O recesso forense é o período de fim de ano em que o Judiciário reduz o expediente e suspende os prazos processuais. Pelo artigo 220 do Código de Processo Civil, os prazos ficam parados de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O expediente para de 20 de dezembro a 6 de janeiro, com plantão para casos urgentes.
Para quem espera receber um valor da Justiça, a pergunta prática é outra: o meu dinheiro também para? A resposta curta é não exatamente. Prazos, audiências e julgamentos param. Pagamentos que já estão no fluxo do devedor ou do banco seguem outra lógica.
Este guia separa as duas coisas, com as datas do recesso 2026/2027 e as regras de cada ramo da Justiça.
Recesso forense 2026/2027: as datas
O calendário se repete todo ano, porque vem da lei e de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, e não de uma escolha de cada vara. No fim de 2026 ele cai assim:
- Sexta-feira, 18 de dezembro de 2026: último dia útil antes do recesso, já que 19 e 20 caem no fim de semana.
- Domingo, 20 de dezembro de 2026: começa a suspensão dos prazos e começa o recesso do expediente.
- Quarta-feira, 6 de janeiro de 2027: último dia do recesso do expediente.
- Quinta-feira, 7 de janeiro de 2027: fóruns e tribunais voltam ao expediente normal, mas os prazos continuam parados.
- Quarta-feira, 20 de janeiro de 2027: último dia da suspensão dos prazos.
- Quinta-feira, 21 de janeiro de 2027: os prazos processuais voltam a correr.
Na prática, são duas janelas diferentes. A primeira, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é o recesso propriamente dito: o fórum fecha e funciona só o plantão. A segunda, de 7 a 20 de janeiro, é uma suspensão só de prazos: o fórum trabalha, o juiz despacha e decide, mas ninguém perde prazo.
Essa diferença explica um fenômeno que confunde muita gente na consulta processual: movimentação nova em janeiro, com decisão publicada, e ainda assim nenhum prazo correndo. O prazo de recurso contra uma decisão publicada em 12 de janeiro só começa a contar em 21 de janeiro.
O que a lei diz sobre o recesso
São quatro normas que se encaixam. Vale conhecer cada uma, porque é por elas que se resolve qualquer dúvida de contagem.
Código de Processo Civil, artigo 220
O caput suspende o curso do prazo processual “nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. O § 1º manda juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça exercerem suas atribuições durante esse período, ressalvadas férias individuais e feriados. O § 2º proíbe audiências e sessões de julgamento durante a suspensão.
CLT, artigo 775-A
A Justiça do Trabalho tem regra própria, com o mesmo texto. O artigo 775-A foi incluído na CLT pela Lei 13.545, de 19 de dezembro de 2017, e também suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem audiências nem sessões no período.
Lei 5.010/1966, artigo 62, inciso I
É a lei de organização da Justiça Federal. Ela declara feriado, “inclusive nos Tribunais Superiores”, os dias entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. É daí que vem o recesso de expediente da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos demais órgãos do Judiciário da União.
Resolução CNJ 244/2016
A resolução do CNJ costura tudo. O artigo 1º permite que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente de 20 de dezembro a 6 de janeiro, com plantão para os casos urgentes. O artigo 2º diz que o recesso suspende, além do expediente, os prazos, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões e a intimação de partes e advogados, exceto nas medidas urgentes.
O artigo 3º estende a suspensão de prazos a todos os órgãos do Judiciário, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, adotem ou não o recesso. E o parágrafo único do mesmo artigo fixa que o expediente corre normalmente de 7 a 20 de janeiro.
Por trás de todas elas há a Constituição. O artigo 93, inciso XII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, diz que a atividade jurisdicional é ininterrupta, proíbe férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e exige juízes em plantão permanente nos dias sem expediente normal. Por isso o recesso nunca significa Justiça fechada.
