Resumo rápido: Pro bono é o serviço jurídico prestado de graça, por vontade do próprio advogado, a quem não pode pagar. A expressão vem do latim pro bono publico, pelo bem público, e no Brasil a prática é regulada pelo Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB, que também define seus limites. Não confunda com a Defensoria Pública: ali o defensor é servidor de carreira e o serviço é do Estado.
O significado de pro bono é a prestação voluntária de serviços jurídicos gratuitos para quem não pode arcar com os custos legais.
Entender o significado de casos pro bono é importante para garantir acesso à justiça para pessoas e organizações sem recursos financeiros. Afinal, este tipo de serviço profissional permite que advogados e escritórios de advocacia atuem mesmo sem ganhar diretamente por isso.
Dessa forma, é possível promover um sistema jurídico mais inclusivo, que atende às necessidades daqueles que enfrentam desafios financeiros e sociais. Então, quer tirar as suas principais dúvidas sobre o pro bono? Continue a leitura e veja:
- Qual é o significado de pro bono?
- Quem paga o advogado pro bono?
- Como conseguir um advogado pro bono?
- Quando o advogado pode atuar pro bono?
- Quais são os impedimentos no exercício do pro bono?
- Quantas causas pro bono o advogado pode fazer?
| Forma de acesso | Quem presta | Quem paga | Quem tem direito |
|---|---|---|---|
| Pro bono | Advogado ou escritório particular, por vontade própria. | Ninguém: o serviço é gratuito. | Pessoas em vulnerabilidade e instituições sem fins lucrativos (Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB). |
| Defensoria Pública | Defensor público, servidor de carreira. | O Estado, pelo orçamento. | Quem comprova insuficiência de recursos (artigo 134 da Constituição). |
| Justiça gratuita | O próprio processo, com dispensa de custas. | Ninguém, enquanto durar a condição. | Quem declara não ter condições de pagar custas e honorários (artigo 98 do CPC). |
| Advogado dativo | Advogado nomeado pelo juiz onde não há Defensoria. | O Estado, por tabela de honorários. | Parte sem advogado em processo já em curso. |
Qual é o significado de pro bono?
O termo “pro bono” vem do latim e significa “para o bem”. No contexto jurídico, ele refere-se à prestação de serviços advocatícios gratuitamente. Ou seja, não existe cobrança de honorários pelos advogados ou escritórios de advocacia.
Em outras palavras, os serviços de advogados e escritórios de advocacia são oferecidos para ajudar pessoas ou organizações sem condições financeiras de pagar por assistência legal.
Quem paga o advogado pro bono?
Em casos de pro bono os honorários são pagos pela parte que perde a causa. Isto é, o advogado pro bono trabalha sem cobrar honorários diretamente do cliente necessitado. Ainda assim, ele pode ter direito a receber os honorários de sucumbência como uma compensação pelo seu trabalho.
Isso acontece porque esses honorários são uma obrigação imposta à parte adversa pela legislação. Logo mesmo atuando pro bono, é possível que o advogado receba os honorários de sucumbência conforme o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia.
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Ver a página do advogadoOu levar um caso para análiseComo conseguir um advogado pro bono?
Para conseguir um advogado pro bono, existem várias estratégias que você pode adotar. Confira!
Pesquisar organizações de assistência jurídica
Procure por escritórios de advocacia pro bono, centros de assistência jurídica e organizações não governamentais que oferecem serviços jurídicos gratuitos ou de baixo custo.
Consultar a Defensoria Pública
A Defensoria Pública é um órgão governamental que oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar por um advogado. Logo, veja se há uma Defensoria Pública em sua causa e agende uma consulta para discutir seu processo legal.
Explorar clínicas jurídicas em faculdades de Direito
Algumas faculdades de Direito têm clínicas jurídicas onde alunos orientados por docentes prestam serviços jurídicos gratuitos para quem precisa. Assim, entre em contato com as faculdades de Direito perto de você para descobrir a disponibilidade de clínicas jurídicas.
