*Renata Nilsson, CEO da PX Ativos Judiciais
Você já ouviu falar em cessão de créditos judiciais? Essa prática, que consiste na venda de um crédito judicial para outra pessoa ou empresa, se torna cada vez mais comum no Brasil. Mas você sabe o que é a substituição processual e como ela se relaciona com essa operação?
Neste artigo, desmistificaremos esse tema e explicar como a possibilidade de substituição processual fortalece a segurança jurídica da cessão de créditos judiciais. Ao longo do conteúdo, acompanhe:
- O que é cessão de créditos judiciais?
- O que é a substituição processual?
- Quais são os benefícios da substituição processual?
- Cessão de créditos como alternativa aos empréstimos bancários
- Desafios e críticas à cessão de créditos
O que é cessão de créditos judiciais?
Cessão de créditos judiciais é uma operação legal em que quem possui um direito a receber de uma decisão judicial, transfere esse direito para outro. Em outras palavras, é a venda de um crédito judicial.
Para entender melhor, imagine que você ganhou uma causa na Justiça e tem direito a receber uma indenização. Porém, o pagamento pode demorar bastante para ser liberado.
Logo, em vez de esperar, é uma opção vender esse direito a uma empresa especializada. Assim, ela pagará um valor à vista com deságio (desconto), geralmente menor do que o valor total da indenização.
A cessão de créditos judiciais está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e já é amplamente realizada no país. A exceção é apenas para alguns tipos de créditos, como os de natureza alimentar, conforme determinado no artigo 286 do Código Civil.
O que é a substituição processual?
Substituição processual é um instituto jurídico que permite a entrada de um novo sujeito no processo, substituindo o antigo titular do direito.
No contexto da cessão de créditos judiciais, isso ocorre quando o credor original, que tinha o direito de receber um valor, vende esse direito.
Advogados desempenham um papel essencial nesse processo, orientando as partes envolvidas e assegurando que a substituição processual ocorra de maneira correta, garantindo que o novo credor exerça os mesmos direitos que o credor original tinha, trazendo mais segurança jurídica para a transação.
Isso é possível pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que autorizou a substituição processual na cessão de créditos judiciais.
Quais são os benefícios da substituição processual?
A substituição processual traz diversos benefícios tanto para as partes envolvidas quanto para o sistema jurídico como um todo. Entenda:
Maior segurança jurídica
Ao permitir que o novo credor assuma o lugar do credor original no processo judicial, a substituição processual fortalece a segurança jurídica. Isso garante que o novo credor tenha todos os direitos de receber o valor do crédito judicial, trazendo mais confiança para o mercado.
Credibilidade nas operações
Decisões judiciais que autorizam a substituição processual reforçam a credibilidade das operações de cessão de créditos. Isso é fundamental para atrair mais investidores e aumentar a liquidez no mercado de créditos judiciais.
Segundo o relatório Justiça em números 2021, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há aproximadamente 75,4 milhões de ações em tramitação no Judiciário atualmente. Ou seja, uma imensidão de recursos paralisada, que poderia estar nas mãos dos brasileiros e ajudar a movimentar a economia.
Facilidade para o cessionário
O cessionário, novo credor, pode participar diretamente do processo judicial, sem precisar depender do credor original. Isso simplifica a gestão do crédito e facilita a defesa de seus interesses no decorrer do processo.
Impacto positivo no mercado
Com a segurança jurídica reforçada, há um aumento da confiança das empresas para investir em créditos judiciais. Isso pode resultar em melhores ofertas de compra para os cidadãos que desejam vender seus créditos, beneficiando tanto o mercado quanto os indivíduos.
Aceleração da economia
Os cessionários podem entrar diretamente nos processos, já que a substituição processual ajuda a liberar recursos que, de outra forma, estariam paralisados no Judiciário. Isso pode contribuir para movimentar a economia e oferecer liquidez aos credores originais em momentos críticos.
Cessão de créditos como alternativa aos empréstimos bancários
A cessão de créditos judiciais se apresenta como uma alternativa para pessoas e empresas que precisam de recursos financeiros. Afinal, ao invés de contrair novas dívidas para quitar as antigas com empréstimos, a cessão permite utilizar um crédito já existente para obter liquidez imediata.
Além disso, o processo de cessão de créditos, em geral, é menos burocrático do que a solicitação de um empréstimo bancário. Este exige uma série de análises e documentação.
Para se ter uma ideia, segundo o levantamento do Banco Central, somente no ano de 2021, o total de empréstimos bancários atingiu R$ 664 bilhões.
Esses números indicam uma situação preocupante. Isso porque, em abril de 2022, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) registrou um índice de 77,7% das famílias com dívidas a vencer, um recorde histórico.
Desafios e críticas à cessão de créditos
A cessão de créditos judiciais, embora vantajosa para muitos, enfrenta alguns desafios e críticas que merecem atenção:
Deságios aplicados nas negociações
Um dos principais pontos de crítica é o deságio, a diferença entre o valor original do crédito e o valor pelo qual ele é vendido. Muitos acreditam que o deságio pode prejudicar o cidadão, pois ele recebe menos do que teria direito.
Movimentos especulativos
O mercado de cessão de créditos judiciais pode atrair especuladores que buscam lucrar com a compra e venda desses ativos. Isso pode levar a situações em que o foco esteja mais no lucro dos investidores do que na justiça para os credores originais. Ou seja, pode haver desconfiança sobre as reais intenções dessas operações.
Críticas doutrinárias
Há uma corrente jurídica que se opõe à cessão de certos tipos de créditos, como aqueles oriundos de ações trabalhistas. A preocupação aqui é que a cessão possa desfavorecer os trabalhadores, que muitas vezes já estão em situações financeiras vulneráveis.
Impacto na segurança jurídica
Há ainda um receio de que o processo não seja completamente transparente ou justo, especialmente em contextos onde a substituição processual do credor não é bem compreendida.
Riscos de endividamento
Algumas críticas apontam que a cessão de créditos pode ser usada como uma alternativa para evitar o endividamento. Porém, isso também pode ser visto como uma solução paliativa que não resolve os problemas financeiros subjacentes dos credores originais.
Conforme mencionado, apesar dos desafios, a substituição processual na cessão de créditos judiciais fortalece a segurança jurídica. Isso proporciona maior confiança ao mercado e aos investidores e oferece aos cidadãos uma alternativa viável para obter liquidez de forma justa.
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Saiba o que é uma empresa interposta.
*Renata Nilsson, formada em Comunicação Social e Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, com especialização em direito corporativo e compliance, acumula 11 anos de experiência na advocacia contenciosa e na estruturação de operações no mercado financeiro. Renata participou de diversas operações de M&A, contingenciamento de passivos judiciais e gestão e validação de créditos. Atualmente atua como consultora especializada de diversos fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas de investimento, focados na aquisição de créditos judiciais, incluindo créditos judiciais trabalhistas, cíveis e precatórios como CEO e sócia da PX Ativos Judiciais.