O que para e o que continua no recesso forense
A tabela resume, ponto a ponto, o que muda para quem tem um processo em andamento.
| Situação | De 20/12 a 6/1 (recesso) | De 7/1 a 20/1 (só prazos suspensos) | Base |
|---|---|---|---|
| Prazos processuais das partes | Parados | Parados | CPC art. 220; CLT art. 775-A |
| Audiências e sessões de julgamento | Não acontecem | Não acontecem | CPC art. 220, § 2º |
| Publicação de decisões e intimações | Suspensas, salvo urgência | Normais, mas o prazo só conta a partir de 21/1 | Res. CNJ 244/2016, arts. 2º e 3º |
| Trabalho do juiz e da secretaria | Só plantão | Expediente normal | Res. CNJ 244/2016, art. 3º, parágrafo único |
| Medidas urgentes | Plantão judiciário | Vara de origem | CF art. 93, XII; Res. CNJ 71/2009 |
| Pedido de levantamento de dinheiro | Não é examinado no plantão | Examinado pela vara | Res. CNJ 71/2009, art. 1º, § 3º |
| Saque de alvará já expedido | Depende do banco, não do fórum | Depende do banco, não do fórum | Res. CJF 708/2021 (Justiça Federal) |
| Repasse para pagamento de RPV federal | Continua | Continua | CJF, liberação de 27/12/2024 |
Duas linhas dessa tabela pesam mais para o credor: a do levantamento e a do pagamento. Elas são o assunto das próximas seções.
O que acontece com o pagamento do seu processo no recesso
Aqui está a parte que a maioria dos guias sobre o tema deixa de fora. O recesso suspende atos do processo. Ele não suspende a operação financeira de quem paga nem a do banco que guarda o depósito judicial.
Alvará já expedido
Se o alvará saiu antes de 20 de dezembro, o saque não depende do fórum. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 708/2021 regula o alvará eletrônico: ele vale por 60 dias, o banco tem 48 horas para cumprir a ordem e o imposto de renda, quando incide, é retido pela própria instituição. O banco não entra em recesso forense.
O cuidado é com a validade. Se o seu alvará saiu em dezembro, confira com o advogado a data limite de saque antes das festas, para não depender de uma nova expedição em janeiro. O passo a passo do saque está no nosso guia sobre alvará judicial e levantamento de valores.
Alvará ainda não expedido
Este é o ponto de atrito. A Resolução CNJ 71/2009, que regula o plantão judiciário, diz no artigo 1º, § 3º, que durante o plantão “não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores”. Ou seja: o juiz de plantão não libera dinheiro de processo em 24 de dezembro, por mais justo que seja o pedido.
Na prática, um pedido de alvará protocolado em 15 de dezembro e ainda não despachado tende a ficar para a volta do expediente, a partir de 7 de janeiro. Como o juiz trabalha normalmente entre 7 e 20 de janeiro, a liberação pode sair nessa janela, mesmo com os prazos suspensos.
RPV e precatório
O pagamento de requisição contra a União, o INSS, estados e municípios segue o orçamento do devedor e o fluxo financeiro dos tribunais, e não o expediente da vara. Um exemplo oficial: em 27 de dezembro de 2024, em pleno recesso da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal liberou aos TRFs R$ 2,5 bilhões para o pagamento de RPVs autuadas em novembro daquele ano, para 205.207 beneficiários. O depósito em conta fica por conta de cada TRF, segundo cronograma próprio.
No precatório, a regra é constitucional. O artigo 100, § 5º, com a redação da Emenda Constitucional 136/2025, manda incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte. O recesso não muda esse marco nem o prazo do ente. Se você está na faixa da requisição de pequeno valor, os tetos e o caminho até o depósito estão no guia sobre como funciona a RPV.
Saber o nome do andamento é uma coisa. Saber quanto ainda falta é outra.
A PX acompanha crédito judicial desde 2021. O caminho inteiro, do trânsito em julgado até o dinheiro na conta, está explicado em uma página só, fase por fase, com o que depende do tribunal e o que depende de você.
Ver o caminho até o pagamentoOu falar sobre o meu processo com um especialistaPrazos que param: o que isso muda na execução
A suspensão vale para todo prazo processual, inclusive os que pressionam o devedor a pagar. Isso tem efeito direto em quem está na fase de execução.