Considerar a mediação
Em certos casos, a mediação pode ser a solução para disputas legais sem precisar contratar um advogado. Logo, procure por serviços de mediação em sua região e veja se eles se alinham com o seu caso.
Entrar em contato com associações de advogados
As associações de advogados frequentemente têm programas de assistência jurídica para ajudar pessoas necessitadas. Entre em contato com a associação de advogados de onde você mora para obter informações sobre isso.
Utilizar recursos jurídicos on-line
Existem diversos sites e plataformas on-line que disponibilizam informações jurídicas gratuitas. Logo, eles podem ser úteis para você achar advogados pro bono em sua região. A dica é pesquisar por esses recursos confiáveis e explorar as opções disponíveis.
Recorrer a serviços de referência jurídica
Existem serviços que podem ajudá-lo a encontrar advogados dispostos a oferecer serviços gratuitos ou de baixo custo. Portanto, procure por serviços de referência jurídica onde você mora e use-os para encontrar um advogado pro bono adequado para o seu caso.
Quando o advogado pode atuar pro bono?
O advogado pode atuar pro bono quando preencher os seguintes requisitos:
- ser advogado ou estagiário regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- observar todos os deveres e obrigações profissionais e éticas durante o exercício da advocacia pro bono.
Além disso, o advogado deve criar um contrato especificando a atuação pro bono. Nele, é preciso incluir todas as cláusulas comuns de um contrato de honorários, exceto a remuneração, já que a atuação é feita gratuitamente.
Quais são os impedimentos no exercício do pro bono?
Existem impedimentos no exercício do pro bono. Por exemplo, os advogados não podem exercer a advocacia remunerada para o cliente hipossuficiente pelo prazo de 3 anos. Isso é válido em esfera judicial e extrajudicial.
Quantas causas pro bono o advogado pode fazer?
Segundo as diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não há um limite específico de quantas causas pro bono um advogado pode assumir. No entanto, é importante respeitar algumas condições estabelecidas pela OAB:
- o advogado não pode se envolver de forma voluntária em outras questões relacionadas ao cliente para quem ele presta serviços remunerados, seja uma pessoa física ou jurídica;
- é proibido fazer da atuação pro bono uma condição para possíveis contratações futuras de serviços remunerados;
- ao praticar a advocacia pro bono, o profissional deve comprometer-se com a causa da mesma maneira que se compromete com outras causas;
- os serviços pro bono devem ser oferecidos gratuitamente, de forma ocasional e voluntária.
Por que o processo do meu amigo terminou em 2 anos e no meu eu ainda não recebi?
Conforme mencionado, o significado de pro bono envolve o oferecimento voluntário de jurídicos gratuitos para indivíduos ou organizações sem condições financeiras de arcar com os custos legais. Essa iniciativa visa promover o acesso à justiça e a igualdade perante a lei, garantindo que todos tenham assistência legal adequada.
É o serviço jurídico prestado de graça, por iniciativa do próprio advogado, a quem não pode pagar. Atende pessoas em situação de vulnerabilidade e instituições sem fins lucrativos. Não é obrigação. E não substitui a Defensoria Pública, órgão do Estado criado justamente para garantir assistência jurídica a quem comprova não ter recursos.
É o documento que registra o atendimento gratuito. Ele define o que o advogado vai fazer, deixa claro que não haverá cobrança de honorários e protege as duas partes de mal-entendidos sobre o alcance do serviço. O Provimento nº 166/2015 veda usar esse atendimento para captar clientela ou com fim político-partidário.
Separado e sem hífen: pro bono. É a forma reduzida da locução latina pro bono publico, que significa pelo bem público e, por ser expressão estrangeira, costuma aparecer em itálico nos textos jurídicos. As grafias probono e pró-bono estão erradas.
