O que é ação rescisória? Suponha que você chegou ao fim de um processo judicial, com uma decisão final que parece irreversível. Porém, algo não se alinha corretamente: houve uma falha, um erro grave ou uma fraude que comprometeu a justiça do processo.
A ação rescisória surge para corrigir essas situações. Ela é aplicada em casos de vícios como erro de fato, fraude ou violação da lei. Isso assegura que a justiça seja feita mesmo após concluir o julgamento.
Ou seja, a ação rescisória oferece uma segunda chance para corrigir o que foi decidido equivocadamente. Quer entender melhor? Continue a leitura e confira:
- O que é a ação rescisória?
- Para que serve a ação rescisória?
- Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
- Qual é o prazo da ação rescisória?
O que é a ação rescisória?
A ação rescisória é um instrumento jurídico que contesta uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva, sem possibilidade de recursos.
Ela busca reanalisar um caso específico para alterar o resultado final, desde que haja fundamentos legais para isso, como erros graves, fraude ou violação de normas.
Por exemplo, pense na decisão judicial como um prédio construído. Quando a construção está concluída e não há mais recursos para alterá-la, ela é considerada definitiva. Entretanto, assim como um prédio com vícios compromete a segurança, uma decisão judicial pode conter erros graves, tornando-a injusta ou ilegal.
A ação rescisória é como um recurso para “demolir” esse prédio judicial e reconstruí-lo corretamente. Ela permite solicitar ao juiz a revisão de uma decisão final, quando há provas de erro grave ou fraude que comprometeram a justiça da decisão.
Para que serve a ação rescisória?
A ação rescisória serve para corrigir injustiças após o término do processo, garantindo que decisões equivocadas sejam corrigidas. Esse tipo de ação é regulamentado pelos artigos 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15).
Por exemplo, o TRF5 analisou a ação rescisória da Funai contra a decisão da Justiça Federal sobre a reintegração de posse das terras indígenas. Ela havia determinado a reintegração de posse de terras à família Didier.
A Funai alegava que a decisão estava equivocada. Afinal, o território foi demarcado como terra indígena em 2001, com posse garantida por decreto presidencial e decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
As principais situações em que é possível entrar com um pedido de rescisão judicial incluem:
Decisão de mérito
A ação rescisória pode ser proposta para revisar uma decisão de mérito que não possa mais ser modificada pelas vias normais do processo. A decisão de mérito é aquela que resolve a principal questão do caso. A ação busca anular essa decisão quando são identificados erros ou falhas graves que a comprometem.
Decisão que não seja de mérito
É possível entrar com a ação rescisória até em decisões que não tratam diretamente do mérito do processo, como as decisões interlocutórias. Essas decisões tratam de questões relacionadas ao andamento do processo, sem resolver a questão principal do litígio. Por exemplo:
- decisão sobre a concessão de uma liminar (medida urgente);
- decisão sobre a produção de provas, como a aceitação de documentos ou testemunhas;
- decisão sobre a exclusão de uma parte do processo, como a remoção de um réu.
Hipóteses de cabimento
A ação rescisória pode ser utilizada nas seguintes situações:
- decisão em que o juiz agiu de maneira imprópria, como ao cometer prevaricação, concussão ou corrupção;
- decisão tomada com a intenção de enganar, em benefício de quem venceu o processo, prejudicando a parte derrotada;
- decisão que decorre de fraude ou acordo ilegal entre as partes para manipular o resultado do processo;
- decisão que viola a autoridade da coisa julgada, ou seja, desrespeita uma decisão final e definitiva já estabelecida.
Decisões interlocutórias que ingressam no mérito
Algumas decisões interlocutórias, como a medida de urgência que antecipa um benefício para uma das partes (Art. 303, CPC), podem abordar questões de mérito do processo. Nesses casos, essas decisões também podem ser questionadas por meio de uma ação rescisória, em situações específicas.
Julgamento antecipado parcial do mérito
É possível entrar com ação rescisória para revisar decisões que julgarem parcialmente o mérito, quando alguns pedidos são claros e podem ser decididos imediatamente (Art. 356, CPC).
Resolução de questão prejudicial
Quando o juiz decide uma questão preliminar durante o processo, e essa decisão afeta diretamente o julgamento do mérito, é possível usar a ação rescisória para anulá-la.
Decisões proferidas em execução de mérito
A ação rescisória pode ser aplicada a decisões tomadas durante a execução do processo. Entre elas, homologação de cálculos, adjudicação, arrematação e outros atos relacionados (Art. 903, CPC).
Sentença arbitral
Em processos arbitrais, é possível entrar com ação rescisória, conforme a Lei nº 9.307/96. A finalidade é anular a sentença arbitral em casos como fraude, dolo ou outros vícios passíveis de revisão.
Qual é o prazo da ação rescisória?
O prazo para entrar com a ação rescisória é de 2 anos, conforme o novo Código de Processo Civil. Esse prazo é contado a partir do momento em que a decisão se torna definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado.
Então, entendeu o que é a ação rescisória e como ela possibilita corrigir decisões finais do processo quando há erros graves, fraudes ou violações da lei? Assim, a ação rescisória oferece uma oportunidade para revisar julgamentos definitivos, garantindo que a justiça seja feita, mesmo após o fim do processo.
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