Cessão De Direitos: O Que É E Como Fazer?

Consultor juridicos falando sobre Concessão de Direitos

Entenda os custos, como o valor da transação e taxas legais, envolvidas na cessão de direitos para evitar problemas legais.

A cessão de direitos é um procedimento legal para transferir direitos sobre um bem, como um imóvel. Nesse processo, o vendedor, chamado cedente, passa para o comprador, conhecido como cessionário, os direitos relacionados a esse bem.

Assim, a cessão de direitos garante segurança jurídica e transparência nas transações. Afinal, ela é uma maneira de assegurar que todas as obrigações e responsabilidades relacionadas ao bem em questão sejam transferidas, minimizando possíveis disputas legais no futuro.

Então, quer entender mais detalhes sobre a cessão de direitos e como ela afeta você? Continue a leitura e descubra:

  • O que é um contrato de cessão de direitos?
  • Qual a diferença entre venda e cessão?
  • Quando fazer cessão de direitos?
  • Quais impostos incidem na cessão de direitos hereditários?
  • Quem deve pagar a cessão de direitos hereditários?
  • Qual o valor gasto para fazer uma cessão de crédito?

O que é um contrato de cessão de direitos?

Um contrato de cessão de direitos é um documento legal que formaliza a transferência dos bens de uma pessoa para outra. Esses direitos podem estar relacionados a propriedades, como imóveis, direitos autorais, créditos, entre outros. Quem transfere é chamado cedente e quem recebe é o cessionário. 

O contrato estabelece os termos e condições da transferência. Isso inclui:

  • detalhes sobre o bem em questão;
  • as responsabilidades das partes envolvidas;
  • valor da transação (se houver);
  • outras cláusulas relevantes. 

Geralmente, é necessário que o contrato seja registrado em cartório para garantir sua validade e autenticidade perante a lei. 

Existem alguns tipos de cessão de direito, como:

  • cessão de direito de crédito;
  • cessão de direito de imóveis;
  • cessão de direito de hereditários.

Qual a diferença entre venda e cessão?

A diferença entre um contrato de compra e venda e um contrato de cessão de direitos está em quem negocia o imóvel. Isso porque, no contrato de compra e venda, o vendedor precisa ser o proprietário legal do imóvel, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. 

Por outro lado, no contrato de cessão de direitos, o vendedor (cedente) pode não ser necessariamente o proprietário legal do imóvel. Assim, nesse tipo de contrato, o vendedor transfere apenas os direitos que possui sobre o imóvel, como direitos de compra, posse ou outros direitos contratuais. 

Ou seja, o comprador (cessionário) adquire os direitos do vendedor sobre o imóvel. Apesar disso, a propriedade em si não é transferida até que ocorra o registro formal da cessão de direitos no Registro de Imóveis.

Quando fazer cessão de direitos?

A cessão de direitos em relação a um imóvel é comumente utilizada em duas situações específicas. Acompanhe!

Quando não há uma escritura definitiva do imóvel

Nesse caso, o proprietário atual do imóvel (o cedente) pode ceder ao comprador (o cessionário) apenas os direitos de compra sobre o referido imóvel. 

Logo, o cessionário adquire o direito de comprar o imóvel no futuro, mesmo que a propriedade legal ainda não tenha sido transferida. Essa situação é comum em casos de imóveis em processo de regularização ou com questões legais pendentes.

Nos casos de transmissão de direitos por sucessão

Quando um imóvel é destinado à partilha entre os herdeiros, um ou mais herdeiros podem ceder seus direitos sobre o imóvel a terceiros. Dessa forma, o cessionário adquire os direitos sobre o imóvel que o herdeiro teria recebido na partilha. Isso permite uma transferência mais rápida e direta dos direitos de propriedade.

Quais impostos incidem na cessão de direitos hereditários?

Na cessão de direitos hereditários, os principais impostos que podem incidir são:

  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
  • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

A incidência e a responsabilidade pelo pagamento desses impostos podem variar conforme as leis e regulamentações específicas de cada jurisdição. Logo, recomenda-se sempre consultar um profissional especializado em questões fiscais ou um advogado para obter orientações precisas sobre os impostos aplicáveis.

Quem deve pagar a cessão de direitos hereditários?

Na cessão de direitos hereditários, o responsável pelo pagamento do ITCMD varia segundo a natureza da cessão:

  • cessão onerosa de direitos hereditários – o ITCMD é pago pelo cessionário, pessoa que recebe os direitos hereditários mediante pagamento ou contraprestação;
  • cessão a título gratuito de direitos hereditários – o imposto é devido pelo donatário, pessoa que recebe os direitos hereditários gratuitamente;
  • renúncia translativa de direitos hereditários – quando um herdeiro ou legatário renuncia à herança em favor de outra pessoa, o ITCMD é devido pelo favorecido.

Qual o valor gasto para fazer uma cessão de crédito?

O valor gasto para fazer uma cessão de crédito depende de diversos fatores. Acompanhe:

  • valor do crédito – o custo principal pode ser o valor pago pelo cessionário ao cedente para adquirir os direitos sobre o crédito. Esse valor é negociado entre as partes e pode variar conforme a natureza e o valor do crédito;
  • taxas de cartório – dependendo da legislação local, pode haver taxas de registro ou outras taxas relacionadas ao registro da cessão de crédito em cartório;
  • honorários advocatícios – se as partes envolvidas contratarem serviços de um advogado para elaborar e formalizar a cessão de crédito, pode haver custos associados aos honorários advocatícios.

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A cessão de crédito envolve a transferência dos direitos sobre um crédito de uma parte para outra. É essencial compreender todos esses custos e trâmites legais antes de iniciar esse processo. Assim, consultar um profissional especializado é útil para garantir que a operação seja realizada de forma adequada e eficiente.

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