Na Justiça do Trabalho, o artigo 880 da CLT dá 48 horas para a empresa pagar ou garantir a execução depois de citada. No cível, o artigo 523 do CPC dá prazo para o devedor pagar a condenação, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1.708.348/RJ, que esse prazo é processual e se conta em dias úteis. Por ser processual, ele também fica parado de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
O mesmo vale para os prazos de defesa e de recurso: 5 dias para embargos à execução trabalhista (art. 884 da CLT) e 8 dias para recurso ordinário (art. 895). Um prazo que começou em 16 de dezembro anda alguns dias úteis, congela em 20 de dezembro e retoma em 21 de janeiro do ponto em que parou. Ele não recomeça do zero.
Uma consequência prática: quem recebe uma intimação na véspera do recesso não ganha um mês a mais de prazo, ganha o mesmo prazo, distribuído em dois pedaços. E quem espera a empresa pagar ou recorrer deve contar com essa pausa ao fazer as contas de quando o processo volta a andar. Recesso também não se confunde com suspensão do processo, que tem outras causas e outra duração: a diferença está no guia sobre processo suspenso ou sobrestado.
Recesso por ramo da Justiça
A regra de prazos é nacional. O que varia é o expediente, porque cada tribunal edita o próprio ato.
Justiça Federal e tribunais superiores
O feriado de 20 de dezembro a 6 de janeiro é lei, pelo artigo 62, I, da Lei 5.010/1966, e alcança também os tribunais superiores. A Resolução CNJ 244/2016, no artigo 2º, § 1º, equipara esse feriado ao recesso para os órgãos do Judiciário da União, com plantão obrigatório.
Justiça do Trabalho
Os prazos seguem o artigo 775-A da CLT. Como os tribunais do trabalho integram o Judiciário da União, o expediente acompanha o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Cada TRT publica um ato próprio com o horário do plantão e os contatos das varas para o período.
Justiça Estadual
Para os Tribunais de Justiça, o recesso é uma faculdade da Resolução CNJ 244/2016, e quase todos a adotam. O TJSP, por exemplo, já fixou no Provimento CSM 2.813/2025, publicado em 25 de novembro de 2025, que não haverá expediente de 20 a 31 de dezembro de 2026. Os dias de janeiro de 2027 entram no provimento do exercício seguinte, que o tribunal tem publicado em novembro: o de 2025 saiu em 18 de novembro de 2024 e o de 2026, em 25 de novembro de 2025.
Quem trabalha no recesso: o plantão judiciário
O plantão existe para o que não pode esperar. A Resolução CNJ 71/2009 lista as matérias, entre elas habeas corpus, mandado de segurança, prisão em flagrante, busca e apreensão com urgência comprovada e medidas cautelares cíveis ou criminais quando a demora puder causar prejuízo grave ou de difícil reparação.
O plantão não serve para reiterar pedido já analisado pela vara, nem para pedir reconsideração. E, como visto, não examina pedido de levantamento de dinheiro. Para o credor que espera um pagamento, isso significa que o recesso raramente é o momento de pedir algo novo: o que precisava ser pedido deveria ter sido protocolado com antecedência.
Uma orientação que repetimos no atendimento todo fim de ano: converse com o advogado na primeira quinzena de dezembro. Pergunte se há alvará pendente, se algum prazo vence perto de 20 de dezembro e se há petição que vale protocolar antes do recesso. Resolver isso antes de 18 de dezembro evita que o pedido espere a volta do expediente.
Recesso forense atrasa o processo?
Atrasa, mas menos do que parece, e de forma previsível. São cerca de dez dias úteis sem expediente e mais uns dez com o fórum aberto e os prazos parados. O processo não perde a fila nem o lugar no cálculo, e tudo o que foi feito antes continua valendo.
O efeito maior é o acúmulo. Em janeiro, as secretarias retomam com o volume de dezembro represado, e as partes voltam a peticionar todas ao mesmo tempo a partir de 21 de janeiro. Quem acompanha a consulta processual costuma notar fevereiro mais movimentado.
Para dimensionar: o relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, mede em 1 ano e 6 meses o tempo médio da fase de execução na Justiça do Trabalho até a decisão. Um recesso de um mês pesa, mas é uma fração pequena dessa espera. O que realmente demora no processo é o resto do ano.
Quando a espera passa a pesar
O recesso deixa evidente algo que o credor sente o ano inteiro: o calendário do processo não é o calendário da sua vida. Dezembro é mês de contas, e o valor que já foi reconhecido pela Justiça continua parado.
