*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais
A preferência em precatórios SP gera muitas dúvidas entre os cidadãos e empresas que aguardam o recebimento de valores devidos pela administração pública.
Isto é, a espera pelo recebimento de precatórios tende a ser longa e frustrante. Entretanto, a lei prevê algumas situações em que o pagamento pode ser antecipado, você sabia?
Portanto, entender bem esse processo pode fazer toda a diferença na sua experiência com a justiça. Por esse motivo, neste artigo, exploraremos:
- O que são precatórios?
- Por que a espera pelo pagamento costuma ser longa?
- Critérios para a preferência no recebimento dos precatórios em SP
- Como solicitar a preferência em precatório em SP?
- Quais são os limites de valor na preferência?
- Como acelerar o recebimento do precatório?
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas que municípios, estados ou a União possuem com cidadãos, ou empresas. Essas dívidas podem surgir de diversas situações, como decisões judiciais favoráveis em processos cíveis, trabalhistas ou tributários.
Os precatórios são regulamentados pela Constituição Federal, que estabelece as diretrizes para sua emissão e pagamento. Logo, quando um juiz determina que uma entidade pública deve pagar uma quantia a um credor, ele emite um precatório.
Por que a espera pelo pagamento costuma ser longa?
A espera pelo pagamento de precatórios costuma ser longa devido a vários fatores que envolvem o processo administrativo e financeiro das entidades públicas. Descubra os principais motivos:
Processo orçamentário
Os precatórios precisam ser incluídos no orçamento público das entidades devedoras, como municípios, estados e União. Esse processo é feito anualmente, e os pagamentos são realizados conforme a disponibilidade de recursos financeiros. Logo, se o orçamento não prever o valor devido, o pagamento talvez seja postergado.
Prioridade de pagamento
O pagamento dos precatórios é feito conforme a ordem de prioridade estabelecida pela legislação. Precatórios com natureza alimentar (relacionados a salários, aposentadorias e pensões) têm prioridade.
Porém, outros tipos de precatórios podem levar mais tempo para serem quitados, dependendo da disponibilidade orçamentária e do volume de demandas.
Quantidade de precatórios
Muitas vezes, as entidades públicas enfrentam um grande volume de precatórios pendentes, o que possivelmente sobrecarrega a capacidade de pagamento. Ou seja, mesmo que o credor tenha direito ao recebimento, a fila de espera tende a ser longa, pois há muitos outros credores aguardando.
Recursos financeiros limitados
As entidades públicas podem enfrentar restrições financeiras, como crises econômicas ou diminuição da arrecadação de impostos. Isso dificulta o cumprimento das obrigações com precatórios.
Trâmites burocráticos
O processo de pagamento de precatórios envolve várias etapas burocráticas. Entre elas, a análise e validação dos documentos e a aprovação dos pagamentos pelas instâncias competentes, o que costuma causar atrasos adicionais.
Critérios para a preferência no recebimento dos precatórios em SP
No estado de São Paulo, a preferência no recebimento de precatórios é garantida pela Constituição Federal (art. 100, §2º, CF/88). Ela se aplica a certos grupos de pessoas que atendem a critérios específicos. Os principais critérios são:
Idade
Têm direito à preferência as pessoas com 60 anos ou mais. Essa medida busca proteger os idosos, reconhecendo que podem necessitar de uma maior agilidade no recebimento dos valores.
Doenças graves
Aqueles que são portadores de doenças consideradas graves têm prioridade no recebimento. É importante que a condição seja comprovada com laudos médicos e documentos oficiais.
Deficiência
Pessoas com deficiência, conforme definido pela legislação, também têm direito à preferência. Essa prioridade visa assegurar que indivíduos em situação de vulnerabilidade recebam seus créditos de maneira mais ágil.
Precatórios alimentares
Independente das condições pessoais, os precatórios relacionados a verbas alimentares — como salários, aposentadorias e pensões — possuem prioridade em relação a outros tipos de precatórios. Isso porque eles são essenciais para a subsistência,
Limite de valor
Para a preferência ser aplicada, há um limite de valor que se iguala a 3x o montante estipulado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse limite varia conforme a unidade pública devedora, e é importante que os titulares estejam cientes desse aspecto.
Como solicitar a preferência em precatório em SP?
Solicitar a preferência no recebimento de precatórios em São Paulo envolve alguns passos importantes. Entre eles:
Verifique se você se enquadra nos critérios de preferência
- idade;
- doenças graves;
- deficiência;
- precatórios alimentares;
Consulte um advogado
É fundamental ter a orientação de um advogado que esteja acompanhando seu caso. Ele ajuda a preparar a documentação necessária e a entender o processo. Portanto, sempre mantenha uma comunicação aberta com ele.
Prepare a documentação
Reúna os documentos que comprovem seu direito à preferência, como:
- laudos médicos (para doenças graves ou deficiência);
- documentos que comprovem sua idade (como RG ou certidão de nascimento).
Faça o pedido no processo
O pedido de preferência deve ser formalizado no processo judicial em que o precatório foi emitido. O advogado será responsável por protocolar esse pedido no cartório competente.
Aguarde a análise do pedido
Após o pedido, o juiz responsável analisará a documentação e decidirá se você tem direito à preferência no recebimento.
Inscrição no orçamento público
Caso o pedido seja aceito, o valor do precatório deverá ser incluído no orçamento público com prioridade, mas isso não garante o recebimento imediato. Ou seja, mesmo com a preferência, o tempo de espera varia, pois depende da inclusão do pagamento no orçamento público.
Quais são os limites de valor na preferência?
No contexto dos precatórios, os titulares que têm direito à preferência no recebimento devem estar cientes dos limites de valor estabelecidos pela legislação.
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
O limite de valor para que um precatório seja considerado na preferência é estabelecido em relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV). O valor da RPV varia conforme a unidade pública devedora. Ou seja, cada município, estado ou a União pode ter um valor diferente para essa categoria.
Três vezes o valor da RPV
Para os titulares que se enquadram nos critérios de preferência, o limite de recebimento é fixado em até três vezes o valor da RPV. Logo, se a RPV de determinada unidade for, por exemplo, R$ 5 mil, o titular com direito à preferência poderá receber até R$ 15 mil.
Como acelerar o recebimento do precatório?
A espera pelo pagamento de precatórios tende a ser longa, mas existem algumas estratégias que ajudam a acelerar o recebimento.
Faça o pedido de preferência
Se você tem direito à preferência, faça o pedido diretamente no processo judicial que gerou o precatório. Isso deve ser feito com o auxílio do advogado que acompanha sua ação. O advogado poderá apresentar a documentação necessária, como laudos médicos ou comprovantes de idade.
Consulte regularmente o processo
Acompanhe o andamento do seu precatório. Isso é feito por meio do site do tribunal ou consultando seu advogado. Estar ciente do status do seu pedido ajuda a identificar rapidamente qualquer pendência.
Negocie a cessão de crédito
Se você não quiser esperar pelo pagamento do precatório, considere a possibilidade de vender seu direito de recebê-lo para uma empresa especializada. Essa operação, conhecida como cessão de crédito, pode permitir que você receba uma quantia em dinheiro antecipadamente.
Como visto, a preferência em precatórios SP é um direito que pode beneficiar titulares que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação. Além disso, para evitar a longa espera pelo pagamento, verifique a possibilidade de antecipar o recebimento do precatório por meio da cessão de crédito.
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*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.
