Precatório TJMG:
como consultar, ler a fila e saber quando o pagamento sai
Transforme seu precatório do TJMG em dinheiro à vista, com segurança e transparência.
Para precatórios já expedidos, acima de R$ 100 mil, devidos pelo Estado de Minas Gerais. Zero taxas adiantadas: análise, cálculo e proposta são gratuitos.
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Galápagos Capital- Segurança jurídica em todo o processo
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Critérios Oficiais da PX Ativos Judiciais e Base Legal
A cessão de crédito judicial é um direito expressamente garantido pelo artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal e pelo artigo 286 do Código Civil. Na PX Ativos Judiciais, operamos com critérios transparentes e verificáveis:
✓ Precatório Elegível
A PX compra precatórios expedidos, com valor de face acima de R$ 100 mil, contra o Estado de Minas Gerais, com previsão de pagamento no orçamento de 2027.
✕ Escopo Territorial Restrito
A PX não compra precatórios municipais em Minas Gerais (nem de Belo Horizonte nem do interior). A esteira municipal da PX é restrita a 5 cidades sob análise no Estado de São Paulo.
✓ Escritura Pública Obrigatória
A cessão é 100% formalizada perante Tabelionato de Notas (pelo e-Notariado, com certificado digital ICP-Brasil), garantindo eficácia erga omnes e segurança para credor e advogado.
✓ Transparência Financeira
Análise jurídica totalmente gratuita. A PX nunca solicita taxas, adiantamentos ou depósitos para emitir cálculos ou liberar o pagamento acordado à vista.
Como consultar precatório no TJMG
O Tribunal mantém três consultas distintas, e escolher a certa economiza tempo. A que localiza o seu crédito é a consulta por beneficiário, não a lista cronológica que a maioria procura primeiro:
Passo 1: Consulta por beneficiário (o seu precatório)
Em www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorBeneficiario.jsf, com os dados do credor ou do advogado. Ela cruza o CPF ou o nome com os precatórios cadastrados e mostra os seus.
Passo 2: Ordem cronológica (a fila de cada devedor)
Em www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/listaCronologia.jsf. A lista traz natureza do crédito, superpreferência, número, valor e posição, mas não nomes: o artigo 12, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 proíbe divulgar a identificação do beneficiário.
Passo 3: Consulta por ente devedor
Em www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf, com busca por número de precatório, vencimento, natureza do crédito, processo administrativo e processo de execução. É a mais completa para ver o estoque de um devedor.
Passo 4: Descubra o regime do devedor
Os entes em dia com os precatórios em 25 de março de 2015 ficaram no regime geral; os que estavam em mora, no regime especial. Um precatório contra um ente em regime especial e outro contra um ente em dia percorrem caminhos muito diferentes.
Esperar a Fila do TJMG, Fazer Acordo ou Antecipar: Como Decidir?
O credor de precatório pode avaliar os caminhos legítimos disponíveis para a realização do seu crédito:
| Opção de Liquidez | Prazo de Recebimento | Deságio / Desconto | Previsibilidade & Segurança |
|---|---|---|---|
| 1. Fila do TJMG | Regime geral: até 31/12 do ano de vencimento. Regime especial: conforme os repasses mensais | 0% (valor integral corrigido) | Correção limitada a IPCA + 2% ao ano desde a EC 136/2025 e teto anual de pagamento ligado à receita do ente. |
| 2. Antecipação à Vista na PX | À vista, por TED, na conta após a escritura pública pelo e-Notariado | Proposta líquida, conforme regime, fila, natureza e honorários | A espera e o risco passam para quem compra; formalização em cartório de notas. |
Como Funciona a Antecipação do seu Precatório na PX Ativos Judiciais
O procedimento de cessão segue um rito simples, 100% documentado e amparado na legislação vigente:
Envio dos Dados
Você informa o número do processo ou envia a certidão do precatório para nossa equipe jurídica.
Análise e Proposta
Auditamos a posição na fila do TJMG e emitimos uma proposta líquida sem custos e sem compromisso.
Escritura em Cartório
A cessão de crédito é lavrada perante tabelião de notas, pelo e-Notariado.
Pagamento à Vista
O valor líquido é creditado por TED na sua conta bancária e nossa equipe peticiona a escritura nos autos do tribunal.