Existe uma alternativa legal para quem prefere não depender desse calendário. A cessão de crédito, prevista no artigo 286 do Código Civil, permite transferir o direito de receber e obter o valor à vista. Na PX, os créditos adquiridos são repassados a fundos regulados pela CVM, o contrato é assinado antes de qualquer transferência e o risco do processo passa para a empresa, sem devolução se o processo não prosperar.
Há critérios. No trabalhista, a PX analisa créditos a partir de R$ 80 mil, com decisão de segunda instância e contra empresa privada sólida, e a cessão é feita com a anuência do advogado que conduz o processo. Os detalhes estão na página de antecipação de crédito trabalhista. A análise da PX não depende do expediente forense: ela é feita a partir do número do processo, inclusive durante o recesso.
Perguntas frequentes sobre o recesso forense
Quando começa e termina o recesso forense 2026?
O recesso do expediente vai de 20 de dezembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027, com plantão para urgências. A suspensão dos prazos processuais vai de 20 de dezembro de 2026 a 20 de janeiro de 2027, inclusive, pelo artigo 220 do CPC. Os prazos voltam a correr na quinta-feira, 21 de janeiro de 2027.
Quando os prazos processuais voltam a correr?
Em 21 de janeiro, o primeiro dia depois do fim da suspensão prevista no artigo 220 do CPC e no artigo 775-A da CLT. O prazo que estava em curso em 20 de dezembro não recomeça do zero: ele retoma do ponto em que parou e segue contando em dias úteis.
O que não suspende no recesso forense?
Não param as medidas urgentes, decididas pelo plantão judiciário, nem o trabalho de juízes e servidores, que volta ao normal em 7 de janeiro. Também não param os fluxos financeiros fora do fórum: o saque de alvará já expedido no banco e o repasse para pagamento de RPV, que o CJF fez em 27 de dezembro de 2024, por exemplo.
O processo para no recesso forense?
Para parcialmente. Prazos, audiências e sessões de julgamento ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, também ficam suspensas as publicações e intimações, salvo urgência. De 7 a 20 de janeiro o fórum funciona normalmente, e o juiz pode despachar e decidir, com os prazos contando só depois.
Quando o TST entra em recesso?
O Tribunal Superior do Trabalho segue o feriado de 20 de dezembro a 6 de janeiro, que a Lei 5.010/1966 estende aos tribunais superiores e a Resolução CNJ 244/2016 aplica aos órgãos do Judiciário da União. Os prazos dos processos trabalhistas, no TST e nos TRTs, ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, pelo artigo 775-A da CLT.
Qual é a diferença entre recesso forense e férias forenses?
Recesso é a suspensão do expediente no fim do ano, com plantão. Férias coletivas são o afastamento simultâneo dos magistrados de um tribunal, com a parada da atividade de julgamento. A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o inciso XII no artigo 93 da Constituição e proibiu férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, exigindo atividade jurisdicional ininterrupta.
Dá para levantar dinheiro do processo durante o recesso?
Se o alvará já foi expedido, o saque segue o banco, que não entra em recesso forense. Se ainda depende de decisão, não: a Resolução CNJ 71/2009 proíbe o plantão de examinar pedido de levantamento de dinheiro. O pedido fica para a volta do expediente, a partir de 7 de janeiro, quando o juiz pode decidir mesmo com prazos suspensos.
Quais são os feriados da Justiça Federal além do recesso?
O artigo 62 da Lei 5.010/1966 fixa como feriados da Justiça Federal a Semana Santa, de quarta-feira ao Domingo de Páscoa, a segunda e a terça-feira de Carnaval, 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro, além dos feriados fixados em lei e do período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
O recesso pausa o processo, não o seu direito
O recesso forense congela prazos e audiências por um mês, e o seu crédito continua exatamente onde estava: reconhecido, calculado ou na fila de pagamento. Nada se perde nessas semanas.
Se a espera pesa, a cessão de crédito permite transformar esse direito em dinheiro disponível, por contrato e com o risco transferido para quem compra. A PX analisa o caso a partir do número do processo e apresenta uma proposta com base em critérios objetivos: fase processual, tribunal, perfil do devedor e prazo estimado de pagamento.
Envie os dados do seu processo para uma avaliação, ou entenda antes como funciona a operação, passo a passo.
