogáveis60 dias, prorrogáveis se houver diligência
Dinheiro reservado aos acordos50% dos recursos do ano, mais aportes extras50% dos recursos do ano, mais aportes extras
Plano de pagamentoEntregue até 20 de setembro; quitação prevista até 31/12/2029Entregue até 20 de setembro; vale enquanto durar o regime do art. 101 do ADCT

Na prática, quem tem precatório antigo, com ordem até 2015, tinha desconto fixo de 20% no decreto revogado. Agora, porém, o percentual depende do que o edital de cada rodada definir, dentro da faixa de 20% a 40%. Por isso, vale ler o edital antes de calcular quanto vai receber.

Quem pode propor acordo e como a proposta anda

Pode propor acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, sem impugnação nem recurso pendente sobre o valor. Herdeiros e outros sucessores também podem, contanto que a troca de titular já esteja registrada no processo.

Primeiro, o cálculo é feito pela PGE. Se você discordar do valor apurado, o acordo não sai: a discussão volta para o juízo de origem. Esse detalhe costuma pegar credores de surpresa, uma vez que a impugnação do cálculo trava o acordo inteiro, não só a parte em disputa.

Depois de aprovada a proposta, o pagamento acontece até o limite do dinheiro reservado naquele ano. Primeiro entram os credores com preferência e, entre eles, quem protocolou antes. Se o recurso do ano acaba, nesse caso, a proposta espera a próxima rodada. Para quem tem mais de 60 anos ou doença grave, vale conferir também a prioridade no precatório para idosos, que corre em paralelo ao acordo.

O decreto federal de precatórios: 11.249/2022

O outro decreto que aparece nessa busca, porém, é federal e trata de um assunto diferente. O Decreto 11.249, de 9 de novembro de 2022, regulamenta o parágrafo 11 do artigo 100 da Constituição: quem tem crédito líquido e certo contra a União, reconhecido em decisão transitada em julgado, pode usar esse valor num encontro de contas com o governo federal.

O artigo 2º lista cinco usos possíveis:

  1. quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação;
  2. comprar imóveis públicos da União colocados à venda;
  3. pagar outorga de delegação de serviço público e outras concessões da União;
  4. comprar participação societária da União colocada à venda, mesmo minoritária;
  5. comprar direitos da União oferecidos em cessão, como a antecipação do excedente em óleo nos contratos de partilha de petróleo.

Em outras palavras, o uso é opcional e vale para crédito próprio ou comprado de terceiros. O decreto foi alterado em 2023 pelo Decreto 11.526, que passou o procedimento do encontro de contas para um ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Fazenda. Esse caminho, em geral, interessa sobretudo a empresas com dívida federal. Para a pessoa física sem débito com a União, no entanto, a saída mais comum continua sendo a venda do crédito, assunto da página sobre precatório federal.

Acordo direto, fila ou venda: como comparar

Assim, com o decreto de precatórios novo, o credor de SP tem três caminhos. Nenhum é melhor em todos os casos; afinal, a escolha depende de quanto tempo você pode esperar e de quanto aceita deixar na mesa.

CaminhoQuando o dinheiro chegaQuanto custaO que pode travar
Esperar a fila do TJSPQuando chegar a vez do seu orçamentoNada de descontoA demora do regime especial
Acordo direto pelo Decreto 70.432Depois da análise da PGE e dentro do recurso do anoDe 20% a 40% do crédito atualizadoDiscordância do cálculo; dinheiro do ano esgotado
Venda do precatório (cessão)À vista, por TED, na assinatura da escrituraDeságio definido na propostaPendências documentais do processo

Na venda, ao contrário, quem compra assume a espera e o risco. A PX Ativos Judiciais compra precatórios do Estado de São Paulo já expedidos, acima de R$ 100 mil, com orçamento de 2014 a 2028. Como o Estado tem edital de acordo, a nossa proposta, assim, parte do deságio do acordo sobre o valor atualizado, e a cessão é feita por escritura pública no e-Notariado. Os detalhes estão na página de precatório do TJSP, e o que entra no cálculo do desconto está explicado no texto sobre deságio de crédito judicial.

Venda de precatório

Não existe percentual de tabela. Existe um conjunto de fatores.

O valor de uma proposta depende do ente devedor, do tribunal, da fase em que o crédito está, da existência de destaque de honorários e do prazo real de pagamento daquele ente. Quem crava um número antes de olhar o processo não olhou o processo.

Ver como a PX avalia um precatórioOu receber uma proposta do meu crédito

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o decreto de precatórios de SP

O Decreto 69.325/2025 ainda vale?

Não. O artigo 11 do Decreto 70.432, de 10 de março de 2026, revogou o decreto de janeiro de 2025. Desde então, propostas novas seguem as regras de 2026.

Qual é o desconto no acordo direto de precatório em SP?

Até 40% sobre o crédito atualizado, com piso de 20%, conforme o edital. Credores com preferência por idade, doença grave ou deficiência têm 20% de desconto sobre o saldo que sobra depois da parcela preferencial.

Quanto tempo a PGE leva para analisar a proposta?

Até 60 dias, prorrogáveis quando há diligência. Em seguida, o pagamento depende do dinheiro reservado aos acordos naquele ano.

Posso usar precatório estadual para pagar dívida com a União?

Não. O Decreto 11.249/2022 trata só de créditos contra a União, suas autarquias e fundações. Por esse motivo, precatório do Estado de São Paulo não entra nesse encontro de contas.

Fontes consultadas

*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.

Renata Nilsson
Renata Nilsson

CEO e sócia da PX Ativos Judiciais | Consultora especializada em fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas focadas na aquisição de créditos judiciais incluindo trabalhistas, cíveis e precatórios.

OAB 68018/SP

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