Segurança na Negociação, Documentos e Parâmetros de Mercado
Confira as informações essenciais para realizar uma cessão de crédito com tranquilidade:
Como é Calculada a Proposta (Deságio)
O deságio reflete o tempo estimado de espera na LOA do ente devedor, o histórico de pagamentos do tribunal, eventuais destaques de honorários e o custo financeiro. Quem crava um percentual antes de auditar os autos não analisou o processo com seriedade.
Documentos Necessários
Para análise e lavratura da escritura, você só precisa de: documento de identidade com CPF (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado, certidão de objeto e pé ou ofício requisitório do TJMG e dados da conta bancária de sua titularidade.
Checklist Anti-Golpe (Empresa Confiável)
A PX Ativos Judiciais possui CNPJ ativo, sede física em São Paulo/SP, governança corporativa respaldada por fundos regulados e NUNCA cobra valores prévios para pagar credores. Desconfie de intermediários sem endereço comprovado.
Reconhecimento na Imprensa
A atuação da PX e de sua liderança é frequentemente destacada nos principais veículos de economia e negócios do país, incluindo Veja, Folha de S. Paulo, Exame e Valor Econômico.
Tire suas Dúvidas sobre Precatórios do TJMG
Como consultar meu precatório no TJMG?
Pela consulta por beneficiário, em www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorBeneficiario.jsf, que localiza os precatórios vinculados ao credor ou ao advogado. O TJMG também oferece a consulta por ordem cronológica, que mostra a fila de cada devedor, e a consulta por ente devedor, que lista os precatórios de um município ou órgão específico.
Por que meu nome não aparece na lista de precatórios do TJMG?
Porque a divulgação é proibida. O artigo 12, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 veda a divulgação de dados de identificação do beneficiário nas listas de ordem cronológica. As listas trazem natureza do crédito, número, valor e posição, e não nomes. Para localizar o seu crédito, use a consulta individual por beneficiário.
Quando o Estado de Minas Gerais paga os precatórios?
Depende do regime do devedor. No regime geral, o ente tem até 31 de dezembro do ano de vencimento para quitar, e as requisições apresentadas até 1º de fevereiro entram no orçamento com pagamento até o fim do exercício seguinte. No regime especial, o ente faz repasses mensais ao Tribunal e os pagamentos seguem a ordem cronológica conforme os recursos entram.
Qual o valor da RPV em Minas Gerais?
O parâmetro constitucional padrão é o do artigo 87 do ADCT: 40 salários mínimos para estados e 30 para municípios, enquanto não houver lei local diferente. Em 2026, com o mínimo de R$ 1.621,00, isso corresponde a R$ 64.840,00 e R$ 48.630,00. Municípios podem fixar valores menores por lei própria. A PX não compra RPV, só precatórios.
Quem tem prioridade para receber precatório no TJMG?
Créditos alimentares têm preferência sobre os comuns, pelo artigo 100, § 1º, da Constituição. Entre eles, titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm superpreferência pelo § 2º, inclusive por sucessão hereditária, até o valor equivalente ao triplo do teto da RPV. O que exceder volta para a ordem cronológica.
A PX Ativos Judiciais compra precatórios de prefeituras de Minas Gerais?
Não. Em Minas Gerais, a PX compra precatórios do Estado de Minas Gerais, acima de R$ 100 mil e com previsão de pagamento no orçamento de 2027. Precatórios municipais mineiros não são adquiridos.
Posso vender meu precatório do TJMG?
Sim. A cessão é autorizada pelo artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição e formalizada nos termos do artigo 286 do Código Civil. Na PX, a cessão é feita por escritura pública assinada pelo e-Notariado antes de qualquer transferência, o pagamento é à vista, por TED, e a cessão é comunicada ao Tribunal. A cessão não tem devolução: o risco e a espera passam para quem adquire.
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- TJMG — Consulta de precatórios por beneficiário: https://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorBeneficiario.jsf
- TJMG — Lista de ordem cronológica: https://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/listaCronologia.jsf
- TJMG — Consulta por ente devedor: https://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/consultaPorEntidadeDevedora.jsf
- CNJ — Resolução nº 303/2019 (gestão de precatórios): https://www.cnj.jus.br/
- Constituição Federal — Art. 100 (precatórios e cessão): https://www.planalto.gov.br/
