Aposentadoria Especial: Quem Tem Direito, Regras e Como Solicitar (2026)
Resposta direta: a aposentadoria especial é o benefício do INSS destinado a quem trabalhou exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) por 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco. Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), além do tempo de exposição passou a ser exigida uma […]
Prescrição Intercorrente: Quando o Processo Parado Pode Prescrever
Resposta rápida: a prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar um crédito quando a execução fica parada por tempo prolongado, sem que o devedor ou bens penhoráveis sejam encontrados. Ou seja: mesmo depois de ganhar a ação, você pode perder o crédito se o processo permanecer inerte pelo prazo previsto em lei. No […]
Rescisão Indireta: O Que É, Motivos e Como Pedir na Justiça
A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete uma falta grave, você pode encerrar o contrato na Justiça e receber exatamente as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa — aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. Na prática, é o direito de não […]
Ganhei um Processo Trabalhista: Quanto Tempo Demora Para Receber?
Ganhei um processo trabalhista, quanto tempo demora para receber? Ganhar a ação é uma conquista real — mas ainda não é o pagamento. Depois da decisão favorável, o processo entra na fase de execução, quando o valor é calculado (liquidação), a empresa é intimada a pagar em 48 horas (art. 880 da CLT) e, se […]
Precatório e RPV no TRF1: Como Consultar pelo CPF e Prazos
A consulta de RPV e precatório no TRF1 é pública e gratuita: você acessa o portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entra na aba “Processual” → “RPVs e Precatórios” e pesquisa pelo seu CPF. A RPV federal tem teto de 60 salários mínimos e prazo legal de pagamento de 60 dias após a […]
Trabalhei sem carteira assinada: descubra seus direitos e como antecipar o processo em 2026
Trabalhar sem carteira assinada significa atuar com subordinação contínua e recebimento salarial sem registro na Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar disso, essa condição não elimina férias, décimo terceiro e FGTS, preservando os direitos originais perante os magistrados. Muitas vezes, suportamos o vínculo não formalizado devido à pressão de despesas domésticas. Contudo, patrões costumam quitar […]
Por que ainda não recebi o meu processo?
Quando se fala de duração de um processo judicial, não existe fórmula exata. Dois processos com características muito semelhantes podem levar períodos completamente diferentes até o encerramento. E isso acontece por diversas razões. Este post vai explorar um pouco esse tema e responder “por que o processo do seu amigo terminou em 2 anos e […]
Precatórios 2027 podem atrasar mais do que você imagina
O que são os precatórios 2027 e quando sai o pagamento? Os precatórios 2027 são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário após condenações definitivas contra entes públicos, integradas ao orçamento de 2027. O pagamento segue uma ordem cronológica estrita de apresentação e prioridades legais, sofrendo impactos diretos do teto de gastos e de novas emendas […]
Precatórios na Lei Orçamentária Anual (LOA): Como funciona o pagamento e por que ele atrasa?
Definição de Lei Orçamentária Anual: significa a lei que estima receitas e fixa despesas do governo por um ano. Na prática, mostra como funciona o orçamento público e por que precatórios, despesas obrigatórias e filas de pagamento dependem desse planejamento anual. A Lei Orçamentária Anual (LOA) dita o ritmo de liberação de recursos para o […]
Vender Processo ou Precatório: Como Funciona o Deságio em 2026?
Vender um processo judicial é seguro? Sim, vender um processo é uma operação totalmente legal e segura, realizada por meio do instituto jurídico da cessão de crédito (Art. 286 do Código Civil). A segurança real da transação reside em escolher empresas que operam com fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e […]