Entender o que é precatório e como funciona ajuda você a saber seus direitos caso tenha valores a receber do governo. No entanto, é importante estar ciente de que o pagamento desses valores pode atrasar. Afinal, ele depende do orçamento público e da inclusão na fila de pagamento.
Por exemplo, o Conselho da Justiça Federal liberou R$ 2,4 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) atrasados. Isso mostra como, mesmo após uma decisão judicial definitiva, o tempo de espera tende a variar.
Quer saber mais sobre como esses pagamentos são feitos, como antecipá-los e quais são seus direitos quando o assunto é precatório? Continue a leitura e entenda todos os detalhes, como:
- O que é um precatório?
- Quem tem direito a receber um precatório?
- Quais são os tipos de precatórios?
O que é um precatório?
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para o governo pagar uma dívida reconhecida judicialmente. Isso acontece quando uma pessoa ou empresa ganha uma ação contra um órgão público e não há mais possibilidade de recurso.
Principais pontos sobre precatórios
- Quem paga? A dívida pode ser de responsabilidade do governo federal, estadual, municipal ou distrital, além de autarquias e fundações públicas;
- Quem recebe? Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vencido uma ação contra o governo e tenha direito a receber valores devidos;
- Como é pago? O pagamento é feito pelo orçamento público, seguindo um cronograma definido pela lei.
Quem tem direito a receber um precatório?
Se você ganhou uma ação contra o governo e a Justiça já decidiu que não cabe mais recurso, parabéns! Você provavelmente tem direito a receber um precatório. Mas afinal, quem pode receber esse pagamento?
- cidadãos e empresas – se você ou sua empresa processou um órgão público e venceu, pode ter um precatório a receber;
- servidores públicos – quem entrou na Justiça para corrigir salários, aposentadorias ou benefícios não pagos corretamente;
- aposentados e pensionistas do INSS – se você acionou o INSS para receber valores atrasados e ganhou, tem direito ao pagamento;
- contribuintes que pagaram impostos indevidos – empresas ou pessoas que conseguiram na Justiça o direito de reaver tributos pagos a mais;
- quem sofreu prejuízos causados pelo governo – indenizações por desapropriação, erro administrativo ou outros danos causados pelo poder público.
Quais são os tipos de precatórios?
Existem diferentes tipos de precatórios, e cada um tem suas características específicas. Eles se diferenciam pela sua natureza (alimentar ou comum) e pelo órgão devedor.
Precatórios classificados pela sua natureza
Vamos entender melhor as categorias de precatórios pela sua natureza.
Precatórios de natureza alimentar
Os precatórios alimentares envolvem dívidas essenciais para o sustento, como salários, pensões, aposentadorias e compensações por invalidez ou morte. Por exemplo:
- salário de servidor público;
- aposentadoria não paga corretamente;
- benefícios do INSS não pagos;
- indenizações por invalidez ou morte.
Esses precatórios têm prioridade no pagamento, pois envolvem recursos indispensáveis para a subsistência do beneficiário.
Precatórios de natureza comum
Os precatórios de natureza comum são aqueles que não envolvem questões alimentícias, mas outras dívidas do poder público, como desapropriações e tributos.
Esses precatórios são pagos conforme a ordem cronológica, e o tempo de espera costuma ser mais longo.
Precatórios superpreferenciais
Dentro dos precatórios alimentares, existe um grupo com prioridade ainda maior: os precatórios superpreferenciais. Eles incluem:
- pessoas com 60 anos ou mais;
- portadores de doenças graves;
- pessoas com deficiência.
Essas pessoas têm direito a um pagamento mais rápido, com adiantamento do valor do precatório até um determinado limite, conforme fixado pela lei.
Precatórios classificados pelo órgão devedor
Além da natureza, os precatórios também são classificados conforme o órgão que deve pagar a dívida: Federal, Estadual ou Municipal.
Precatórios federais
São originados de ações judiciais movidas contra o Governo Federal ou suas autarquias e fundações, como o INSS, universidades federais, e o Banco Central.
Por exemplo, uma pessoa que ganha uma ação contra o INSS para cobrar valores de aposentadoria ou pensão atrasados.
O pagamento dos precatórios federais tende a ser mais rápido que os estaduais e municipais. Afinal, existe uma maior capacidade orçamentária e à legislação que regulamenta seu pagamento.
Precatórios estaduais
Esses precatórios derivam de ações contra os governos estaduais e suas entidades, como secretarias e autarquias estaduais. O pagamento é realizado pelo Tribunal de Justiça Estadual (TJ) da respectiva unidade federativa.
Quer um exemplo para entender melhor? Pense em uma ação judicial contra o governo de um estado por atrasos em pagamentos de pensões ou salários de servidores públicos.
Ao contrário do precatório federal, o pagamento dos precatórios estaduais costuma ser mais demorado. Isso porque, ele depende do orçamento do estado e da ordem de prioridades estabelecida pelo Tribunal.
Precatórios municipais
Os precatórios municipais são originados em ações contra os governos municipais e suas entidades, como prefeituras e câmaras municipais.
Isto é, pense em um cidadão que processa a prefeitura de sua cidade por desapropriação ou falhas no pagamento de benefícios. Esse é um exemplo de precatório municipal.
Assim como os precatórios estaduais, o pagamento de precatórios municipais também segue a ordem cronológica e depende do orçamento da cidade.
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Então, entendeu o que é e como funciona o precatório? Como visto, o pagamento do precatório depende do orçamento público e segue um cronograma determinado pela lei, podendo atrasar devido a diversos fatores. Se você precisa de agilidade, existem opções como a PX Ativos Judiciais. Nós ajudamos a antecipar o pagamento do seu precatório, facilitando o acesso a esses valores de forma mais rápida e segura. Quer saber como? Entre em contato conosco!
