*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais
Uma pequena ou média empresa pode vender o crédito que tem a receber num processo judicial e receber o dinheiro à vista, sem esperar o fim da ação. A operação se chama cessão de crédito, está prevista no artigo 286 do Código Civil de 2002 e funciona assim: a PME transfere o direito de receber para quem compra, recebe um valor com desconto e deixa de carregar a demora e o risco do processo.
No caso das PMEs, a venda de créditos judiciais costuma envolver dois tipos de crédito: o valor de uma ação cível ganha contra outra empresa e o precatório, quando o devedor é o poder público. Este texto mostra quais créditos entram, em que a venda difere de um empréstimo e o que a empresa precisa ter em mãos.
- Venda de créditos judiciais: o que uma PME pode vender
- Venda do crédito ou empréstimo: o que muda
- Como funciona a venda de créditos judiciais, passo a passo
- Quando a venda faz sentido para a empresa
- Perguntas frequentes
Venda de créditos judiciais: o que uma PME pode vender
O crédito precisa ser da empresa, estar reconhecido por decisão judicial e ter um devedor capaz de pagar. Na PX Ativos Judiciais, entram duas famílias de crédito, cada uma com critério próprio:
| Tipo de crédito | Exemplo na vida da empresa | O que a PX exige |
|---|---|---|
| Ação cível contra outra empresa | Cobrança de contrato não pago, indenização, rescisão imobiliária, disputa societária | Acórdão em 2º grau, valor de face acima de R$ 80 mil, devedor privado solvente e fora de recuperação judicial ou falência |
| Precatório | Restituição de tributo pago a mais ou indenização contra União, estado ou município | Precatório já expedido, acima de R$ 100 mil: federal com previsão de pagamento até 2029; estadual de SP, GO, PA, ES, MS, MT, MG e AL; municipal em 5 cidades de SP |
Ficam de fora os valores pequenos pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na esfera federal, por exemplo, a RPV vale para condenações de até 60 salários mínimos, conforme a Lei 10.259/2001, e a PX não compra esse tipo de requisição. Também não entram ações ainda em 1ª instância, sem sentença confirmada no tribunal.
E o processo trabalhista? Nele, a empresa quase sempre está do outro lado, como ré, e o crédito é do trabalhador. Por isso, para a PME, o caminho trabalhista raramente se aplica.
Venda do crédito ou empréstimo: o que muda
As duas operações colocam dinheiro no caixa, mas funcionam ao contrário. No empréstimo, a empresa recebe agora e paga depois, com juros, mesmo que o processo seja perdido. Na venda de créditos judiciais, a empresa recebe agora e não paga nada depois: quem comprou passa a esperar o processo e assume o risco de ele não render o esperado.
| Ponto | Empréstimo bancário | Venda do crédito judicial |
|---|---|---|
| Vira dívida da empresa | Sim | Não |
| Garantia ou caução | Costuma ser exigida | Não é exigida na PX |
| Se o processo for perdido | A dívida continua | O risco é de quem comprou; o valor recebido não é devolvido |
| Custo | Juros ao longo do contrato | Deságio único, definido na proposta |
O deságio, no entanto, é o preço da antecipação, e ele varia caso a caso. Na ação cível, pesa a saúde financeira do devedor e a fase do processo. No precatório, pesa o tempo de espera na fila do ente devedor. A conta completa está no texto sobre deságio de crédito judicial.
Como funciona a venda de créditos judiciais, passo a passo
- A empresa envia o número do processo.
- A equipe jurídica da PX lê o processo, calcula o valor atualizado e, na ação cível, analisa o balanço e a saúde patrimonial do devedor. Essa análise é gratuita.
- A PX apresenta uma proposta formal, com o valor e as condições por escrito.
- Aceita a proposta, a cessão é assinada pelo representante legal da empresa: na ação cível, por contrato pela ClickSign ou no escritório da PX; no precatório, por escritura pública no e-Notariado.
- O pagamento sai à vista, por TED, na conta da empresa.
Entre o envio dos documentos e a assinatura, contando a análise das certidões e a emissão do contrato, o prazo costuma ser de até 10 dias úteis. Depois da assinatura, a cessão é comunicada ao tribunal. O artigo 290 do Código Civil, aliás, exige que o devedor seja notificado para que a cessão tenha efeito em relação a ele.
Para ações cíveis, os critérios e o que a PX confere no devedor estão na página de venda de processo cível. Para precatórios contra a União, como os de restituição tributária, veja a página de precatório federal.
Quando a venda faz sentido para a empresa
A venda costuma fazer sentido quando o dinheiro parado no processo tem uso mais caro do lado de fora. É o caso da empresa que pagaria juros de capital de giro para cobrir um buraco no caixa, ou que perderia um desconto de fornecedor por falta de recurso. Também entra aqui quem prefere tirar do balanço um crédito cuja data de pagamento ninguém consegue prever.
Já quando a empresa tem folga de caixa e o devedor é sólido, esperar pode render mais. A decisão, afinal, é uma comparação entre o deságio da proposta e o custo de esperar. Ter a proposta em mãos ajuda a fazer essa conta com números reais, e pedir a análise não obriga a vender.
Um exemplo com números redondos ajuda a enxergar. Imagine uma empresa com R$ 300 mil a receber numa ação cível já julgada em 2º grau, que hoje cobre o caixa com capital de giro a 2% ao mês. Em 24 meses de espera, só os juros simples sobre esse valor somariam R$ 144 mil, ou 48% do crédito. Se o deságio da proposta ficar abaixo desse custo, vender sai mais barato. Se ficar acima, esperar compensa, desde que o devedor continue solvente até o fim do processo.
Não existe percentual de tabela. Existe um conjunto de fatores.
O valor de uma proposta depende do ente devedor, do tribunal, da fase em que o crédito está, da existência de destaque de honorários e do prazo real de pagamento daquele ente. Quem crava um número antes de olhar o processo não olhou o processo.
Ver como a PX avalia um precatórioOu receber uma proposta do meu créditoPerguntas frequentes
Dúvidas sobre PMEs e venda de créditos judiciais
Pode. Pessoas jurídicas titulares do crédito podem cedê-lo, com base no artigo 286 do Código Civil, desde que a lei ou o contrato com o devedor não proíbam a cessão.
Não precisa concordar, mas precisa ser notificado. Pelo artigo 290 do Código Civil, a cessão só produz efeito em relação ao devedor depois da notificação.
Não. Na venda, o crédito passa a ser de quem comprou, e a empresa não devolve o valor se o processo for perdido. No empréstimo, a dívida continua de qualquer jeito.
Na ação cível, valor de face acima de R$ 80 mil, com acórdão em 2º grau. No precatório, acima de R$ 100 mil e já expedido.
Fontes consultadas
- Código Civil, artigos 286 a 298, cessão de crédito (Planalto)
- Lei 10.259/2001, artigo 17, limite da RPV federal (Planalto)
- Venda de créditos judiciais: benefícios e oportunidades para as PMEs, artigo de Renata Nilsson no Migalhas (2023)
*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.



