Carta Precatória Criminal: O Que É, Para Que Serve E Como Consultar?
A Carta Precatória Criminal é um documento que possibilita a cooperação entre juízes de diferentes jurisdições para a eficácia da justiça. Imagine que um juiz precise ouvir uma testemunha vital para um caso, mas que reside em outro estado. Assim, ele pode emitir uma Carta Precatória Criminal para outro juiz. Nela, ele especifica quais ações […]
CMO e LOA: entenda mais sobre o assunto
É possível que você demore a receber o pagamento de processos judiciais, mesmo ao vencer no tribunal. Isso é explicado pela relação entre a Lei de Orçamento Anual (LOA) e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Isto é, a LOA é o plano financeiro anual do dinheiro público, detalhando onde cada […]
Saiba tudo sobre Precatório Municipal!
Imagine que você, professor, processou a prefeitura onde trabalhava porque ela não paga corretamente seus salários há muitos meses. Depois de um tempo, o tribunal decidiu a seu favor, obrigando a prefeitura a pagar os valores devidos. Esse pagamento é feito por meio de um precatório municipal. Entretanto, como a prefeitura tem outras dívidas pendentes, […]
Advogado Pode Sacar Benefício do INSS? Veja!
Imagine esperar quase 3 horas para sacar o pagamento de uma ação ganha na Justiça e ainda assim ser recusado. A situação realmente aconteceu e foi em Campo Grande (MS), no final de 2022, gerando a dúvida se advogado pode sacar benefício do INSS. Afinal, no caso acima, Rafael Pereira da Silva foi impedido porque […]
Descubra o que é RPV
Você tem envolvimento com questões judiciais ou conhece quem passa, ou já passou por isso condenando os órgãos públicos? É importante conhecer a Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento jurídico que visa acelerar o recebimento de valores devidos. Ele atua para fazer os seus direitos serem cumpridos e estipula um prazo menor para o pagamento. […]
O que é Cessão De Crédito e quais são os tipos?
Quando um indivíduo tem um débito a receber de alguma pessoa física ou jurídica, existem duas opções. Esperar o valor ser liberado na conta ou fazer a cessão de crédito, caso precise de recursos financeiros imediatos. Neste caso, o indivíduo transfere seus direitos sobre a dívida pendente para outra pessoa. Em troca, ele recebe um […]
Precatório Dos Professores 2023
O precatório dos professores refere-se ao pagamento devido aos profissionais da educação por processos judiciais envolvendo questões salariais, direitos trabalhistas ou outras reivindicações. É o caso dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Estes devem ser pagos aos municípios que não receberam verba do Governo […]
O Imposto de Renda e a cessão de crédito de precatórios
Aprenda a declarar corretamente os precatórios no Imposto de Renda para garantir conformidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Imagine que você recebeu um precatório e no ano seguinte, precisa declará-lo no Imposto de Renda (IR). Por não entender como esse processo funciona, muitas pessoas resolvem ignorar a necessidade de declarar esses rendimentos. […]
Vale A Pena Vender Precatórios? Saiba Como Decidir!
O estado de São Paulo ainda não terminou o pagamento dos precatórios iniciados em 2008, segundo reportagem da Folha de São Paulo. Você sabia? Dados como esses indicam que existe um longo caminho até você receber os valores devidos. Por isso, muitas vezes, vale a pena vender os precatórios. Porém, essa decisão deve ser cuidadosamente […]
A importância das parcerias na advocacia
Trabalhar por conta própria, ter um escritório, não ter chefe, enfim, ser “dono(a) do próprio nariz” é o sonho de muitos advogados e advogadas. Que o caminho para conquistar esse objetivo não é fácil, a maioria dos profissionais do direito sabem. No entanto, nem todos conhecem as táticas que facilitam o dia a dia de […]